jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5072130-37.2013.404.7100 RS 5072130-37.2013.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 27/08/2015
Julgamento
26 de Agosto de 2015
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA. FATO GERADOR. ATIVIDADE BÁSICA. INATIVIDADE.

1. O exercício de profissão legalmente regulamentada exige, além da habilitação legal, que o profissional esteja inscrito no respectivo Conselho Regional com jurisdição sobre a área onde ocorre o exercício. O vínculo ao órgão e o pagamento de anuidades, portanto, derivam da legislação que impõe a inscrição no conselho como requisito para o exercício da profissão, tanto como profissional liberal ou empregado, quanto como servidor público, nos casos previstos pela lei. Assim, estando inscrito no conselho, o profissional pessoa física deve pagar a anuidade, mesmo que não exerça efetivamente a atividade.
2. Em relação às pessoas jurídicas, porém, o regramento legal é diverso. Com efeito, o registro nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões não é requisito para o exercício da atividade empresarial. O art. da Lei nº 6.839/80 estabelece a atividade básica desenvolvida ou o serviço prestado a terceiros como critério definidor da obrigatoriedade de registro das empresas nas entidades competentes para a fiscalização. Sobressai a conclusão, por conseguinte, que o fato gerador das anuidades, quanto às pessoas jurídicas, é definido pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Também não é devida a anuidade por empresa inativa, já que, obviamente, não mais há o exercício da atividade básica que enseja o registro no conselho.
3. Demonstrada a inatividade/baixa da empresa mediante certidão de exclusão da firma individual VIRGILIO M. PERLA ME dos registros da Secretaria da Fazenda Estadual de Guaíba/RS (COMP3, ev. 9) no período em execução, descabendo, portanto, o prosseguimento da execução.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/225585449/apelacao-civel-ac-50721303720134047100-rs-5072130-3720134047100