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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5061946-22.2013.404.7100 RS 5061946-22.2013.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 06/10/2015
Julgamento
6 de Outubro de 2015
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATIVA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA.

1. A incompetência invocada é territorial e, portanto, relativa. A incompetência relativa, além da possibilidade de prorrogação, deve ser alegada por meio de exceção de incompetência, de acordo com o previsto nos artigos 112 e 305, ambos do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em comento.
2. Segundo o artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil a apelação será recebida só no efeito devolutivo quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes.
3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas, desde que a empresa seja a destinatária final do bem ou serviço.
4. Entendimento consolidado pelo STJ (REsp nº 1.058.114/RS) no sentido de que se admite a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios e desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Indevida a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/240771672/apelacao-civel-ac-50619462220134047100-rs-5061946-2220134047100

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