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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0004812-96.2002.404.7201 SC 0004812-96.2002.404.7201

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 337-A, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA MEDIANTE CONDUTAS LÍCITAS, NÃO FRAUDULENTAS, E QUE IMPORTEM NA REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. LIBERDADE FISCAL. PROCESSO PENAL. JULGAMENTO CONJUNTO. CONVICÇÃO JUDICIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL.

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Processo
ACR 0004812-96.2002.404.7201 SC 0004812-96.2002.404.7201
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
D.E. 03/05/2012
Julgamento
18 de Abril de 2012
Relator
PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO

Ementa

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 337-A, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA MEDIANTE CONDUTAS LÍCITAS, NÃO FRAUDULENTAS, E QUE IMPORTEM NA REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. LIBERDADE FISCAL. PROCESSO PENAL. JULGAMENTO CONJUNTO. CONVICÇÃO JUDICIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL.

1. É recomendável o julgamento conjunto de recursos que concernem aos mesmos fatos e cuja motivação judicial dos atos decisórios impugnados tem idêntico fundamento.

2. Nada impede que o órgão revisor se convença das razões lançadas pela instância originária, e as adote como fundamento de decidir, pois é livre o convencimento judicial.

3. A liberdade fiscal permite ao contribuinte escolher a forma jurídica lícita que melhor aprouver à condução de seus negócios. A opção por uma estrutura societária que importe em redução da carga tributária não é um comportamento proibido. O Direito Penal não pune a supressão ou redução da carga tributária decorrente de comportamentos lícitos dos contribuintes, sendo que os incisos constantes no artigo da Lei 8.137/90 delimitam as condutas fraudulentas mediante as quais é proibido ao contribuinte suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social.

4. A transferência de lucros, faturamento, maquinário, gerenciamento e, inclusive, força de trabalho para formas societárias que o Direito quer favorecer no âmbito fiscal, determinando que haja menor tributação, faz parte da liberdade fiscal. O comportamento fraudulento, contudo, apenas passa a ocorrer quando a alteração da estrutura empresarial é fictícia, geralmente ocasionada pela criação de empresas "fantasma", a fim de simular uma transferência de lucros, faturamento, maquinário, gerenciamento e força de trabalho para um empreendimento faticamente inexistente.

5. Se há comprovação de que a empresa estava em plena atividade, de que mantinha um quadro de funcionários próprio (ainda que parcialmente concomitante e coincidente), com gerenciamento autônomo e faturamento independente, ainda que tenha sido criada mediante transferência de investimentos a partir de lucros gerados em outra sociedade, há dúvidas razoáveis no sentido em que se propõe a defesa, sendo mister a absolvição dos acusados dos crimes previstos nos artigos , inciso I, da Lei 8.137/90, e 337-A, inciso III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação 0004812-96.2002.404.7201 e à apelação 0003358-42.2006.404.7201, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.