jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2807 PR 2005.70.13.002807-1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. REAPOSENTAÇÃO APÓS O JUBILAMENTO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE VINCULADA AO RGPS. INVIABILIDADE. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. ART 461 cpc.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 2807 PR 2005.70.13.002807-1
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
D.E. 19/01/2009
Julgamento
17 de Dezembro de 2008
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. REAPOSENTAÇÃO APÓS O JUBILAMENTO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE VINCULADA AO RGPS. INVIABILIDADE. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. ART 461 cpc.
1. A Lei nº 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.
2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
3. Comprovado o exercício de atividades em condições especiais e devidamente convertidos pelo fator 1,40, tem o autor direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo.
4. Conquanto seja possível, consoante o entendimento jurisprudencial corrente, a renúncia à aposentadoria deferida pelo INSS (por se tratar de direito patrimonial, logo disponível), não é dado ao segurado agregar tempo posterior ao jubilamento para obter novo benefício no mesmo regime em bases mais favoráveis.
5. A atualização monetária das parcelas vencidas deverá ser feita pelo IGP-DI (MP nº 1.415/96 e Lei nº 9.711/98), desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os enunciados nºs 43 e 148 da Súmula do STJ.
6. Os juros de mora devem incidir na forma da Súmula 75 desta Corte.
7. Os honorários advocatícios devem incidir na conformidade da Súmula 76 desta Corte.
8. No Foro Federal, é a Autarquia isenta do pagamento de custas processuais, a teor do disposto no art. da Lei nº 9.289, de 04-07-1996, sequer adiantadas pela parte autora em razão da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
9. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. A determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação.
10. Apelação parcialmente provida. Remessa oficial improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, negar provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

    • -STJ:

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-20 ANO-1998
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-12 PAR-3 ART-18 PAR-2 ART-52 ART-53 INC-2 ART-54 ART-55 ART-56 ART-57 ART-58
  • LEG-FED DEC-4827 ANO-2003
  • LEG-FED DEC-3048 ANO-1999 ART-70 PAR-1
  • LEG-FED LEI-3807 ANO-1960
  • LEG-FED LEI-9032 ANO-1995
  • LEG-FED LEI-2172 ANO-1997
  • LEG-FED MPR-1523 ANO-1996
  • LEG-FED LEI-9528 ANO-1997
  • LEG-FED MPR-1663 ANO-1998 ART-28
  • LEG-FED LEI-9711 ANO-1998
  • LEG-FED DEC-53831 ANO-1964
  • LEG-FED DEC-83080 ANO-1979
  • LEG-FED DEC-4882 ANO-2003
  • LEG-FD LEI-9732 ANO-1998
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-ART-11
  • LEG-FED SUM-75 TRF-4R
  • LEG-FED SUM-76 TRF-4R
  • LEG-FED LEI-9289 ANO-1996 ART-4
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-128 ART-461ART-475-I CAPUT ART-475-O
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-12 PAR-3 ART-18 PAR-2 ART-52 ART-53 INC-2 ART-54 ART-55 ART-56 ART-57 ART-58
  • LEG-FED DEC-4827 ANO-2003
  • LEG-FED DEC-3048 ANO-1999 ART-70 PAR-1
  • LEG-FED LEI-3807 ANO-1960
  • LEG-FED LEI-9032 ANO-1995
  • LEG-FED LEI-9528 ANO-1997
  • LEG-FED LEI-9711 ANO-1998
  • LEG-FED DEC-53831 ANO-1964
  • LEG-FED DEC-83080 ANO-1979
  • LEG-FED DEC-4882 ANO-2003
  • LEG-FD LEI-9732 ANO-1998
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-ART-11
  • LEG-FED LEI-9289 ANO-1996 ART-4
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-128 ART-461ART-475-I CAPUT ART-475-O
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37