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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5072597-16.2013.404.7100 RS 5072597-16.2013.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 22/09/2015
Julgamento
22 de Setembro de 2015
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. DO DECRETO Nº 20.910, DE 1932.

- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo.
- Hipótese em que o autor, inativado em 27-4-1998, apenas em 26-12-2013 ajuizou a ação ordinária, objetivando a modificação do ato de aposentadoria a fim de alcançar isonomia remuneratória com cargo supostamente equivalente de outro órgão da Administração, restando caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235255024/apelacao-civel-ac-50725971620134047100-rs-5072597-1620134047100

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