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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0004327-02.2007.404.7208 SC 0004327-02.2007.404.7208

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 0004327-02.2007.404.7208 SC 0004327-02.2007.404.7208
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
D.E. 28/05/2013
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
GILSON LUIZ INÁCIO
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Ementa

PENAL. ARTS. 316, 317, § 1ºDO CÓDIGO PENAL. EXIGIR OU SOLICITAR VANTAGEM INDEVIDA. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.

Para a comprovação dos delitos de concussão ou de corrupção passiva não há a necessidade de exigências ou solicitações de vantagens indevidas contra todos, bastando que um único tenha sido vítima daquelas condutas. Entretanto, se o depoimento dessa única vítima que denunciou a ação dos acusados, de onde originou toda a denúncia, é colocada sob suspeita, então não há falar em prova da existência do fato.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da acusação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte  do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23322427/apelacao-criminal-acr-7208-sc-0004327-0220074047208-trf4

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