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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5023761-55.2012.404.7000 PR 5023761-55.2012.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
D.E. 19/11/2015
Julgamento
18 de Novembro de 2015
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Ementa

DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISOS IE II, DA LEI 8.137/90. TIPICIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OMITIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MATERIALIDADE. CONSTITUIÇÃODO CRÉDITO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

1. A diferença entre o simples inadimplemento de tributo e a sonegação, é o emprego de fraude. O inadimplemento constitui infração administrativa que não constitui crime e que tem por consequência a cobrança do tributo acrescida de multa e de juros, via execução fiscal. A sonegação, por sua vez, dá ensejo não apenas ao lançamento do tributo e de multa de ofício qualificada, como implica responsabilização penal.
2. Movimentação financeira omitida importa presunção relativa de rendimentos (art. 42 da Lei 9.430/96). Constituído o crédito, vige presunção de legitimidade do ato.
3. O elemento normativo do tipo insculpido no art. e incisos da Lei 8.137/90, exigido pela Súmula Vinculante nº 24 do STF, resta atendido porquanto constituído definitivamente o crédito tributário.
4. A culpabilidade e as circunstâncias do crime, normais à espécie delitiva, não justificam a exasperação da pena base.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações da defesa e da acusação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/258854799/apelacao-criminal-acr-50237615520124047000-pr-5023761-5520124047000

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