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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE : ARGINC 5029170-55.2015.404.0000 5029170-55.2015.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
D.E. 10/11/2015
Julgamento
10 de Novembro de 2015
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/254733605/arguicao-de-inconstitucionalidade-arginc-50291705520154040000-5029170-5520154040000