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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5027960-31.2014.404.7201 SC 5027960-31.2014.404.7201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 09/09/2015
Julgamento
1 de Setembro de 2015
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Decisão

Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que condenou MÁRCIO ULBRICH e WAGNER DOS SANTOS como incursos nas sanções do artigo 155, §§ 1º e , incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Compulsando os autos, verifico que, embora os réus tenham sido pessoalmente intimados do teor da sentença publicada (certidões dos Eventos 131 e 133 do processo de origem), foi reconhecido o trânsito em julgado para eles (processo de origem, Evento 139, DESP1) sem que tivessem sido intimados seus defensores. Por tal motivo, determino a intimação dos defensores Paolo Alessandro Farris (OAB/SC 17.050) e Fabrício Von Mengden Campezatto (DPU) acerca do teor da sentença, reabrindo aos acusados o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de apelação.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/230663599/apelacao-criminal-acr-50279603120144047201-sc-5027960-3120144047201

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