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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50005001320124047210 SC 5000500-13.2012.404.7210 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000500-13.2012.4.04.7210/SC
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
ANGELA BEDIN SIEBEL
:
JAIR ANTONIO SIEBEL
ADVOGADO
:
EDENILZA GOBBO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
COLONIZACAO E MADEIRAS OESTE LTDA/
ADVOGADO
:
ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO
INTERESSADO
:
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
:
NOELI FARIAS DE PAULA HEINLE
:
PAULO CESAR SIEBEL
:
ROMIRO HEINLE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO RURAL. TERRA DEVOLUTA. FAIXA DE FRONTEIRA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE.
Não se afigura razoável impedir a produção de prova pericial, expressamente requerida pela União, para apurar, com exatidão, a localização do imóvel, sua inserção na faixa fronteiriça, suas características, confrontações e limitações, assim como a reconstituição de toda a cadeia dominial, "com a realização de buscas, pelo senhor perito judicial, nos cartórios de registro de imóveis e órgãos estaduais competentes, a fim de verificar se o imóvel foi ou não legalmente destacado do patrimônio público", e, ao mesmo tempo, rejeitar sua defesa de mérito, ao fundamento de que (a) à míngua de prova in concreto da imprescindibilidade à defesa nacional, a área em questão, antes de 1924, pertencia ao Estado, enquanto terras devolutas estaduais, e (b) incumbia à ré demonstrar não só o caráter de devolutividade das terras e a sua localização nas proximidades ao linde do País, mas, também e concomitantemente, a sua imprescindibilidade à salvaguarda das fronteiras - no que teria sido inexitosa. Tal proceder implica cerceamento de defesa, a violar a garantia prevista no art. , inciso LIV, da Constituição Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo retido e julgar prejudicada à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de agosto de 2015.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora para Acórdão

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora para Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6629216v10 e, se solicitado, do código CRC E5A1AFA8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 20/08/2015 11:36

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000500-13.2012.404.7210/SC
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
ANGELA BEDIN SIEBEL
:
JAIR ANTONIO SIEBEL
ADVOGADO
:
EDENILZA GOBBO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
COLONIZACAO E MADEIRAS OESTE LTDA/
ADVOGADO
:
ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO
INTERESSADO
:
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
:
NOELI FARIAS DE PAULA HEINLE
:
PAULO CESAR SIEBEL
:
ROMIRO HEINLE

RELATÓRIO

Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JAIR ANTONIO SIEBEL e ANGELA BEDIN SIEBEL, inicialmente perante a Justiça Estadual, em face da COLONIZAÇÃO E MADEIRAS OESTE LTDA. e da UNIÃO, pretendendo a declaração da prescrição aquisitiva de um imóvel rural situado na Secção Veado, na Linha Sete de Setembro, 1º Distrito do Município de São Miguel do Oeste, no Estado de Santa Catarina (Evento 2 - INIC3).

A União interpôs recurso de agravo retido (Evento 2 - AGRRETID70) em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial (Evento 2 - EMBDECL63).

A sentença declarou adquirida, pelas partes autoras, por meio da usucapião, a propriedade do imóvel sub judice, extinguindo o feito com julgamento do mérito. Condenou a União, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram fixados em R$ 1.000,00, atualizáveis monetariamente pelo IGP-DI a partir da data da prolação do decisum a quo, bem como condenou as partes autoras, ainda, a ressarcir as custas eventualmente por ela adiantadas ao longo do feito (Evento 2 - SENT107).

Em suas razões de apelação, a União requer, preliminarmente, o conhecimento e provimento do recurso de agravo retido por ela interposto (Evento 2 - AGRRETID70). No mérito, alega que o imóvel em litígio se trata de bem público, pois localizado em faixa de fronteira, razão pela qual seria insuscetível de usucapião. Requer, ainda, caso não seja esse o entendimento, a parcial reforma da sentença para que os ônus de sucumbência sejam igualmente partilhados entre os réus, ou seja, na proporção de metade para cada um deles. Por fim, prequestiona a matéria envolvida na demanda (Evento 2 - APELAÇÃO109).
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte (Evento 2 - CONTRAZ114).
O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pelo desprovimento do agravo retido e pelo parcial provimento da apelação e da remessa oficial, tão somente para que seja a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência rateada entre as duas corrés (Evento 5 - PAREC_MPF1).
É o relatório.

VOTO

DA REMESSA OFICIAL
O inciso I do art. 475 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 10.352/2001, orienta no sentido de que:
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
No caso dos autos, verifica-se que o decisum a quo foi proferido contra a União, a qual restou sucumbente, razão pela qual conheço, de ofício, da remessa oficial.
DA PRELIMINAR E DO MÉRITO
A matéria devolvida a esta Corte cinge-se à usucapião de um imóvel rural situado na Secção Veado, na Linha Sete de Setembro, 1º Distrito do Município de São Miguel do Oeste, no Estado de Santa Catarina.
Irresignada com o decisum a quo, que acolheu o pedido autoral, a União requer, preliminarmente, o conhecimento e provimento do recurso de agravo retido por ela interposto, bem como sustenta, em síntese, ser o imóvel sub judice bem público, de sua propriedade, por estar inserido na faixa de fronteira, e insuscetível, portanto, de ser adquirido por meio da usucapião.
O parecer ofertado pelo Parquet, da lavra do Procurador Regional da República João Heliofar de Jesus Villar, cujos fundamentos e argumentos adoto como razões de decidir, examinou o caso nos seguintes termos:
"(...)
II - FUNDAMENTAÇÃO
Em seu agravo, insurge-se a União contra decisão, proferida em análise de embargos de declaração que opusera (evento 2 dos autos originários, EMBDECL58), que indeferiu o pedido de produção de prova pericial por si solicitada, em razão da seguinte linha de raciocínio (evento 2 dos autos originários, EMBDECL63):

Da análise dos conceitos trazidos à colação, conclui-se que podem ser consideradas devolutas somente as terras que nunca ingressaram no domínio particular. No caso dos autos verifica-se que a as terras objeto da ação faziam parte de uma área maior denominada Pepery-Chapecó, adquirida diretamente do patrimônio da União pela Colonização C. Madeiras Oeste Ltda, por compra e venda, nos anos de 1940 e 1949, como atestam as certidões de fls. 15-17. Após a aquisição, não houve novas transferências, permanecendo os imóveis no domínio da pessoa jurídica supra referida. Logo, os imóveis apontados na inicial não se enquadram no conceito de terras devolutas trazido pelo Decreto-lei nº 9.760/1946, pois foram incorporadas ao domínio privado. São bens particulares, sujeitos a usucapião, independentemente de estarem ou não localizados na denominada faixa de fronteira.
Destarte, mostra-se desnecessária a prova pericial requerida pela União.

Sustenta a agravante que, porventura prevalecendo o entendimento de que é a si que cumpre demonstrar a qualidade do bem imóvel em questão (bem público), far-se-ia imprescindível a realização de exame técnico a fim de se apurar, com exatidão, a localização do imóvel, sua inserção na faixa fronteiriça, suas características, confrontações e limitações, assim como a reconstituição de toda a cadeia dominial,"com a realização de buscas, pelo senhor perito judicial, nos cartórios de registro de imóveis e órgãos estaduais competentes, a fim de verificar se o imóvel foi ou não legalmente destacado do patrimônio público"(evento 2 dos autos originários, AGRRETID70).
Com efeito, não existe dúvida quanto à localização dos lotes, sua origem (desmembramento da área Pepery-Chapecó) e as transações acontecidas no passado, restando de se averiguar, unicamente, a sua natureza atual e pretérita (se terras devolutas de propriedade da União ou não) e a higidez dos negócios jurídicos com elas levados a cabo - nada, porém, que precise de intermediação de prova técnica.
Portanto, é plenamente despicienda a perícia reclamada.
Deveras, repise-se,"não há controvérsia nos autos acerca da alegação de que o imóvel usucapiendo integra aquele lote de terras (denominado 'Imóvel Pepery') que a União entende ter sido objeto de alienação a non domínio pelo Estado de Santa Catarina em favor da Brazil Develompment Colonization and Company, que por sua vez teria repassado à empresa Colonização e Madeiras Oeste Ltda.", de sorte que"a prova pericial em nada contribuiria para a solução da demanda que quanto ao ponto, resume-se a uma questão meramente de direito, ou seja, analisar a procedência ou não da alegação de que tais terras são devolutas"(evento 2 dos autos originários, SENT107).
Vencido esse tópico, resta de se perquirir se se trata, mesmo, de terra devoluta, ou de qualquer outra espécie de bem público blindado contra a usucapião.
O imóvel Pepery - do qual, é incontroverso, os lotes sobre que versa esta ação são parcela - era bem devoluto e situado em zona fronteiriça, como reconhecido na sentença proferida na ação civil pública nº 2001.72.02.003659-0:"o imóvel Pepery está localizado no interior da faixa de 66 quilômetros contados da divisa territorial do nosso pais com a República da Argentina", sendo que"até 1924, data do seu primeiro registro imobiliário, não tinha sido objeto de nenhum outro registro imobiliário"(evento 2 dos autos originários, PET55).
Ocorre que, desde a Constituição de 1891, são da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, e não toda e qualquer terra devoluta situada em zona de fronteira. Em outros termos: cumpre seja demonstrado não só o caráter de devolutividade das terras e a sua localização nas proximidades ao linde do País, mas, também e concomitantemente, a sua imprescindibilidade à salvaguarda das fronteiras - o que, todavia, não é o caso dos autos. Com isso, pode-se reputar, à míngua de prova in concreto dessa imprescindibilidade, de que os lotes em questão, antes de 1924, pertenciam ao Estado de Santa Catarina, enquanto terras devolutas estaduais.
É o que, com muita propriedade, explanado na sentença proferida nos autos nº 5000927-68.2011.404.7202:

No que interessa ao desate da lide, impõe-se, inicialmente, um exame do que se entende por terras devolutas no direito administrativo brasileiro.
É necessário para compreender o conceito objetivado, estabelecer-se uma distinção entre terras públicas (lato senso e estrito senso) e terras devolutas. Considerada isoladamente, a expressão terras públicas é gênero. É o que se pode chamar de terras públicas em sentido lato. Nesse conceito amplo, terras públicas pertencem ao poder público, vale dizer, são bens públicos determinados ou determináveis que integram o patrimônio público, incluindo-se aí as terras devolutas. Assim, as terras devolutas são espécie de terras públicas em sentido lato. A outra espécie são as terras públicas em estrito senso. Têm-se, portanto, duas espécies de terras públicas em sentido largo: as terras devolutas e as terras públicas em sentido estrito. E terras públicas em sentido estrito são aqueles bens determinados que integram o patrimônio público como bem de uso especial ou patrimonial (cf. Terras Devolutas nas Constituições Republicanas, Dirley da Cunha Júnior, http://www.jfse.gov.br/obras %20mag/artigoterrasdevdirley.html., p. 4).
A Lei Imperial 601, no seu artigo 3º, fornece o seguinte conceito de terras devolutas: as que não se acharem aplicadas a algum uso público nacional, provincial ou municipal (parágrafo 1º); as que não se acharem no domínio particular por qualquer título legítimo, nem forem havidas por sesmarias e outras concessões do Governo Imperial ou Provincial, não incursas em penas de comisso por falta do cumprimento das condições de medição, confirmação e cultura (parágrafo 2º); as que não se acharem dadas por sesmarias, ou outras concessões do Governo, que, apesar de incursas em comisso, forem revalidadas por esta Lei (parágrafo 3º); as que não se acharem ocupadas por posses, que, apesar de não se fundarem em título legal, forem legitimadas por esta Lei (parágrafo 4º). No seu artigo 8º, preceitua mencionada Lei: Os possuidores que deixarem de proceder à medição dos prazos marcados serão reputados caídos em comisso, e perderão por isso o direito que tenham a serem preenchidos das terras concedidas por seus títulos, ou por favor da presente lei, conservando-o somente para serem mantidos na posse do terreno que ocuparem com efetiva cultura, havendo-se por devoluto o que se achar inculto. Mais recentemente, o artigo 5º do Decreto-Lei nº 9.760/45 conceituou o que sejam terras devolutas.
O conceito de terras devolutas, no seu significado jurídico, nem sempre coincide com o seu significado etimológico (terra devoluta). Muito embora no artigo 8º da Lei Imperial 601, a expressão"devoluto"tenha sido empregada no sentido devolvido. É que os possuidores de certa quantidade de terra (devoluta), seja por posse ou por outro título qualquer, que não realizassem a medição no prazo, só podiam ser mantidos na posse da área cultivada, enquanto o restante da área (terras incultas) era tido como devoluta, ou seja retornava ao domínio do Estado. Apenas com relação aos possuidores ou sesmeiros caídos em comisso poder-se-ia falar em devoluto no sentido de devolvido. Mesmo assim, vale lembrar que mesmo as terras caídas em comisso, podiam ser revalidadas (parágrafo 3º do artigo da Lei nº 601). Mas do artigo da Lei nº 601 não se pode tirar a mesma conclusão, o mesmo significado de devolução. Do disposto neste artigo conclui-se que há um conceito legal de terras devolutas por exclusão, quer dizer, afora as situações previstas nos parágrafos 1º e 4º, o restante é de ser considerado como terra devoluta. Por outro lado, o outro significado da expressão, ou seja, devoluto no sentido de vago, sem dono, desocupado, a rigor também não serve para qualificar o instituto (cf. Terras Devolutas nas Constituições Republicanas, Dirley da Cunha Júnior, http://www.jfse.gov.br/obras %20mag/artigoterrasdevdirley.html,p. 07).
Nessa ordem de idéias, vêem-se, por exemplo, terras devolutas que não foram devolvidas ao Estado, mas que este adquiriu, numa época pelo direito de conquista do descobridor e que passaram a ser propriedade do Estado brasileiro, após sua independência e noutra época por compra a outros Estados, como aconteceu com as terras que hoje formam o Estado do Acre. Dessa forma, tendo em vista que para os textos legais são terras devolutas aquelas adquiridas pelo Estado brasileiro por sucessão à Coroa Portuguesa tendo em vista os fatos históricos do descobrimento e da independência, e por compra ou permuta a outros Estados, que não foram alienados, por qualquer forma admitida à época, aos particulares, ou que por estes não foram adquiridas por usucapião, assim como aquelas que, transmitidas aos particulares, retornaram ao patrimônio do Poder Público por terem caído em comisso ou falta de revalidação ou cultura, não se destinando a algum uso público, encontrando-se, atualmente, indeterminadas. Verifica-se, assim, em conformidade com o conceito acima adotado, três espécies de terras devolutas: a) as que pertenceram à Coroa portuguesa pelo descobrimento; b) as que o Brasil adquiriu por compra ou permuta; c) as que, inicialmente pertencentes à Coroa portuguesa, foram alienadas e retornaram ao patrimônio público por terem caído em comisso e por falta de revalidação e falta de cultura (cf. Terras Devolutas nas Constituições Republicanas, Dirley da Cunha Júnior, http://www.jfse.gov.br/obras%20mag/artigoterrasdevdirley.html, p. 07).
Excluídas dessas terras, encontram-se aquelas destinadas a algum uso público, seja uso comum, seja uso especial, como fica evidente do disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Imperial 601. O mesmo se dá com as terras particulares. Estas, inicialmente públicas, quando transmitidas aos particulares (na forma preconizada pela legislação da época), deixaram, ipso fato, de ser devolutas; contudo retornavam ao patrimônio público as havidas por sesmarias ou outras concessões do Governo que caíssem em comisso, por falta de medição, confirmação e cultura, ou que, mesmo caídas em comisso, não fossem revalidadas (parágrafos 2º e 3º da Lei nº 601). Em síntese, pela Lei 601/1850, devoluta é toda a terra que, por qualquer título, não se acha destinada a nenhum uso público e não integra, por qualquer título, o patrimônio privado.
Igualmente verifica-se, pelo conceito acima dado, como um dos seus aspectos fundamentais, o fato de as terras devolutas serem hoje indeterminadas. Todavia, nem sempre assim se deu, visto que, no início,toda terra existente em nosso território pertencia ao Estado. Contudo, como conseqüência das sucessivas, confusas e desorganizadas alienações aos particulares, a situação territorial chegou a tal ponto que o Estado não tem condições de saber onde se encontram estas terras, nem a real dimensão delas. O certo é que, atualmente, só por meio da ação discriminatória tem o Estado condições de separar as terras devolutas das terras particulares e das terras públicas em sentido estrito. Só por meio dessa ação é que é possível precisar as terras devolutas, antes indeterminadas, deixando, conseqüentemente, de serem devolutas para ser consideradas terras públicas em sentido lato (cf. Terras Devolutas nas Constituições Republicanas, Dirley da Cunha Júnior, http://www.jfse.gov.br/obras%20mag/artigoterrasdevdirley.html, pp. 7-8).
Por outro lado, a mesma Lei Imperial nº 601/1850 foi inequívoca e precisa em conceituar as terras devolutas localizadas em faixas de fronteira, pela combinação do seu artigo , que a seguir será transcrito, com o seu artigo , já transcrito:"Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra. Excetuam-se as terras situadas nos limites do Império com paízes estrangeiros em uma zona de 10 léguas, as quais poderão ser concedidas gratuitamente" (grifo nosso). Em conseqüência, as terras que conforme o referido artigo , não estivessem aplicadas a nenhum uso público e não integrassem, por qualquer título, o patrimônio privado e, conforme o também referido artigo , estivessem localizados no interior da faixa de 10 léguas (66 KM) contadas da divisa territorial do Brasil com país estrangeiro, eram bens de domínio da União, sem qualquer espécie de dúvida ou controvérsia.
A Constituição Federal de 1891 previu, em seu artigo 64, que, via de regra, as terras devolutas passaram ao domínio dos Estados-membros, excetuando-se aquelas consideradas indispensáveis para defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais, que permaneceram com a União. A constituição de 1891, assim, classificou as terras devolutas em federais e estaduais, pertencendo aos Estados-membros aquelas situadas em seus respectivos territórios e à União somente a porção de território indispensável à defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais. Por aí se observa, mais notadamente pela previsão constitucional no que dizia respeito às terras indispensáveis para defesa das fronteiras, que continuaram a ser domínio da União as terras devolutas assim conceituadas pela combinação dos artigos 1º e 3º da Lei Imperial nº 601/1850. Em outras palavras: tais terras devolutas não passaram ser de domínio dos Estados-membros, por conta da Constituição de 1891, donde todo e qualquer ato de disposição por eles praticado, envolvendo tais terras, importou necessariamente em alienação a non domino, viciando inexoravelmente a cadeia dominial pertinente.
A Constituição de 1934 reiterou a fixação da primeira constituição republicana, ao prever, em seus artigos 20, I, e 21, I, respectivamente, que"Artigo 20. São do domínio da União: I - os bens que a esta pertencem, nos termos das leis actualmente em vigor; Artigo 21. São do domínio dos Estados: I - os bens da propriedade destes pela legislação actualmente em vigor, com as restrições do artigo antecedente". Não custa reforçar, ficaram mantidos, no sentido acima exposto mais de uma vez, os artigos 1º e 3º da Lei Imperial nº 601/1850.
A Constituição de 1946 observou expressamente a literalidade da Carta de 1891, estabelecendo, destarte, em seu artigo 34, II, o seguinte:"Artigo 34: Incluem-se entre os bens da União: II - a porção de terras devolutas
indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações, construções militares e estradas de ferro". Mais adiante, em seu artigo 180 e parágrafo 1º, estatuiu que:"Artigo 180. Nas zonas indispensáveis à defesa do país, não se permitirá, sem prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional: I - qualquer ato referente à concessão de terras, a abertura de vias de comunicação e a instalação de meios de transmissão"e"parágrafo 1º - A lei especificará as zonas indispensáveis à defesa nacional, regulará a sua utilização e assegurará, nas indústrias nela situadas, predominância de capitais e trabalhadores brasileiros".
Regulamentando os dispositivos constitucionais recém transcritos, sobreveio a Lei nº 2597/1955, estabelecendo, em seus artigos e , as seguintes normas jurídicas:"Artigo - É vedada, nos termos do artigo 180 da Constituição, nas zonas indispensáveis à defesa do país, a prática de atos referentes à concessão de terras, à abertura de vias de comunicação, à instalação de meios de transmissão, à construção de pontes e estradas internacionais e ao estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à segurança da Nação sem o prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional"; Artigo 2º - É considerada zona indispensável à defesa do país a faixa interna de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros de largura, paralela à linha divisória do território nacional, cabendo à União sua demarcação". Desse conjunto de normas jurídicas transcritas, observa-se, salvo se a faixa de fronteira que for indispensável à defesa do país não for indispensável à defesa da própria fronteira, o que viola o bom senso e a razoabilidade das coisas, que, por conta da Constituição de 1946, e das normas ordinárias que regulamentaram as suas disposições, que se ampliou a faixa de fronteira para 150 km contados da divisa territorial do nosso país com países estrangeiros, estabelecendo-se, em conseqüência, que as terras devolutas lá situadas eram de domínio da União.
A Carta de 1967 atribuiu à União "a porção de terras devolutas indispensáveis à defesa nacional ou essenciais ao seu desenvolvimento econômico" (artigo 4º, I). Nessa mesma linha, a Emenda nº 1, de 1969, que também atribuiu à União "a porção de terras devolutas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais" (artigo 4º, I). Tais preceitos significaram que a União retomava a propriedade da porção de terras devolutas, ainda pertencentes aos Estados, na exata medida em que fossem elas indispensáveis às finalidades previstas na Constituição, com dispensa de prévia e justa indenização em dinheiro.
Finalmente, a vigente Constituição de 1988, mais técnica que as anteriores, estatui que "são bens da União: as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei" (artigo 20, II) e que "incluem-se entre os bens dos Estados: as terras devolutas não compreendidas entre as da União (artigo 26, IV)". E, ainda no seu artigo 20, parágrafo 2º, estabelece que: "Parágrafo 2º: A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei". Ficou mantida, assim, a ampliação da faixa de fronteira, com a sua repercussão na propriedade da União sobre as terras devolutas lá localizadas, operada pela Constituição de 1946.
Não obstante tais conclusões, passei a aderir à corrente majoritária da jurisprudência, que entende que tanto a qualidade de devolutas das terras como a sua indispensabilidade à defesa das fronteiras devem ser efetivamente comprovadas no caso concreto para que se demonstre que se trata mesmo de um bem da União Federal. Se o imóvel que se pretende usucapir é cercado por outros bens particulares, presume-se que não é relevante à defesa das fronteiras, sendo que o simples fato de não haver uma cadeia dominial particular anterior ao teórico enquadramento da terra no conceito de terra devoluta ou o registro imobiliário respectivo não seria suficiente para que a essa fosse reconhecido tal aspecto.

É a conjuntura dos autos.
Conforme se verifica do mapa colacionado no evento 2 dos autos originários, OUT100, os lotes circundantes não se destinam a qualquer uso público que evidenciasse a sua indispensabilidade à defesa nacional, de sorte que se mostra lícito concluir que os 4,6 hectares que se pretendem usucapir não são indispensáveis à defesa da fronteira, muito embora em suas proximidades estejam.
A prova dessa indispensabilidade era, opostamente ao que defendido no apelo, encargo da União. Isso porque, consoante explanado no parágrafo acima, as terras em questão detêm características que conduzem à ilação de que puramente destinadas a finalidades agrícolas, ameaça alguma aparente, interna ou externa, à soberania nacional existindo na destinação até aqui a elas conferida. Nesse aspecto, à prova da parte autora deveria a União veicular contraprova - que demonstrasse essa necessidade das terras à defesa fronteiriça -, o que, todavia, não fez.
Afirma a recorrente, de mais a mais, ter se sedimentado jurisprudência na direção de que é encargo seu a demonstração de que não houve a transferência válida da terra devoluta ao patrimônio privado com base em interpretação equivocada de precedente do Supremo Tribunal Federal. Essa linha de argumentação também fora repetida nos autos nº 5000927-68.2011.404.7202, e veio assim comentada no parecer lá ofertado pelo Procurador Regional da República Eduardo Kurtz Lorenzoni:

Com efeito, é de se gizar que, independentemente das razões subjacentes à formação de jurisprudência contrária aos anseios da parte ré e mesmo do acerto ou não da exegese conferida ao resultado daquele acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 1973 [ação ordinária nº 132], a própria não vinculatividade desse julgado afasta a argumentação deduzida pelo recorrente na direção de que os Tribunais consolidaram entendimento dissonante àquele precedente. Isso porque, ainda que o teor de certo julgado eventualmente possa ser invocado como ratio decidendi , mesmo como reprodução da argumentação dele constante, fato é que, em regra (de que se ressalvam os expedientes submetidos à sistemática de recursos especiais repetitivos ou de análise em bloco da existência de repercussão geral e as Súmulas Vinculantes), inexiste ligação necessária entre o quanto decidido por algum juízo, inclusive Superior, e as decisões a serem exaradas pelos demais. Daí porque pouco importa, para fins de manutenção ou não de uma decisão que haja perfilhado certa linha de argumentação com base em precedentes, que a orientação neles sedimentada tenha como paradigma acórdão que haja concluído em sentido diverso ao que acabou vingando, em virtude de que a cada Juiz é dado dirimir o litígio de acordo com seu convencimento, conquanto o faça motivadamente. Ou seja: cada decisão é autônoma, de sorte que, sendo perfilhada determinada linha de entendimento, em nada a prejudica o fato de porventura vir invocado como sustentáculo a essa postura decisório que, na verdade, concluiu diversamente.
Portanto, se é dado ao magistrado, desde que fundamente à suficiência suas conclusões, apreciar a contenda a partir da convicção que construir em vista do quanto provado, e se, nesse desiderato, reputou caber à União demonstrar que certo imóvel não foi transferido para o domínio particular e que, destarte, remanesce sob sua propriedade, na ausência dessa prova há de prevalecer o direito reclamado pela parte se, como nos autos, vier secundado por elementos bastantes a amparar sua postulação.

Dito isso, parece que a concessão inicial, em 1924, pelo Estado de Santa Catarina, à Brazil Development and Colonization Company, abarcou imóvel que, a despeito de situado em faixa de fronteira e até então não afeto ao domínio particular, não era imprescindível à tutela do território nacional, donde caracterizar-se como terra devoluta de domínio estadual. Não se cuidava, consequentemente, de venda a non domino , como alegado pela União.
Sabe-se da existência de precedentes em sentido contrário, fulcrados sobretudo em julgado do Supremo Tribunal Federal da década de 1960 (recurso extraordinário nº 52.331/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Hermes Lima, e seus embargos,apreciados pelo Pleno, Rel. Min. Evandro Lins), que sustentam a tese de que, pelo simples fato de estarem em faixa de fronteira, todas as terras devolutas pertenceriam à União, independentemente de se prestarem, ou não, efetivamente à defesa desta. Parece ser na mesma direção, aliás, a posição do Superior Tribunal de Justiça, desconhecendo- se com base em quê é que se disse, na sentença dos autos nº 5000927-68.2011.404.7202, que se estava propugnando por interpretação filiada à corrente jurisprudencial majoritária.
Ocorre que, como se destacou, não é esta a melhor hermenêutica em casos tais. Se, por um lado, certo é que, dada a sua sensibilidade/vulnerabilidade, a região fronteiriça inspira maiores cuidados por parte dos entes federados, sobretudo da União, o que inclusive justifica medidas mais restritivas a transferências de propriedade ali operadas - a exemplo da alardeada necessidade de autorização prévia do Senado Federal para qualquer alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 10.000 hectares do art. 156, § 2º, da Constituição Federal de 1946 -, menos correto não se afigura, por outro, afirmar que daí não se consente em uma apropriação indiscriminada, ain...