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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

D.E. 05/11/2015

Julgamento

4 de Novembro de 2015

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Inteiro Teor


RELATOR
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE
:
CLEBER ANTONIO DA SILVA
PROCURADOR
:
RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109
APELANTE
:
DARCIR BERTUZZI
ADVOGADO
:
RAMIRO KUNZE
APELANTE
:
LINDOMAR DA SILVA
PROCURADOR
:
ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251
APELANTE
:
RAFAEL FRANCISCO DUARTE
PROCURADOR
:
HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU) DPU129
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/86. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. PRONAF. PREJUÍZO FINANCEIRO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE.
1. Praticam o delito do artigo 19, caput e parágrafo único, os agentes que obtêm financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil através do PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultora Familiar, mediante fraude, consistente na utilização de interposta pessoa e na apresentação de contrato de arrendamento falso.
2. O tipo penal do artigo 19 da Lei 7.492/86 se consuma independente do prejuízo financeiro que possa ser causado, tendo em conta que o referido regramento objetiva zelar pela solidez das instituições financeiras, mantendo a credibilidade das aludidas instituições e a proteção do investidor, de forma a garantir e normatizar a atividade do Estado em levantar recursos financeiros e administrar seu dispêndio, tutelando a boa e segura condução da política financeira, a fim de evitar condutas espúrias. Entendimento firmado pela e. Quarta Seção deste Tribunal no julgamento dos EINUL nº 5004384-51.2010.404.7200 (Relatora Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 05/02/2015).
3. O bem jurídico tutelado pelo artigo 19 da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional não se traduz em um determinado valor econômico, sendo inaplicável o princípio da insignificância.
4. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados.
5. A pena de prestação pecuniária deve ser arbitrada em valor excessivo de modo a não tornar o réu insolvente ou irrisório, que sequer seja sentida como sanção, permitindo-se ao magistrado a utilização do conjunto de elementos indicativos de capacidade financeira, tais como a renda mensal declarada, o alto custo da empreitada criminosa, o pagamento anterior de fiança elevada.
6. Somente o excesso desproporcional representa ilegalidade na fixação da prestação pecuniária e da multa e autoriza a revisão fundamentada pelo juízo recursal.
7. Apelações criminais desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações criminais, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de novembro de 2015.

Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7427408v9 e, se solicitado, do código CRC BBC0633C.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Pedro Gebran Neto
Data e Hora: 05/11/2015 16:16

RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE
:
CLEBER ANTONIO DA SILVA
PROCURADOR
:
RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109
APELANTE
:
DARCIR BERTUZZI
ADVOGADO
:
RAMIRO KUNZE
APELANTE
:
LINDOMAR DA SILVA
PROCURADOR
:
ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251
APELANTE
:
RAFAEL FRANCISCO DUARTE
PROCURADOR
:
HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU) DPU129
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofertou denúncia em face de RAFAEL FRANCISCO DUARTE, nascido em 23/11/1990, LINDOMAR DA SILVA, nascido em 25/02/1970, DARCIR BERTUZZI, nascido em 27/07/1949, e CLEBER ANTONIO DA SILVA, nascido em 02/06/1985, dando-os como incursos no artigo 19 da Lei nº 7.492/86, sendo que os três primeiros na forma do artigo 71 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos:

Em agosto/2009, RAFAEL FRANCISCO DUARTE, LINDOMAR DA SILVA, DARCI BERTUZZI e CLEBER ANTONIO DA SILVA obtiveram financiamentos, destinados a LINDOMAR DA SILVA, mediante fraude no valor de R$ 6.833,48 (seis mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), para aplicação no lote rural nº 32, matrícula 14858, situado no município de Itatiba do Sul/RS. A fraude consistiu em efetuarem o financiamento em nome de RAFAEL FRANCISCO DUARTE e apresentarem um falso contrato de arrendamento do referido lote entre DARCIR BERTUZZI e RAFAEL FRANCISCO DUARTE.

LINDOMAR DA SILVA , no intuito de obter valores através do Banco do Brasil pelo PRONAF, solicitou que RAFAEL FRANCISCO DUARTE, seu empregado, obtivesse financiamento em nome próprio, e, após, lhe repassasse a quantia obtida por meio de depósito na conta do denunciado CLEBER, que também serviu como avalista do financiamento.

Como RAFAEL não se enquadrava nas exigências requeridas para a concessão do financiamento, já que não possuía imóvel rural, LINDOMAR pactuou com o denunciado DARCI BERTUZZI a elaboração de um falso contrato de arrendamento no qual RAFAEL constava como arrendatário (fl. 14) para justificarem onde supostamente seriam aplicados os valores.

LINDOMAR elaborou falso contrato, e acompanhou DARCI e RAFAEL ao tabelionato onde estes últimos assinaram o falso contrato.

De posse do falso contrato, e demais documentos, os denunciados fizeram apresentá-los ao Banco do Brasil, que concedeu dois financiamentos (fls. 128/132):

- em 26.08.2009, no valor de R$ 4.833,48, representado pelo CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO nº 370.012.816, destinado ao custeio de 6,00 ha de lavoura de milho - plantio direto;

- em 11.09.2009, no valor de R$ 2.000,00 representado pela NOTA DE CRÉDITO RURAL nº 40/02738-4, destinado ao financiamento do desbravamento de gleba rural.

O denunciado CLÉBER assinou o CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO nº 370.012.816 na condição de avalista.

Liberados os valores em favor de RAFAEL, este exigiu de LINDOMAR uma parcela deles, no montante de R$ 1.000,00. LINDOMAR, então, emitiu-lhe o cheque anexado às fls. 57. Ato contínuo, RAFAEL, seguindo orientação de LINDOMAR, efetuou o depósito dos valores do financiamento na conta de CLEBER.

Ante o exposto, os denunciados RAFAEL, LINDOMAR e DARCI obtiveram financiamentos mediante fraude junto a instituição financeira, incorrendo na prática do tipo previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86, na forma do art. 71 do Código Penal (ambos os financiamentos) e CLÉBER obteve financiamento mediante fraude, incidindo nas penas do art. 19 da Lei nº 7.492/86 (primeiro financiamento).

A autoria e a materialidade estão evidenciadas pelos depoimentos prestados pelos próprios denunciados (fls. 08/09, 11/12 e 74/75), bem como pelos documentos por eles trazidos aos autos, os quais identificam a prática delitiva capitulada no art. 19 da Lei nº 7.492/86.

A denúncia foi recebida em 30/11/2011 (evento 03 do processo originário).

O órgão ministerial requereu o aditamento da peça acusatória, a fim de retificar o enquadramento dos fatos, para fazer constar a prática, pelos denunciados, do crime do artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, por tratar-se de delito cometido em detrimento de instituição financeira credenciada para o repasse de financiamento do PRONAF (evento 07 do processo originário).

O aditamento foi recebido (evento 09 do processo originário).

Em alegações finais o Parquet requereu a condenação dos réus LINDORMAR, DARCIR e CLÉBER como incursos nas sanções do parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 7.492/86 e de RAFAEL como incurso nas sanções do parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 7.492/86, na forma do artigo 71 do Código Penal (evento 147 do processo originário).

Encerrada a instrução, sobreveio sentença, disponibilizada na plataforma eletrônica em 25/04/2013, julgando parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia para (evento 160 do processo originário):

(a) condenar RAFAEL FRANCISCO DUARTE à pena privativa de liberdade de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 107 dias-multa, à razão de11/10 do salário mínimo vigente na data do último fato (setembro de 2009), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, por incurso nas sanções do artigo199, caput eparagrafo unicoo, da Lei nº7.49222/86, c/c artigo711 doCódigo Penall, quanto aos financiamentos do Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo nº 370.012.816 e da Nota de Crédito Rural nº 40/02738-4. A sanção reclusiva foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento;

(b) condenar LINDOMAR DA SILVA à pena privativa de liberdade de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 68 dias-multa, à razão de 1/6 do salário mínimo vigente na data do fato (agosto de 2009), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, por incurso nas sanções do artig1919, caput parágrafo unicoco, da Lei n7492922/86, quanto ao financiamento objeto do Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo nº 370.012.816. A sanção reclusiva foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta no valor de 04 (quatro) salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento;

(c) condenar DARCIR BERTUZZI à pena privativa de liberdade de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 68 dias-multa, à razão de11/12 do salário mínimo vigente na data do fato (agosto de 2009), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, por incurso nas sanções do artigo199, caput eparagrafo unicoo, da Lei nº7.49222/86, quanto ao financiamento objeto do Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo nº 370.012.816. A sanção reclusiva foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta no valor de 04 (quatro) salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento;

(d) condenar CLEBER ANTÔNIO DA SILVA à pena privativa de liberdade de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 68 dias-multa, à razão de 1/6 do salário mínimo vigente na data do fato (agosto de 2009), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, por incurso nas sanções do artigo199, caput eparagrafo unicoo, da Lei nº7.49222/86, quanto ao financiamento objeto do Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo nº 370.012.816. A sanção reclusiva foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta no valor de 04 (quatro) salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento; e

(e) absolver os réus LINDOMAR DA SILVA e DARCIR BERTUZZI do crime previsto no artigo199, caput eparagrafo unicoo, da Lei nº7.49222/86, quanto ao financiamento objeto da Nota de Crédito Rural nº 40/02738-4, com fulcro no artigo3866, inciso V, doCPPP.

Inconformados, apelaram os acusados.

RAFAEL FRANCISCO DUARTE, em suas razões (evento 198 do processo originário), sustenta (i) a atipicidade da conduta, por não ocorrência de fraude ou por ausência de dolo de fraudar. Aduz que as provas produzidas em sede policial, em especial os depoimentos dos acusados, não foram ratificadas em juízo. Alega ser pessoa humilde, de pouca escolaridade e de escassos recursos financeiros e que passou toda sua vida trabalhando em terras de terceiros. Disse ter acolhido os conselhos de seu "patrão" Lindomar e arrendado umas terras pertencentes a Darcir, requerendo financiamento para custear a plantação. Refere que os valores iniciais foram depositados na conta do corréu, pois recém havia aberto a sua conta e ainda não dispunha de cartão para movimentar os valores, e que não conseguiu colocar em prática o contrato de arrendamento tendo em vista que Cléber jamais repassou os valores que lhe eram de direito, de forma que conseguiu permanecer no local trabalhando por apenas duas semanas. Sustenta, ainda, não haver prova de que os cheques foram recebidos ou sacados pelo réu.

Pleiteia, também, pela (ii) aplicação dos princípios da insignificância e da proporcionalidade, pois não houve lesão significativa ao patrimônio da União, bem jurídico tutelado pelo tipo. Enfatiza a desnecessidade da atuação repressiva do Direito Penal no presente caso, face à suficiência de outros ramos do Direito para solucionar o litígio. Trata-se de dívida de valor que poderia ser ressarcida através da esfera cível, o que satisfaria plenamente os interesses violados. (...) Até mesmo sanções administrativas, como por exemplo vedação à obtenção de novos financiamentos ou participação em outros programas governamentais por um certo período, seriam proporcionais.

Caso mantida a condenação, requer (iii) a redução do valor unitário do dia-multa e da prestação pecuniária substitutiva, tendo em vista a hipossuficiência do acusado, que é agricultor e aufere R$ 800,00 por mês.

A defesa de CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA, em apelação (evento 199 do processo originário), sustenta (i) a ausência de dolo na conduta do réu que, ao assumir o encargo de fiador do financiamento, a pedido do seu primo LINDOMAR, não tinha ciência da fraude engendrada por este réu e os codenunciados DARCIR e RAFAEL. Argumenta que ao longo da instrução restou claramente comprovada a total falta de compreensão por parte do acusado em relação aos procedimentos que deveriam ser adotados para a obtenção do financiamento. A ele, simplesmente foi dito por LINDOMAR (seu primo) que se tratava de um financiamento para que pudesse trabalhar, juntamente com RAFAEL, em suas terras. Diz que o apelante jamais teve acesso a qualquer documento necessário para a aprovação do crédito, resumindo-se sua participação na assinatura da referida avença. Refere que não há irregularidade no fornecimento da conta para o valor do financiamento, tanto que tal procedimento em nenhum momento foi questionado pela instituição financeira.

Argumenta, ainda que, (ii) o contrato de financiamento, em si, não foi fraudulento. A fraude consistiu no modo como ele foi obtido, qual seja, mediante a simulação de um arrendamento rural entre RAFAEL (arrendatário) e DARCIR (arrendador), operação na qual CLÉBER não teve a mínima participação. O próprio CLÉBER foi enganado por seu primo LINDOMAR, que o convenceu a ser fiador do contrato, ante a promessa de que a dívida seria adimplida por RAFAEL ou por ele próprio. Quanto a esse aspecto, impende registrar que CLÉBER deu a mesma versão na Polícia e em Juízo.

Assim, (iii) requer a absolvição de CLÉBER, face à atipicidade da conduta, eis que ausente o dolo, a teor do disposto no artigo3866, III, doCódigo de Processo Penall, ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no§ 1ºº do artigo299 do Estatuto Repressivo, relativa à participação de menor importância, no patamar máximo de 1/3. Pleiteia, ainda, pela (iv) redução do valor da pena de multa e da prestação pecuniária substitutiva, tendo em vista que a destinação de 30% de sua renda mensal, durante o tempo do cumprimento das penas, prejudicará o sustento próprio e familiar.

LINDOMAR DA SILVA (evento 200 do processo originário) sustenta (i) a atipicidade da conduta, por inexistência de fraude. Argumenta que Rafael e Darcir, quando interrogados em Juízo, confirmaram que o contrato de arrendamento e lote rural havido entre eles de fato existiu, não se tratando, portanto, de uma fraude. Extrai-se dos interrogatórios desses acusados que RAFAEL chegou a assumir a posse do imóvel arrendado, iniciando os trabalhos de preparação da terra par ao plantio da lavoura de milho. Em igual sentido foram os relatos das testemunhas NÉDIO DALAZEN e FLÁVIO LAGO, que são vizinhos de DARCI, e viram RAFAEL iniciando as atividades na terra arrendada. Diz que seu intuito foi apenas o de ajudar Rafael a concretizar seu desejo de se tornar um produtor rural, fornecendo boas referências acerca de sua pessoas aos codenunciados DARCI e CLEBER, assim viabilizando o arrendamento das terras e contratação do financiamento. Argumenta, ainda, que (iii) não procede a acusação acerca da suposta exigência de pagamento da quantia de R$ 1.000,00 que RAFAEL teria feito a LINDOMAR para que depositasse os valores do financiamento na conta de CLÉBER, sendo que tal transação em nada diz respeito aos fatos apurados no presente processo . LINDOMAR explicou que alcançou um cheque de R$ 1.000,00 a RAFAEL a fim de que este comprasse uma moto para se deslocar até a sua propriedade, onde RAFAEL trabalhava como diarista. O referido valor seria compensado com o trabalho que seria prestado por RAFAEL. No entanto, como o referido acusado em seguida comunicou que abandonaria o trabalho, LINDOMAR deu contra ordem ao cheque.

Requer, assim, (ii) seja absolvido com fundamento no artigo3866, III, doCódigo de Processo Penall.

Por fim, a defesa de DARCIR BERTUZZI, em suas razões recursais (evento 201 do processo originário), pleiteia pela absolvição do denunciado, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, aduzindo que (i) o réu não agiu de má-fé, tampouco houve dolo em sua conduta, elemento essencial para a caracterização do crime que lhe é imputado; (ii) não há qualquer prova nos autos de que o acusado tenha auferido algum tipo de vantagem ao assinar o contrato em questão. Afinal, o financiamento foi feito em nome de Rafael e liberado na conta do fiador Cléber; (iii) O arrendamento de terras é prática comum na região, sendo que no caso em tela não se trata de apenas um contrato de arrendamento. Lindomar solicitou o arrendamento a Darcir e este concordou; (iv) não há provas de que o apelante tivesse conhecimento de que o contrato seria utilizado para fraudar um financiamento.

Caso mantida a condenação, requer (v) a redução da pena de multa e da prestação pecuniária substitutiva, pois se trata de pessoa humilde e de parcas condições financeiras.

Apresentadas contrarrazões (evento 211 do processo originário), vieram os autos.

O órgão ministerial atuante nesta instância opinou pelo desprovimento das apelações (evento 07).

É o relatório. À revisão.

Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7427406v5 e, se solicitado, do código CRC E767028B.
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Data e Hora: 15/06/2015 18:03

RELATOR
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE
:
CLEBER ANTONIO DA SILVA
PROCURADOR
:
RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109
APELANTE
:
DARCIR BERTUZZI
ADVOGADO
:
RAMIRO KUNZE
APELANTE
:
LINDOMAR DA SILVA
PROCURADOR
:
ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251
APELANTE
:
RAFAEL FRANCISCO DUARTE
PROCURADOR
:
HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU) DPU129
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

1. Contextualização fática

Trata-se de apelações criminais interpostas pelos acusados CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA, DARCIR BERTUZZI, LINDOMAR DA SILVA e RAFAEL FRANCISCO DUARTE, em face de sentença que os condenou pela prática do delito previsto no artigo 19, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, assim previsto:

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Em síntese, narrou a denúncia que, em 26/08/2009 e em 11/09/2009, os acusados obtiveram financiamentos para aplicação no lote rural nº 32, matrícula 14858, mediante fraude, nos valores de R$ 4.833,48 e R$ 2.000,00, respectivamente, concedido pelo Banco do Brasil através do PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

De acordo com a inicial, a fraude consistiu na realização do financiamento em nome de RAFAEL, empregado de LINDOMAR, e na apresentação de falso contrato de arrendamento de tal lote entre aquele e DARCIR. CLÉBER, por sua vez, teria servido como avalista do financiamento, além de ter cedido sua conta para depósito da quantia.

O Magistrado a quo condenou todos os réus em relação ao financiamento obtido em 26/08/2009 e apenas o acusado RAFAEL quanto ao segundo financiamento.

2. Da adequação típica

Vinha entendendo que "pequenas fraudes" praticadas não encontrariam adequação típica na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, que tem como foco a higidez do mercado financeiro e a sua credibilidade e das instituições perante os investidores.

No entanto, a e. 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal, apreciando o tema em relação ao crime de gestão fraudulenta, entendeu que para a consumação daquele delito bastaria a ocorrência de fraude ou manobra ardilosa na administração da instituição financeira, independente do prejuízo que possa ser causado. Consta do referido processo a seguinte ementa:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS IRREGULARES. GERENTE DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TIPICIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO FRAUDULENTA. ARTIGO DA LEI 7.492/86.
1. O crime de gestão fraudulenta visa a punir o agente que, utilizando-se dos poderes de gestão conferidos pela instituição financeira, conduz suas atividades mediante atos fraudulentos, induzindo terceiros em erro.
2. O tipo penal do artigo da Lei 7.492/86 se consuma independente do prejuízo financeiro que possa ser causado, tendo em vista que "a objetividade jurídica do tipo se relaciona à proteção da transparência, da lisura, da honradez, da licitude na atividade de gestão das instituições financeiras" (STF, HC 95515, 2ª Turma, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 24.10.2008).
3. Detendo poder de gestão, pode o gerente de instituição financeira ser punido pelo crime do artigo da Lei 7.492/86, conforme dispõe o artigo 25 do mesmo Diploma Legal.
4. Hipótese em que o réu, na condição de gerente de agência local da Caixa Econômica Federal, concedeu empréstimos irregulares, mediante inserção de dados inverídicos nos sistemas da referida instituição e fichas cadastrais com assinaturas falsificadas, com o intuito de desviar valores em seu próprio interesse, conduta esta que se enquadra no conceito de gestão fraudulenta e, portanto, no tipo penal do artigo da Lei 7.492/86.
(TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5005471-42.2010.404.7200, 4ª SEÇÃO, Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/09/2014 - destaquei)

Recentemente, a colenda Seção Criminal tratou novamente da questão, especificamente quanto ao crime imputado aos acusados, em julgamento assim ementado:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ART. 19 DA LEI 7.492/86. ART. 171, DO CP. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O tipo penal do artigo 19 da Lei 7.492/86 se consuma independente do prejuízo financeiro que possa ser causado, tendo em conta que o referido regramento objetiva zelar pela solidez das instituições financeiras, mantendo a credibilidade das aludidas instituições e a proteção do investidor, de forma a garantir e normatizar a atividade do Estado em levantar recursos financeiros e administrar seu dispêndio, tutelando a boa e segura condução da política financeira, a fim de evitar condutas espúrias. À toda evidência, não configura, exclusivamente, grave abalo financeiro. 2. Mantida a competência da Justiça Federal. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5004384-51.2010.404.7200, 4ª SEÇÃO, Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/02/2015 - destaquei)

Assim, com a ressalva de meu ponto de vista pessoal, mantenho a capitulação da conduta nos termos da sentença.
3. Do princípio da insignificância

A defesa de RAFAEL FRANCISCO DUARTE, em suas razões de apelação, sustenta a aplicabilidade dos princípios da insignificância e da proporcionalidade à hipótese dos autos, sob o argumento de que não houve lesão significativa ao patrimônio da União, bem como ao bem jurídico tutelado pelo tipo.

Conforme referido no tópico anterior, o crime em questão é formal, consumando-se com a obtenção do financiamento, sendo irrelevante o prejuízo financeiro à instituição financeira e ao Sistema Financeiro Nacional ou o proveito econômico para o agente.

Sendo assim, considerando que o bem protegido pela norma não pode ser medido em valor econômico, não há falar em aplicação do princípio da insignificância com base no parâmetro adotado em relação ao delito de descaminho, como postulado pelo apelante.

Nesse sentido:

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 19 DA LEI 7.492/86. AUTORIA, MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ESTELIONATO. Comprovado que os réus obtiveram financiamentos em instituição financeira, mediante fraude, devem ser mantidas as condenações pela prática do delito do artigo 19 da Lei nº 7.492/86, com a causa especial de aumento prevista no parágrafo único do mesmo artigo, por se tratar de instituição financeira oficial. Entre a data dos fatos e a data da publicação da sentença, a prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia (artigo 117, I, do Código Penal). O dolo do crime previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/86 é genérico e consiste na obtenção do financiamento mediante fraude, não necessitando da ocorrência de resultado material em prejuízo alheio. Inviabilidade de se aplicar o parâmetro da insignificância, utilizado no delito de descaminho (R$ 10.000,00), no crime contra o Sistema Financeiro Nacional, uma vez que o bem jurídico tutelado não se traduz em um determinado valor econômico. A quitação posterior dos débitos junto aos agentes financeiros não afasta o dolo na conduta, uma vez que é dispensável o efetivo prejuízo para a configuração do delito. O crime previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86 não é crime próprio dos sujeitos previstos no artigo 25 da mesma lei, podendo ser praticado por qualquer pessoa que, fraudulentamente, obtém financiamento em instituição financeira. É entendimento da Quarta Seção deste Tribunal que, em regra, a obtenção, mediante fraude, de financiamento com finalidade especificada (aquisição, construção e reforma da casa própria), configura o crime do artigo 19 da Lei nº 7.492/86. A participação livre e consciente na obtenção de financiamento relativo à moradia, mediante fraude, sujeita-se às penas do artigo 19 da Lei 7.492/86. A Quarta Seção deste Tribunal também entende que somente casos excepcionais admitem a desclassificação da conduta para o delito de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0032429-81.2004.404.7000, 7ª TURMA, Juiz Federal LUIZ CARLOS CANALLI, POR MAIORIA, D.E. 12/06/2012, PUBLICAÇÃO EM 13/06/2012 - destaquei)

4. Materialidade, autoria e dolo
4.1. A materialidade está comprovada pelos seguintes documentos, todos constantes no evento 01 do processo originário (OUT2):

( i) Declaração de Aptidão ao PRONAF em nome de RAFAEL FRANCISCO DUARTE, na condição de arrendatário de um imóvel de 6,00 ha, pertencente a DARCIR BERTUZZI (fl. 05);

( ii) Contrato Particular de Arrendamento de 6,00ha, em que figura como arrendatário RAFAEL FRANCISCO DUARTE e como arrendante DARCIR BERTUZZI (fl. 16);

( iii) Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo nº 370.012.816, tendo como financiador o Banco do Brasil, como financiado RAFAEL FRANCISCO DUARTE e como fiador CLEBER ANTONIO DA SILVA, no valor de R$ 4.833,48, datado de 26/08/2009, para o custeio de 6,00ha de plantio direto de milho (fls. 138/141); e

( iv) Nota de Crédito Rural nº 40/02738-4, no valor de R$ 2.000,00, em nome de RAFAEL FRACISCO DUARTE, para o desbravamento de gleba rural, datada de 11/09/2009 (fls. 142/147).

Também demonstram a materialidade delitiva os documentos bancários referentes às contas mantidas pelos réus RAFAEL FRANCISCO DUARTE e CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA junto ao Banco Brasil (eventos 80, 107, 117 e 129 do processo originário).

4.2. As defesas dos réus RAFAEL e LINDOMAR sustentam que não haveria fraude na conduta, alegando que o contrato de arrendamento apresentado à instituição financeira era idôneo.

A questão foi devidamente analisada em sentença, no seguinte excerto:

No que tange ao elemento fraude , destaco que a falsidade do contrato de arrendamento utilizado como suporte ao Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo nº 370.012.816 ficou claramente evidenciada pelos depoimentos dos réus, notadamente os prestados perante a autoridade policial, e pela prova testemunhal colhida em juízo. Os réus DARCIR e RAFAEL - arrendador e arrendatário, respectivamente - nunca tiveram a intenção de cumprir o que fora pactuado no contrato de arrendamento, não passando este de mera simulação com o único intuito de obter o financiamento, conforme será examinado, de forma mais detalhada, no tópico relativo à autoria.

Sem embargo, anoto, desde já, que o Decreto nº 3.991/01, que dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, estabelece, em seu art. , que são beneficiários do Programa todos aqueles que explorem e dirijam estabelecimentos rurais na condição de proprietários, posseiros, arrendatários , parceiros, comodatários ou parceleiros, desenvolvendo naqueles estabelecimentos atividades agrícolas ou não-agrícolas e que atendam, entre outros, aos requisitos de obter a renda familiar originária, predominantemente, de atividades vinculadas ao estabelecimento ou empreendimento e de residir no próprio estabelecimento ou em local próximo, entre outros.

A respeito da imprescindibilidade do contrato de arrendamento para o que agricultor não proprietário rural faça jus à emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP e, por conseguinte, possa se beneficiar das linhas de crédito do Programa, Valdir Augusto Faccio - responsável técnico pelo atendimento do escritório da Emater em Itatiba do Sul-RS, órgão credenciado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário para o fornecimento de DAP - declarou, em sede policial, que tal documento somente é fornecido a pessoas que se enquadram nos critérios exigidos pela legislação vigente, devendo o requerente comprovar a atividade rural, 'apresentando documento de propriedade rural, ou ser arrendatário, neste caso devendo apresentar contrato de arrendamento, registrado em cartório' (e. 1, INQ2, p. 21-22). A DAP, nas palavras do depoente, 'serve para a obtenção de financiamento na linha do Pronaf e nas Instituições bancárias credenciadas' (e. INQ2, p. 21-22)

No entanto, conforme se depreende dos autos, RAFAEL não preenchia os requisitos para a obtenção de financiamento pelo PRONAF, pois não era proprietário de imóvel rural e trabalhava como diarista, prestando serviços para LINDOMAR. Assim, foi necessário elaborar um contrato de arrendamento, no qual RAFAEL constasse como arrendatário. Diante da apresentação desse contrato é que foi emitida a DAP em favor de RAFAEL.

4.3. A respeito da autoria e do dolo, destaca-se, inicialmente, que a fraude veio à tona a partir do registro de boletim de ocorrência referente à sustação do cheque de R$ 1.000,00 emitido por Lindomar em favor de Rafael, que havia sido utilizado por este para comprar um aparelho de som.

LINDOMAR, quando prestou depoimento no inquérito que apurava tal fato, relatou ter solicitado a Rafael que emprestasse seu nome para contrair o empréstimo, onde o depoente "ajeitou" uma pessoa que aceitou fornecer uma carta de anuência, para Rafael, requisito da instituição bancária para liberação do crédito, sendo então contraído o empréstimo em nome de Rafael Francisco Duarte, enquanto Cleber da Silva serviu como avalista. Com esse acordo o dinheiro proveniente do financiamento seria entregue ao depoente, que informalmente assumiu o compromisso em quitar a dívida quando do vencimento. Que em compensação Rafael ficaria com a importância de duzentos reais, referente ao rebate. No entanto o restante do dinheiro teria que ser depositada em conta corrente indicada pelo depoente, no caso na conta pertencente a Cleber da Silva, onde Rafael depositou quatro mil e quinhentos reais, conforme combinado (idem, fls. 72/74).

No inquérito policial originário, RAFAEL confirmou que foi o corréu Lindomar quem sugeriu que fizesse um financiamento bancário, em seu nome e repasse (sic) o valor emprestado para a conta bancária dele. Que LINDOMAR "arranjou" uma carta de anuência em favor do depoente como se este tivesse arrendado uma gleba de terra, para garantir a aprovação do financiamento. Que o próprio Lindomar acertou com o proprietário da terra Sr. Darci Bertuzzi, esse arrendamento fictício, e orientou a assinar o referido contrato, em cartório, para cumprir os requisitos pela instituição financeira. Que liberados os valores, num montante de quatro e oitocentos reais (R$ 4.800,00) em conta corrente em nome do depoente, Lindomar exigiu que a totalidade dos valores fossem depositados em conta pertencente ao primo dele Cleber da Silva, o qual serviu como avalista do financiamento. Que sabendo que o débito desse financiamento recairia sobre sua pessoa, o depoente exigiu ficar com parte do dinheiro, (...) (evento 01, "OUT2", fls. 10/11 do processo originário).

DARCIR, da mesma forma, disse que foi procurado por Lindomar, que solicitou sua assinatura em um contrato de arrendamento de uma gleba de terra, em favor de conhecido dele, com o objetivo de obter financiamento do PRONAF. Informou que embora o contrato fosse firmado entre o depoente e o arrendatário indicado por ele, era ele (Lindomar) o beneficiado, visto que os recursos provenientes do financiamento seriam repassados a ele, em troca ele forneceria a importância de duzentos reais ao arrendatário, referente ao valor do rebate. Que a terra arrendada também seria utilizada por Lindomar e não pelo arrendatário, que apenas iria emprestar o nome (...) (idem, fls. 13/14).

CLEBER afirmou que Lindomar solicitou-lhe que servisse como avalista de um financiamento que estava sendo requerido por Rafael. Que LINDOMAR disse ao depoente que Rafael iria apenas emprestar o nome, para habilitar-se ao crédito proveniente do Financiamento bancário, porém estes recursos seriam repassados a ele, Lindomar o qual se responsabilizaria pela quitação do débito (idem, fls. 79/80).

Como se vê, os réus, quando ouvidos em sede policial, admitiram a fraude. Em juízo os acusados alteraram parcialmente os depoimentos, negando a existência de fraude ou a participação consciente nela. No entanto, além de terem narrado versões contraditórias, não apresentaram explicações coerentes sobre os fatos.

Como bem fundamentado em sentença:

Em juízo, os réus se retrataram e apresentaram outras versões para os fatos. Entretanto as novas declarações se mostraram contraditórias e não trouxeram nenhum elemento ponderável e consistente capaz de elidir a versão reportada à autoridade policial. Ao revés, constato que esta é a que mais se aproxima da realidade, encontrando guarida nas demais provas judicializadas, sobretudo a documental.
Com efeito, de acordo com os documentos juntados aos autos, esta é a cronologia dos acontecimentos:
- em 18/08/2008, RAFAEL, que até então trabalhava como diarista prestando serviços para LINDOMAR, celebrou um falso contrato de arrendamento de um lote rural com DARCIR, que, apesar de ser desconhecido de RAFAEL, é sogro de LINDOMAR (e. 1, OUT2, p. 16);
- em 20/08/2009, RAFAEL, utilizando o contrato de arrendamento, obteve a Declaração de Aptidão ao Pronaf (e. 1, OUT2, p. 5);
- em 26/08/2009, foi celebrado o Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo nº 370.012.816, no qual CLEBER, outro desconhecido de RAFAEL, mas primo de LINDOMAR, assinou como fiador (e. 1, OUT2, p. 138-141);
- em 28/08/2009, o crédito total do financiamento no valor de R$ 4.833,48 foi depositado na conta corrente nº 12.313-7, de titularidade de RAFAEL (e. 117, EXTR3, p. 1), sendo que, segundo informação prestada pelo Banco do Brasil, RAFAEL não autorizou o creditamento de tais recursos em outra conta, tampouco autorizou a sua transferência (e. 96, OFIC1, p. 1);
- em 01/09/2009, RAFAEL sacou da referida conta corrente o valor de R$ 4.706,00 (e. 107, OFIC2: e. 117, EXTR3, p. 2);
- no mesmo dia, 01/09/2009, o extrato da conta corrente nº 9711-X, de titularidade de CLEBER, registrou o depósito em dinheiro da quantia R$ 4.600,00 (e. 80, EXTR1, p. 2);
- em 02/09/2009, LINDOMAR emitiu o cheque nº 000008, no valor de R$ 1.000,00 em favor de RAFAEL (e. 1, OUT2, p. 64).
Depreende-se daí que não são verdadeiras as declarações prestadas pelos réus CLEBER e RAFAEL no interrogatório judicial.
Acerca da liberação do valor do financiamento, RAFAEL, primeiro, afirmou que, como 'não tinha conta aberta' , 'foi passado para a conta do CLEBER DA SILVA' . Logo em seguida o réu entrou em contradição, e mencionou que havia aberto uma conta corrente no dia em que esteve no banco, mas não quis que o dinheiro fosse depositado nela, isso porque não tinha cartão para sacar, de modo que passou R$ 4.700,00 para a conta de CLEBER, sendo que 'ficou R$ 100,00 que ficou por ter aberto a conta; era conta corrente, daí R$ 100,00 tinha que deixar' . Por fim, ao responder aos questionamentos do Ministério Público Federal, RAFAEL confirmou que o crédito do financiamento fora depositado integralmente na sua conta corrente e que, depois, transferiu para a conta de CLEBER (e. 63, VIDEO1).
Já CLEBER disse ter emprestado a sua conta corrente a RAFAEL como forma de agilizar a liberação dos recursos pela instituição financeira e porque RAFAEL, por morar longe da agência, teria dificuldade para efetuar o saque. Segundo CLEBER, o dinheiro teria sido depositado na sua conta porque 'demoraria três dias pro dinheiro cair na conta dele' (RAFAEL), 'daí ele (RAFAEL) assinou lá no banco pra passar pra minha conta e eu dei os cheques pra ele' (...) 'Porque senão ele ia ter que fazer outra viagem lá no banco que é longe. E daí, como eu era o avalista e tava junto, ele deixou tipo um recibo assinado pra passar a transferência pro meu nome e eu dei os cheques para ele e pro LINDOMAR' (e. 62, VIDEO1).
Todavia, como visto acima, o financiamento foi creditado na conta corrente de titularidade de RAFAEL, que, poucos dias depois, pessoalmente, sacou quase a totalidade do valor (R$ 4.706,00). Além disso, a instituição financeira informou que RAFAEL não autorizou o creditamento ou a transferência dos recursos para conta corrente de CLEBER.
Os documentos juntados aos autos também comprovam que, no mesmo dia em que RAFAEL sacou o valor de R$ 4.706,00, foram depositados na conta corrente de CLEBER, em dinheiro, R$ 4.600,00.
Não restou claro, nos autos, a forma como esses R$ 4.600,00 foram distribuídos. CLEBER afirmou ter repassado a integralidade do valor por meio da emissão de três cheques entregues nas mãos de RAFAEL e LINDOMAR. Alerta o Ministério Público Federal que, em seguida ao aludido depósito, foram compensados a débito na conta corrente de CLEBER três cheques, nos valores de R$ 600,00 (cheque nº 850080, e. 107, OFIC1, p. 3), R$ 2.500,00 (cheque nº 850085, e. 80, OUT2, p. 1) e R$ 1.500,00 (cheque nº 850082, e. 107, OFIC1, p. 2), perfazendo o total de R$ 4.600,00.
Não há prova material de que esses cheques tenham sido compensados em favor RAFAEL ou LINDOMAR, à exceção do cheque nº 850082, no valor de R$ 1.500,00, que é nominal a Elenite Bertuzzi e foi depositado no Banco Sicredi (e. 107, OFIC1, p. 2). Ora, o famigerado cheque de R$ 1.000,00 emitido por LINDOMAR a RAFAEL comprova que Elenite Bertuzzi (esposa de LINDOMAR) mantém conta conjunta com LINDOMAR no Banco Sicredi (e. 1, OUT2, p. 64). Além deste, verifico que o cheque nº 850094, no valor de R$ 3.000,00, compensado em 28/09/2009 (e. 80, EXTR1, p. 2), foi endossado a LINDOMAR, conforme registro no verso da cártula (Anexo físico, p. 16). Portanto, nos dias que se seguiram ao financiamento, num curtíssimo espaço de tempo, CLEBER repassou a LINDOMAR, pelo menos, R$ 4.500,00.
No interrogatório judicial, o réu LINDOMAR negou que tivesse intermediado o contrato de arrendamento entre RAFAEL e DARCIR, assim como negou que tivesse ido à casa de DARCIR para falar desse contrato ou comparecido no banco para acompanhar a assinatura do contrato de financiamento. LINDOMAR também afirmou que nada sabe acerca do financiamento (e. 62, VIDEO3).
Esse depoimento, contudo, apresentou contradições tanto em relação à veracidade das alegações afirmadas pelo réu como em relação aos demais participantes da empreitada criminosa, estando completamente dissociado da prova carreada aos autos. Reforça esse entendimento o fato de RAFAEL ser pessoa estranha a CLEBER e DARCIR, ao que se soma a relação de parentesco existente entre os dois últimos e LINDOMAR e o vínculo trabalhista entre este e RAFAEL.
Tudo isso demonstra que, tal qual referido nos depoimentos dos réus perante a autoridade policial: RAFAEL apenas emprestou seu nome para o financiamento; os recursos não eram destinados a RAFAEL, tampouco à lavoura de milho nas terras objeto do contrato de arrendamento; RAFAEL depositou parte dos recursos do financiamento, tão logo liberados pela instituição financeira, na conta corrente de CLEBER; CLEBER repassou parte dos valores a LINDOMAR; RAFAEL ficou, pelo menos, com a diferença entre o crédito do financiamento (R$ 4.833,48) e valor depositado na conta de CLEBER (R$ 4.600,00), ou seja, o tal 'rebate' do financiamento mencionado por LINDOMAR e CLEBER no valor aproximado de duzentos reais; RAFAEL exigiu de LINDOMAR, sem sucesso, o pagamento de mais R$ 1.000,00; os recursos do financiamento jamais foram investidos na gleba rural arrendada.
Sobre o contrato de arrendamento, as provas colhidas nos autos comprovam que se tratava de uma simulação. O contrato não teve seu desiderato atingido em momento algum, tendo sido constituído para fins fraudulentos. Além dos depoimentos prestados em sede policial, os quais foram uníssonos em afirmar que RAFAEL jamais teve a intenção de trabalhar nas terras de DARCIR e que o contrato foi forjado com o único fim de obter o financiamento, a versão apresentada em juízo não encontra apoio na prova dos autos.
A defesa dos réus alega, fundamentalmente, que o contrato existiu, apenas não foi levado a termo, isso porque RAFAEL teria desistido de cultivar a gleba arrendada.
RAFAEL, no interrogatório judicial, disse: 'não tinha dinheiro para comprar os insumos' (...) 'como eu não peguei esse dinheiro na mão, eles (LINDOMAR e CLEBER) nunca repassaram para minha conta, né, daí eu não tive como plantar na terra e como pagar o financiamento' (e. 63, VIDEO1). No entanto, como visto acima, o valor do financiamento não apenas fora depositado na conta de RAFAEL, como por ele foi sacado. Assim, caso realmente tivesse a intenção de plantar nas terras arrendadas, RAFAEL teria investido na aquisição dos insumos agrícolas necessários para tanto ao invés de depositar o dinheiro na conta corrente de CLEBER.
Outro trecho do interrogatório de RAFAEL chama a atenção. Durante os questionamentos sobre o tema do arrendamento, o réu, referindo-se a DARCIR e LINDOMAR, disse:
... Eles não queriam que eu plantasse nada nas terras. Daí como eles viram que eu fui na polícia, eles concordaram em eu plantar. (...) Eu fui e disse que eles não queriam me dar as terras. No começo, eles não queriam me dar nem as terras para eu trabalhar. (...) Ele resolveu me dar as terras depois que eu fui na polícia' (e. 63, VIDEO2).
DARCIR, por seu turno, afirmou em juízo que pretendia arrendar parte de sua propriedade para aumentar a renda familiar, já que mora apenas com a esposa e não tinha condições de explorar toda a área. Contudo soa estranho que o tenha feito justamente a RAFAEL, pessoa que, nas suas palavras, conhecia apenas 'de vista'. Mais estranho ainda é não ter exigido o cumprimento do contrato, muito embora estivesse previsto o prazo de 10 anos, e jamais ter arrendado a propriedade, ou parte dela, a qualquer outro agricultor da região. Indagado sobre o depoimento prestado na polícia, no qual havia afirmado que sabia que RAFAEL não iria cultivar as terras, DARCIR respondeu que 'sabia porque ele não parava em nenhum lugar' (e. 62, VIDEO2).
Registro que o depoimento das duas testemunhas de defesa ouvidas em juízo em nada altera a conclusão de que o arrendamento é falso (e. 61, VIDEO2 e VIDEO3). Uma delas, Nédio Dalazen, disse que viu RAFAEL trabalhar nas terras arrendadas em dois ou três dias. E Flavio Lago disse, primeiro, que teria visto RAFAEL trabalhar por uma ou duas semanas, depois, ao ser questionado sobre o teor depoimento da testemunha Nédio Dalazen, disse que talvez RAFAEL tenha trabalhado um dia numa semana e um dia na outra semana. Ora o fato de RAFAEL ter trabalhado um ou dois dias, e mesmo duas semanas, ainda que se presuma verdadeiro, reforça a tese de que as partes jamais pretenderam cumprir o contrato.
Por todo o exposto, concluo que a autoria e o dolo dos réus LINDOMAR, RAFAEL, DARCIR e CLEBER restaram sobejamente comprovados.
LINDOMAR, com o fim de se beneficiar dos recursos do financiamento concedido pelo Banco do Brasil pelo PRONAF, solicitou que RAFAEL obtivesse o financiamento em nome próprio, o que foi feito através do Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo nº 370.012.816, e lhe repassasse a quantia obtida, isso por meio de depósito na conta corrente de CLEBER. Para tanto, LINDOMAR convenceu DARCIR a celebrar um contrato fictício de arrendamento com RAFAEL, bem como CLEBER a servir de fiador do contrato de financiamento e a ceder sua conta corrente para intermediar o repasse dos valores. LINDOMAR levou RAFAEL e esteve presente tanto na assinatura e registro do contrato de arrendamento em cartório como na assinatura do contrato de financiamento no Banco do Brasil.
RAFAEL celebrou o contrato fictício de arrendamento com o qual obteve a Declaração de Aptidão ao Pronaf e o financiamento pelo Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo nº 370.012.816. Ele aceitou participar do esquema criminoso proposto por LINDOMAR sob a promessa de receber R$ 200,00, sendo que, depois de liberados os recursos, exigiu mais R$ 1.000,00 de LINDOMAR, montante que acabou não sendo pago.
DARCIR, sogro de LINDOMAR, aceitou firmar o contrato de arrendamento fictício com RAFAEL, sem o qual não teria sido fornecida a Declaração de Aptidão ao Pronaf e, por conseguinte, o financiamento. E assim o fez sabendo, desde o início, que o único fim do arrendamento era obter o aludido financiamento em benefício de LINDOMAR e que RAFAEL apenas 'iria emprestar o nome' e 'repassar os valores para ele (Lindomar)' (e. 1, OUT2, p. 19-20), e 'mesmo sabendo que não era ele quem iria cultivar a área arrendada'. (e. 1, OUT2, p. 77-78).
A participação de CLEBER na atividade delituosa foi igualmente importante. CLEBER, para viabilizar o financiamento, assinou o Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo nº 370.012.816 como fiador, também ciente de que o real beneficiário seria LINDOMAR, seu primo. Vale frisar que a prestação de garantia pessoal era exigência do banco financiador para a concessão do crédito. Além disso, CLEBER forneceu sua conta corrente para intermediar o repasse dos valores de RAFAEL para LINDOMAR.
O fato de CLEBER e DARCIR, aparentemente, não terem obtido vantagem econômica com a operação fraudulenta não tem o condão de excluir a responsabilidade penal pelo delito em causa, pois, conforme já referido, o prejuízo econômico da instituição financeira e o proveito econômico para o agente não são elementares do tipo capitulado no art. 19 da Lei nº 7.492/86.
O que importa é que todos os réus concorreram para o crime agindo com dolo, ou seja, dirigiram suas ações com a vontade livre e consciente de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial credenciada ao repasse de crédito pelo PRONAF. Vale lembrar que o dolo do crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86 é genérico.
Destaco, por oportuno, que a confissão extrajudicial e a delação recíproca de corréus, por si sós, não justificam o decreto condenatório. Por outro lado, se conjugados de forma coesa e harmônica com as demais provas produzidas durante o processo, como no caso dos autos, constituem elemento probatório hábil a embasar a condenação. (...) (sem grifos no original)

4.4. Quanto ao pedido de reconhecimento da participação de menor importância, sem razão à defesa de CLÉBER. Como visto, o acusado teve papel relevante para a obtenção do financiamento ao assinar o contrato como avalista, condição necessária para a concessão do crédito. Além disso, forneceu sua conta para a movimentação dos valores.

Dessa forma, devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo dos agentes, é de ser preservada a bem lançada sentença condenatória.

5. Dosimetria das penas

5.1. Os apelantes não se insurgiram quanto às penas privativas de liberdade impostas. Salienta-se, apenas, que a todos foi estabelecida a pena-base no mínimo legal, assim preservada na segunda etapa. Na terceira fase, aplicou-se a causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 7.492/86, no patamar de 1/3, pois os financiamentos foram concedidos pelo Banco do Brasil através do PRONAF.

Assim, as penas definitivas de LINDOMAR, CLEBER e DARCIR resultaram em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e reclusão, em regime inicial aberto, e 68 (sessenta e oito) dias-multa.

Para RAFAEL foi aplicado, também, o aumento decorrente da continuidade delitiva, no mínimo legal, por ter cometido dois delitos, tornando-se definitivas as reprimendas em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 107 (cento e sete) dias-multa.

As penas privativas de liberdade foram substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

5.2. Todos os acusados, no entanto, requereram a redução do valor do dia-multa e da prestação pecuniária substitutiva.

Não se olvide que a pena de prestação pecuniária deve ser fixada atentando à situação financeira do acusado e, nessa medida, deve ser arbitrada de modo a não tornar o réu insolvente; todavia, não pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção.
É razoável considerar que a soma da pena de multa eventualmente fixada com a prestação pecuniária, dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada, não pode atingir montante superior àquele que comprometeria a subsistência do condenado. Em regra, tenho entendido como razoável o dispêndio de valor aproximadamente 30% da renda mensal do réu.
Contudo, tal critério não é absoluto, podendo variar conforme as circunstâncias identificadas no processo, como no caso de fortes indicativos de que o réu atua em nome de organização criminosa de elevada capacidade financeira. São representativos de tal envolvimento, por exemplo, o elevado valor de mercadorias (eletrônicos, drogas, dentre outros) apreendidas, sonegação de significativa importância nos crimes tributários, pagamento de fiança de alto montante ou, ainda, exercício de atividade empresarial (contemporânea ou não aos fatos e a sentença condenatória).
Além disso, a ilegalidade do montante fixado não reside na simples alegação de ausência de proporção ou impossibilidade de pagamento. Nesta linha, prevalece a avaliação discricionária do magistrado, de maneira que, ainda que em alguns casos se veja extrapolado o percentual de 30%, há que se ponderar se o excesso é relevante a ponto de comprometer a equação valor necessidade.

No caso, a soma da pena de multa com a prestação pecuniária, divida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada a cada um dos acusados resulta em montante não superior a 30% da renda mensal declarada por cada um deles no interrogatório, de onde seria possível concluir que a prestação pecuniária teria sido fixada em valor compatível com a situação econômica dos condenados, em conformidade com a orientação desta Corte acerca da questão.

Tal critério, destaca-se, foi expressamente adotado pela Magistrada a quo, que assim consignou:

Como critério para fixação das penas pecuniárias, levando em conta que a praxe é o parcelamento dos valores, tenho que a soma da pena de multa e da prestação pecuniária (se for o caso), posteriormente dividida pelo número total de meses da pena de reclusão aplicada, deve situar-se em patamar próximo a trinta por cento da renda mensal do réu, o que faço levando em conta, analogicamente, o limite estabelecido para desconto de benefícios indevidos na legislação previdenciária ( LBPS, art. 115, II; RPS, art. 154, § 3º; Lei 10.953/04, art. , § 5º).

6. Conclusão
Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo dos acusados e não havendo qualquer ilegalidade na dosimetria das penas realizadas em sentença, devem ser desprovidos os apelos interpostos.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações criminais.
É o voto.

Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7427407v10 e, se solicitado, do código CRC AE5BEF2C.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Pedro Gebran Neto
Data e Hora: 05/11/2015 16:16

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/11/2015

RELATOR
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto
PROCURADOR
:
Dr. Maurício Gotardo Gerum
REVISOR
:
Des. Federal LEANDRO PAULSEN
APELANTE
:
CLEBER ANTONIO DA SILVA
PROCURADOR
:
RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109
APELANTE
:
DARCIR BERTUZZI
ADVOGADO
:
RAMIRO KUNZE
APELANTE
:
LINDOMAR DA SILVA
PROCURADOR
:
ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251
APELANTE
:
RAFAEL FRANCISCO DUARTE
PROCURADOR
:
HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU) DPU129
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 21/10/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 8ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CRIMINAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
:
Des. Federal LEANDRO PAULSEN
:
Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Lisélia Perrot Czarnobay
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Lisélia Perrot Czarnobay, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7947310v1 e, se solicitado, do código CRC FCD60314.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Lisélia Perrot Czarnobay
Data e Hora: 04/11/2015 18:25

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/252990988/apelacao-criminal-acr-50647226320114047100-rs-5064722-6320114047100/inteiro-teor-252991051

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