Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5008572-31.2012.404.7002 PR 5008572-31.2012.404.7002

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Rafael Junior Soares e outros em favor de LUIZA PIGOZZO ROCHA, BRUNO CESAR PAYAO ROCHA e RAFAEL PIGOZZO ROCHA, contra ato do Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina/PR, objetivando o trancamento da ação penal nº 5050401-85.2018.4.04.7000. Relatam os impetrantes …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIa – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0040883-07.2019.8.16.0000 - Rebouças …

DECISAO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Min. RIBEIRO DANTAS, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminar no bojo do HC 635.763/SP. Consta nos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão do suposto cometimento das infrações …