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15 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5058721-28.2012.404.7100 RS 5058721-28.2012.404.7100

processual civil. tributário. sindicato. substituição processual. legitimidade ativa. base territorial do sindiserf. limitação territorial da sentença. prescrição. contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. servidor público.

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Processo
AC 5058721-28.2012.404.7100 RS 5058721-28.2012.404.7100
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 17/12/2015
Julgamento
3 de Dezembro de 2015
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK

Ementa

processual civil. tributário. sindicato. substituição processual. legitimidade ativa. base territorial do sindiserf. limitação territorial da sentença. prescrição. contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. servidor público.
1. Os sindicatos, na condição de substitutos processuais, não precisam apresentar rol de substituídos, autorização individual de cada um dos substituídos ou ata autorizando a propositura da ação, pois detêm legitimidade para a defesa de interesse individual ou coletivo de toda categoria, consoante a CF, art. , II.
2. Considerando que o SINAGÊNCIAS atua em base territorial diversa da entidade autora, mostra-se o SINDISERF legitimado para defender os interesses da categoria.
3. O art. 2º-A da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP nº 2.180-35/2001, deve ser interpretado à luz do art. da CF. Assim, os efeitos da sentença se estendem a todos os substituídos no âmbito da representação geográfica ou base territorial do sindicato, e não somente aos filiados com domicílio na subseção judiciária em que foi ajuizada a ação.
4. Tratando-se de autarquia federal, entidade com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, a ANAC é parte legítima para responder ao pleito.
5. A Fazenda Nacional também deve integrar a lide nas ações em que se busca afastar a exigência da contribuição social para o PSS sobre gratificações e adicionais, visto que cabe à ANAC arrecadar as contribuições e à União restituir as parcelas indevidamente recolhidas.
6. O STF, no RE nº 566.621, com repercussão geral, reconheceu a violação ao princípio da segurança jurídica e considerou válida a aplicação do novo termo inicial da prescrição estabelecido pela LC nº 118/2005 - o pagamento antecipado - somente às ações ajuizadas após 09/06/2005. 7. Não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias de que trata o art. , inciso XVII, da CF/88, pois essa verba não integra a remuneração do servidor público, nos termos do art. da Lei nº 9.783/1999.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a Relatora, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.