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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50757632220144047100 RS 5075763-22.2014.404.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5075763-22.2014.4.04.7100/RS
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
APELADO
:
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. ILEGALIDADE.
Tendo ocorrido o arquivamento do processo administrativo com base em decisão de mérito e o despacho nº 108/2014/GFIS/SIA/ANAC (evento 1, PROCADM7, fl. 7) partindo da errônea suposição de que não teria havido decisão para, sem apontar o conhecimento de nenhum fato novo, reabrir o seu curso, há flagrante contrariedade ao art. 65 da Lei 9.784/99, bem como ao princípio da segurança jurídica.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de novembro de 2015.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7884668v3 e, se solicitado, do código CRC A8A74DD3.
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Data e Hora: 18/11/2015 18:19:38

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5075763-22.2014.4.04.7100/RS
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
APELADO
:
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, mantendo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para anular o auto de infração nº 00209/2010/SIA/GFIS/RJ, objeto do processo administrativo nº 60800.001475/2010-18, e a multa daí decorrente, no valor de R$ 70.000,00, sob o fundamento de ilegalidade da reativação do processo administrativo arquivado, com posterior decisão pela imposição de penalidade à INFRAERO, por afronta ao art. 65 da Lei 9.784/99 e ao princípio da segurança jurídica. Condenou a parte ré ao ressarcimento das custas pagas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados pelo IPCA-E desde a data da sentença, considerando a complexidade da causa, a atuação dos procuradores das partes, a ausência de dilação probatória e o tempo de tramitação do processo.

A parte ré, em suas razões recursais (evento 52 - APELAÇÃO1), defende que não há vício de legalidade no despacho nº 108/2014, que determinou o retorno do processo ao seu trâmite, com a prolação de nova decisão administrativa. Argumenta que não teria havido nem ausência de motivação nem agravamento de pena, pois o motivo do arquivamento não foi o de dar baixa definitiva à penalidade, mas a mudança de determinados setores da entidade para a cidade de Brasília, não tendo havido coisa julgada administrativa. Aponta, ainda, inexistência de nulidade por ausência de defesa, bem como a responsabilidade da ré mesmo diante do não funcionamento do equipamento de medição e da posterior verificação de que o atrito e a textura da pista de pouso estavam adequados aos parâmetros exigidos. Prequestiona a matéria.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal, por meio de seu representante Dr. Jorge Luiz Gasparini da Silva, opina pelo improvimento da apelação.

É o relatório.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7884666v2 e, se solicitado, do código CRC DD3E70AD.
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Data e Hora: 18/11/2015 18:19:35

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5075763-22.2014.4.04.7100/RS
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
APELADO
:
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

A controvérsia foi muito bem solvida pela MMa. Juíza Federal Paula Beck Bohn, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, in verbis (evento 40 - SENT1):

"O auto de infração nº 00209/2010/SIA/GFIS/RJ foi lavrado em 02/02/2010 (Evento 1, Procadm4, fl. 02); em 22/02/2010, a autora apresentou defesa administrativa (Evento 1, Procadm4, fls. 10/20).
Em 08/07/2010, foi proferida decisão aplicando à autora a multa no valor de R$ 70.000,00 (Evento 1, Procadm5, fl. 01). Notificada dessa decisão, a Infraero interpôs recurso administrativo (Evento 1, Procadm5, fl. 06/19).
Em 25/11/2010, a Junta Recursal da ANAC decidiu pela anulação da multa e da decisão de primeira instância, com o retorno do processo ao setor de origem (Evento 1, Procadm6, fls. 04/11).
Na sequência, o processo foi remetido à Gerência Técnica de Serviços Aeronáuticos - GTSA - que, em fevereiro de 2011, decidiu pelo não prosseguimento da penalidade imposta através do auto de infração nº 00209/2010/SIA/GFIS/RJ (Evento 1, Procadm6, fls. 18/21, e Procadm7, fl. 01).
Com a concordância da Gerência de Fiscalização Aeroportuária - GFIS - determinou-se o arquivamento do processo (Evento 1, Procadm7, fl. 03).
Em 18/02/2011, foi expedido o ofício nº 559/2011/GFIS/SIA comunicando à Infraero o arquivamento do processo relativo ao auto de infração nº 00209/2010/SIA/GFIS/RJ (Evento 1, Procadm7, fl. 04).
Em 03/02/2014 (Evento 1, Procadm7, fl. 07), o referido processo foi reativado e encaminhado à Assessoria de Infrações e Multas - AIM/GFIS/SIA - que opinou pela penalização da autora e, em 25/02/2014, foi proferida decisão pela Gerência de Fiscalização Aeroportuária - GFIS/SIA - aplicando à Infraero a multa de R$ 70.000,00 (Evento 1, Procadm7, fl. 19).
Analisando a movimentação do processo administrativo acima referido, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no artigo , § 1º, da Lei nº 9.873/99 (§ 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso), pois entre a data da decisão que determinou o arquivamento do processo administrativo e a sua reativação não houve o decurso do prazo de três anos.
Nesse ponto, ressalto que não procede a tese da Infraero de que a análise da prescrição intercorrente deva ocorrer com base na intimação da autora da última decisão que lhe aplicou a penalidade de multa, o que se deu em 19/03/2014, pois a data da notificação do interessado não interfere no cômputo do prazo prescricional, considerando que o que exige a lei é que o processo não tenha ficado paralisado por mais de três anos, ou seja, em 03/02/2014, data em que foi proferida decisão reativando o processo administrativo e determinando o seu encaminhamento à Assessoria de Infrações e Multas - AIM/GFIS/SIA - já houve a prática de ato suficiente a obstar o curso da prescrição intercorrente.
Logo, afastada a hipótese de prescrição intercorrente, impõe-se a análise da legalidade da conduta da ANAC ao reativar o processo administrativo arquivado, objeto do auto de infração nº 00209/2010/SIA/GFIS/RJ, e decidir pela penalização da Infraero.
Conforme já referido, o auto de infração nº 00209/2010/SIA/GFIS/RJ é oriundo da seguinte ocorrência:
"Deixar de realizar as medições periódicas dos coeficientes de atrito e de textura da pista de pouso e decolagem de aeródromo público, ou realizar em intervalos maiores que os estabelecidos (Evento 1, Procadm4, fl. 02).
Em 08/07/2010, foi proferida decisão aplicando à autora multa no valor de R$ 70.000,00 (Evento 1, Procadm5, fl. 01). Em sede de recurso, a Junta Recursal da ANAC decidiu pela anulação da decisão de primeira instância, considerando que o processo administrativo não estava instruído com relatório contendo o número de pousos diários de aeronaves na pista fiscalizada. Entendeu também que as teses de defesa erigidas pela Infraero - ausência de competência da ANAC para a aplicação da penalidade imposta, existência de defeito no equipamento que efetuava as medições de atrito, o que teria ocasionado o atraso na realização da diligência, e a comprovação de que os coeficientes de atrito da pista fiscalizada permaneceram dentro dos níveis aceitáveis de segurança no período - não foram analisadas, o que resultaria em supressão de instância.
Após o retorno do processo à Gerência Técnica de Serviços Aeronáuticos - GTSA - foi proferido o Parecer nº 139/2011/GTSA/GOPS/SIA (Evento 1, Procadm6, fls. 18/21), que após analisar a necessidade e a eficácia da continuidade do processo administrativo nº 60800.001475/2010-18, cf. consta do item 2.1.1, do referido parecer, assim concluiu:
Desse modo, em razão dos resultados das medições realizadas em 28 e 29 de dezembro de 2009 apontarem valores acima do aceitável, conclui-se que o atraso, no caso em tela, não implicou em pista insegura sendo operada sem o conhecimento do operador do aeródromo e, portanto, sem a necessária adoção de medidas mitigadoras e corretivas.
E foi com base nesse parecer que a Gerência Técnica de Serviços Aeronáuticos - GTSA - considerou que o atraso na medição não gerou risco à utilização da pista de pouso decidindo pelo não prosseguimento da penalidade imposta através do auto de infração nº 00209/2010/SIA/GFIS/RJ (Evento 1, Procadm7, fl. 01). Após, com a concordância da Gerência de Fiscalização Aeroportuária - GFIS determinou-se o arquivamento do processo (Evento 1, Procadm7, fl. 03), última decisão que a Infraero teve ciência (cf. ofício nº 559/2011/GFIS/SIA expedido em 18/02/2011).
Desse modo, está correta a ANAC quando alega que com a decisão da sua Junta Recursal de anular o julgamento da primeira instância foi devolvida a competência plena aos órgãos de origem. No entanto, equivoca-se ao dizer que essa competência não foi exercida e que a decisão que determinou o arquivamento do processo foi equivocada pois o correto seria a retomada do julgamento.
Não se verifica o alegado equívoco. Com efeito, a decisão de arquivamento do processo administrativo nº 60800.001475/2010-18 decorreu da reanálise da situação da Infraero e da conclusão da ANAC de inexistência de situação de inseguran...