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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50587212820124047100 RS 5058721-28.2012.404.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058721-28.2012.4.04.7100/RS
RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
REL. ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
:
FELIPE CARLOS SCHWINGEL
:
LUCIANA INES RAMBO
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

processual civil. tributário. sindicato. substituição processual. legitimidade ativa. base territorial do sindiserf. limitação territorial da sentença. prescrição. contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. servidor público.
1. Os sindicatos, na condição de substitutos processuais, não precisam apresentar rol de substituídos, autorização individual de cada um dos substituídos ou ata autorizando a propositura da ação, pois detêm legitimidade para a defesa de interesse individual ou coletivo de toda categoria, consoante a CF, art. , II.
2. Considerando que o SINAGÊNCIAS atua em base territorial diversa da entidade autora, mostra-se o SINDISERF legitimado para defender os interesses da categoria.
3. O art. 2º-A da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP nº 2.180-35/2001, deve ser interpretado à luz do art. da CF. Assim, os efeitos da sentença se estendem a todos os substituídos no âmbito da representação geográfica ou base territorial do sindicato, e não somente aos filiados com domicílio na subseção judiciária em que foi ajuizada a ação.
4. Tratando-se de autarquia federal, entidade com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, a ANAC é parte legítima para responder ao pleito.
5. A Fazenda Nacional também deve integrar a lide nas ações em que se busca afastar a exigência da contribuição social para o PSS sobre gratificações e adicionais, visto que cabe à ANAC arrecadar as contribuições e à União restituir as parcelas indevidamente recolhidas.
6. O STF, no RE nº 566.621, com repercussão geral, reconheceu a violação ao princípio da segurança jurídica e considerou válida a aplicação do novo termo inicial da prescrição estabelecido pela LC nº 118/2005 - o pagamento antecipado - somente às ações ajuizadas após 09/06/2005.
7. Não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias de que trata o art. , inciso XVII, da CF/88, pois essa verba não integra a remuneração do servidor público, nos termos do art. da Lei nº 9.783/1999.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a Relatora, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de dezembro de 2015.

Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik
Relator para Acórdão

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, Relator para Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8051517v8 e, se solicitado, do código CRC 161335E6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Joel Ilan Paciornik
Data e Hora: 17/12/2015 10:29

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058721-28.2012.4.04.7100/RS
RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
:
FELIPE CARLOS SCHWINGEL
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

O processo foi assim relatado na origem:

O SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISERF/RS ajuizou ação de rito ordinário contra a UNIÃO e a AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, pretendendo, em relação aos servidores associados e não associados à autora, a declaração da não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o adicional de férias, na folha de pagamento dos beneficiários desta ação.

Segundo a inicial, os substituídos são servidores públicos federais com relações funcionais disciplinadas pela Lei nº 8.112, de 1990. Em face de interpretação da Lei nº 9.783, de 1999, ampliada a base de cálculo da contribuição previdenciária, com a inclusão de parcelas que não integram a aposentadoria, algumas de caráter puramente indenizatório. Afirma-se que estão excluídas do conceito de remuneração o adicional de férias, previsto na Constituição Federal em seu art. , inciso XVII, sendo estendido aos servidores públicos através do § 3º do art. 39. Requer-se assistência judiciária gratuita.

O pedido de AJG foi indeferido (evento 3), tendo o Sindicato autor interposto agravo retido.

Recolhidas as custas, foi negada a antecipação de tutela (evento 11)

A ANAC foi citada, apresentando contestação (evento 23). Em preliminar, arguiu as seguintes preliminares: a) incompetência absoluta do juízo; b) ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; c) ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato autor; d) ilegitimidade passiva ad causam da ANAC; e) limitação dos efeitos da sentença aos substituídos que tenham domicílio, na data de ajuizamento da ação, na jurisdição desse Juízo . Em prejudicial de mérito, apontou a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou serem infundadas as alegações da autora, sendo certo que a incidência da contribuição à seguridade social não se apresenta vinculada a futuro benefício, não havendo que se cogitar de ofensa a qualquer dispositivo consitucional. Ressaltou a solidariedade ínsita ao sistema previdenciário dos servidores, sendo plenamente possível que a exação respectiva venha a incidir sobre parcelas que não integrarão futuros proventos. Aduziu que tanto a Lei n.º 9.783/99 quanto a norma que a revogou, qual seja, a Lei 10.887/04, estabeleceram como base de cálculo da exação em discussão a 'totalidade da remuneração' ou, respectivamente, 'a totalidade da base de contribuição', em ambos os casos considerando o vencimento do cargo efetivo. Na hipótese de acolhimento do pedido, requereu a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária e aos juros moratórios, bem como a fixação dos honorários advocatícios de forma razoável e proporcional. Colacionou jurisprudência.

A União deixou de apresentar contestação (evento 24).

Intimada, a parte autora apresentou réplica (evento 29).

Verificado que se trata de demanda de natureza tributária, foram redistribuídos os autos para as das varas especializadas desta Subseção Judiciária (evento 32).

Manifestou-se a UNIÃO junto ao evento 44. Aduziu que, em que pese tenha deixado de apresentar contestação, não se operam os efeitos da revelia, bem como teceu considerações acerca do cabimento da exação discutida.

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato-autor, para o fim de extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base nos parágrafos 3º e do artigo 20 do CPC.

A apelante alegou legitimidade ativa, por ser entidade que representa a categoria dos servidores públicos federais. Sustentou que não cabe à Justiça Federal apreciar matéria que diz respeito à representação de entidade sindical, ainda que tal questão seja preliminar ao mérito. Aduziu que o SINDISERF/RS encontra-se regularmente registrado, nos estritos termos exigidos pelo art. , inciso I, da CF, e que não houve qualquer impugnação sobre a representatividade do sindicato.
Atribuiu-se à causa o valor de: R$ 4.500,00.

VOTO

Inicialmente, analiso o agravo retido interposto pela parte autora.

Sustentou que a decisão agravada foi proferida em contrariedade ao art. 87 da Lei nº 8.078/90, aos arts. , , , parágrafo primeiro da Lei nº 1.060/50 e ao art. , incisos XXXV e LXXIV e art. , inciso III, da Constituição Federal, uma vez que a concessão do benefício postulado deve ser concedida ao agravante, pessoa jurídica sem propósitos lucrativos, que promove a defesa dos direitos e interesses de uma categoria de trabalhadores.
Diante de todo o exposto, impõe-se seja concedida a assistência judiciária gratuita ao Sindicato agravante; sucessivamente, o pedido de isenção de custas, honorários advocatícios e emolumentos.

O STJ sedimentou o entendimento de que o benefício da AJG somente pode ser concedido para pessoas físicas e, excepcionalmente, para pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos. Neste sentido sumulou:

"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula n. 481/STJ).

Colaciono recentes julgados daquela Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 481/STJ. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula n. 481/STJ).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não demonstrou a alegada hipossuficiência. Dessa forma, o exame da pretensão recursal, no sentido de verificar que a recorrente faria jus ao benefício pretendido, demandaria o reexame da prova dos autos, inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da referida súmula.4. "A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" (REsp n. 1.165.279/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2012).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 546.629/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais.
3. No caso, inviável a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à não-comprovação por parte da agravante de seu estado de hipossuficiência, ante o óbice sumular 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1469115/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481/STJ.
1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza.
2. A recorrente não comprovou oportunamente o seu estado de miserabilidade, por esse motivo os benefícios da Lei nº 1.060/50 foram indeferidos.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg na AR 3.751/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014)

No mesmo sentido, julgamento desta Corte que trago à colação:

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. No que diz respeito à AJG, há orientação da 1ª Seção do Egrégio STJ, no sentido de que as pessoas jurídicas devem comprovar a condição de hipossuficiência para a obtenção de assistência judiciária gratuita, mesmo que se trate de ente sem fins lucrativos. (AgRg nos EREsp 1019237/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 01/10/2010). 2. No caso dos autos, o único documento apresentado pela agravante foi o balanço do ano de 2013, do qual se verifica a existência de prejuízo acumulado. Tal documento não representa a situação atual da empresa. 3. Desta forma, não tendo a agravante trazido à baila novos argumentos capazes de modificar o entendimento acima exposto, tenho que não carece de quaisquer modificações a decisão atacada. 4. Recurso improvido. (TRF4, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004632-10.2015.404.0000, 1ª TURMA, Juiza Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/03/2015)

A sentença da lavra do eminente Juiz Federal Ricardo Nüske deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:

(...) Preliminares

Da ilegitimidade ativa do Sindicato-Autor

Alega aANACC que o SINDISERF não detém legitimidade para atuar no feito, porquanto os servidores da Autarquia-ré e demais Agências Reguladoras possuem como entidade sindicais o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS, a Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais - ANER e o Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do RS - SINDISPREV/RS, esta última consagrando os servidores vinculados ao Ministério da Previdência Social, da Saúde e do Ministério do Trabalho.In casu, verifico assistir razão à parte ré, considerando que o SINDISERF não detém legitimidade para atuar no feito.

O art.º, III, da Constituição Federal estabelece que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Em seu inciso II, temos a previsão do princípio da Unicidade Sindical, a saber:II - e vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Pelos ditames da Unicidade Sindical, não estará mais de um sindicato legitimado à defesa dos interesses da categoria.

Conforme previsto em seu estatuto, o SINDISERF/RS 'é entidade sindical de primeiro grau, de âmbito estadual, representativa dos Servidores Públicos Federais Civis ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, quaisquer que sejam os órgãos a que estejam vinculados (Ministérios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, etc.)' (evento 1, OUT7).Ve-se, claramente, que se está diante de uma representação ampla, abrangendo todos os servidores públicos federais civis ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul.

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS, por sua vez, é entidade jurídica de direito privado, de âmbito nacional, de caráter representativo dos trabalhadores vinculados às agências reguladoras, como é o caso daANACC. Há, ainda, a ANER - Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais, que representa os referidos servidores.

Desta feita, pode-se concluir que há um sindicato próprio e específico dos servidores vinculados àANACC, cabendo a este representar os interesses da classe, e não ao sindicato de maior abrangência, na mesma base territorial, em atenção à unicidade sindical e à especialidade. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. MP Nº 560/94 E REEDIÇÕES. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. REPRESENTAÇÃO. SINDSEP - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - SINDSEP não tem legitimidade ativa para representar os servidores do Banco Central do Brasil, uma vez que referidos servidores têm sindicato próprio, denominado SINAL, cuja legitimidade não ficou afastada com a declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei nº 8.212/91, que alterou a natureza do vínculo funcional dos servidores do BACEN. Apelo improvido.
(AMS 200001000540737, JUIZ HILTON QUEIROZ, TRF1 - QUARTA TURMA, DJ DATA:27/06/2001 PÁGINA:70.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXISTÊNCIA DE SINDICATO ESPECÍFICO DA CATEGORIA DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDSEP/RN 1. A existência de sindicato de categoria específica e a existência de sindicato com representatividade mais ampla, na mesma base territorial, não fere o princípio da unicidade sindical, já que somente aquele que atende os interesses específicos representa a categoria. 2. O SINTEST é o representante dos professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte afastando a representatividade do SINDSEP/RN que é parte ilegítima para figurar no pólo ativo de ação coletiva ajuizada em defesa dos interesses dos aludidos professores. 3. Apelação improvida.
(AC 199901000426414, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:25/11/2004 PÁGINA:83.)

Sendo assim, resta, pois, extinguir a demanda por ilegitimidade ativa do SINDISERF/RS.

Deixo de analisar as demais preliminares suscitadas, por restarem prejudicadas.III - Dispositivo

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato-autor, para o fim de extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base nos parágrafos 3º e do artigo 20 do CPC (...).

Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7746182v3 e, se solicitado, do código CRC 6CA0D832.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria de Fátima Freitas Labarrère
Data e Hora: 18/09/2015 13:47

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058721-28.2012.4.04.7100/RS
RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
:
FELIPE CARLOS SCHWINGEL
:
LUCIANA INES RAMBO
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

VOTO-VISTA

Legitimidade ativa do SINDISERF e limitação territorial da sentença
É cediço que os sindicatos detêm legitimidade para o ajuizamento da ação em nome da categoria como um todo. A legitimidade para a defesa de interesse individual ou coletivo de toda categoria, encontra expressa menção no texto constitucional (CF, art. , III). Essa condição o torna parte legítima para comparecer em juízo, não podendo limitar-se, a decisão que reconhece o direito, apenas a eventuais pessoas listadas na inicial. Diante da expressa previsão constitucional, revelar-se-ia paradoxal pudesse o substituto processual, sponte sua, restringir o pedido a apenas alguns dos substituídos, quando em verdade toda a categoria possui interesse na procedência da demanda, sendo desnecessário, pois, apresentar rol de substituídos, autorização individual de cada um dos substituídos ou ata autorizando a propositura da ação. Neste sentido:
"O artigo , III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. (...) Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos." (RE 210.029, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 12-6-06, DJ de 17-8-07). No mesmo sentido: RE 193.503, RE 193.579, RE 208.983, RE 211.874, RE 213.111, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 12-6-06, DJ de 24-8-07.
"PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. sindicato . legitimidade ATIVA. ART-8 INC-3 DA CF-88. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A ASSOCIADOS NÃO ARROLADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nas hipóteses em que o sindicato atua como substituto processual, ele exerce a representação de toda a categoria, e qualquer decisão proferida no processo alcançará, necessariamente, todos os seus associados, estejam eles ou não arrolados na inicial." (TRF4, AG 9704212216/PR, 2T, julg. 06/08/1997, pub. DJ 02/09/1998, pág. 256, Relatora Juíza Tânia Terezinha Cardoso Escobar, unânime)
Em atenção ao princípio da unicidade sindical, apenas um sindicato pode ser representativo de uma categoria na mesma base territorial. Conforme a Certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a entidade autora possui registro sindical para representar a categoria profissional dos servidores federais, com abrangência estadual e base territorial no Estado do Rio Grande do Sul. Por sua vez, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS, embora represente os servidores públicos das Agências Nacionais de Regulação, possui abrangência nacional. Nesses termos, ocorreria violação ao princípio da unicidade sindical somente se houvesse sindicato específico para a categoria dos servidores da ANAC, atuando na mesma base territorial. Considerando que o SINAGÊNCIAS atua em base territorial diversa do SINDISERF, mostra-se a entidade legitimada para defender os interesses da categoria.
O art. 2º-A da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, restringe territorialmente os efeitos da sentença proferida em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. A interpretação deste artigo deve ser feita à luz do art. da Constituição Federal, já que a substituição ocorre em relação a todos os substituídos e não somente aos servidores com domicílio na Subseção Judiciária de Porto Alegre. Assim, os efeitos da sentença se estendem a todos os servidores substituídos no âmbito da representação geográfica ou base territorial do Sindicato, no caso o Estado do Rio Grande do Sul . Este é o entendimento do STJ, em precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos:
DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).
1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado a...