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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Extraordinário em Apelação Cível : RE 5043662-63.2013.404.7100 RS 5043662-63.2013.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Publicação
D.E. 10/11/2015
Julgamento
10 de Novembro de 2015
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. O recurso merece prosseguir, tendo em conta o prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos supostamente contrariados, não envolvendo exame de provas. Além disso, encontram-se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/254763472/recurso-extraordinario-em-apelacao-civel-re-50436626320134047100-rs-5043662-6320134047100