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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5036471-44.2011.404.7000 PR 5036471-44.2011.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 09/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Revisor
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL. ART. 171, § 3º, CP. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CHEQUES SUSTADOS. RECEBIMENTO ANTECIPADO. MATERIALIDADE, DOLO E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DIA-MULTA. REDIMENSIONAMENTO.

1. O conjunto probatório aponta claramente a prática delitiva, restando evidentes a materialidade, autoria e dolo do réu.
2. A fração de aumento pela continuidade delitiva deve guardar proporcionalidade com o número de crimes cometidos, aplicando-se o instituto também no que se refere à multa. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do Ministério Público, negar provimento ao da defesa e, de ofício, reduzir o valor do dia-multa, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23322165/apelacao-criminal-acr-7000-pr-5036471-4420114047000-trf4

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