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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0003681-07.2007.404.7009 PR 0003681-07.2007.404.7009

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 0003681-07.2007.404.7009 PR 0003681-07.2007.404.7009
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 03/06/2013
Julgamento
30 de Abril de 2013
Relator
ARTUR CÉSAR DE SOUZA
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Ementa

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INC. I DA LEI 8.137/90. CRIME FORMAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO.

1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que, com o propósito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, omite informações ou presta declarações falsas diretamente ao fisco.
2. No caso concreto, a inserção de elementos inexatos no contrato social da empresa, bem como nas declarações por esta emitidas, encontra-se desvinculada de qualquer supressão ou redução de tributo.
3. Como a conduta praticada pelos réus se enquadra no disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 - crime formal por excelência -, não se lhe aplica a Súmula Vinculante nº 24 do STF, voltada ao crime material previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90.
4. Na hipótese debatida nos autos, o crime remete aos anos-calendários de 2001 e 2002, datas a partir das quais se inicia a contagem do prazo prescricional. Assim, tendo sido a denúncia recebida em 16/09/2008, verifica-se que transcorreram aproximadamente 6 (seis) anos, ou seja, período superior àquele consignado no artigo 109, inciso V, do Código Penal, restando fulminada a pretensão punitiva dos Estado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da acusação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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