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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5017802-39.2013.404.7107 RS 5017802-39.2013.404.7107

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

D.E. 14/10/2015

Julgamento

14 de Outubro de 2015

Relator

Revisora
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334, § 1º, C e D, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DA DEFESA, INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS. PERDIMENTO DE VALORES. REPARAÇÃO DO DANO. 1.

É apta a denúncia que atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, mediante a exposição dos fatos em tese criminosos, a narrativa das condutas com as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação provisória dos crimes em tese praticados por eles. 2. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, abre-se prazo para requerimento de diligências cuja necessidade tenha surgido durante a instrução processual, podendo ser indeferidos os requerimentos inúteis ou protelatórios. 3. Tendo a sentença condenado o réu conforme pedido formulado na exordial pelo Ministério Público Federal, não há sentença ultra petita. 4. A prisão em flagrante do réu gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do artigo 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória. 5. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito de contrabando, mantém-se a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 334, § 1º, c e d, do Código Penal. 6. A quantidade de cigarros contrabandeados é circunstância negativa que autoriza a exasperação da pena-base do réu condenado como incurso nas sanções do art. 334 do Código Penal. 7. Não havendo prova da origem lícita dos valores apreendidos em face do flagrante e dos mandados de busca e apreensão expedidos, cujas circunstâncias evidenciam a ilicitude, mantém-se o perdimento decretado na sentença. 8. Afasta-se a fixação do valor mínimo para reparação do dano na hipótese em que a União possui os meios para cobrança dos valores tributários mediante inscrição em Dívida Ativa e execução fiscal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para reduzir a pena privativa de liberdade do réu para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e afastar a fixação do valor mínimo para reparação do dano, tendo a Desembargadora Federal Cláudia Cristina Cristofani apresentado voto com fundamentação diversa, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/243166049/apelacao-criminal-acr-50178023920134047107-rs-5017802-3920134047107

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