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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5046660-90.2015.404.0000 5046660-90.2015.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 16/12/2015
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Ementa

HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA (ARTS. 95, III, 110E 111DO CPPE ART. 301DO CPC). CRIME DA LEI DE LICITAÇÕESE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 90DA LEI 8.666E ART 288DO CP).

Não havendo identidade entre os fatos na ação penal originária e os fatos das ações penais indicadas pelo paciente, não se reconhece a litispendência. Embora o núcleo do tipo atribuído aos pacientes seja o mesmo em todas as ações e sejam todos relativos à todos relativos à Operação Saúde, dizem respeito a condutas diversas, praticadas em cidades diversas, em certames diversos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/269377764/habeas-corpus-hc-50466609020154040000-5046660-9020154040000

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Em vista da petição encartada no evento 155, tem-se por desnecessário o exame dos aclaratórios (evento 154). Desta forma, impõe-se o cumprimento da decisão do evento 124, com a remessa dos autos ao Tribunal Superior Competente.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO SAÚDE. CRIME DE LICITAÇÃO. AJUSTE PRÉVIO DE PROPOSTAS ENTRE OS CONCORRENTES. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. PENA APLICADA. PRESCRIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. O crime tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666/93 pressupõe que o agente frustre ou fraude o caráter …
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Mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. Remeta-se o feito ao Tribunal Superior competente, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Intimem-se.