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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : RE 5000856-70.2010.404.7212 SC 5000856-70.2010.404.7212

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Publicação
D.E. 16/12/2015
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, versando, entre outros pontos, sobre; a) reconhecimento de tempo especial no período em que a parte autora usava equipamento de proteção individual (EPI) que neutralizava os efeitos nocivos à sua saúde no exercício da sua atividade laboral; e b) inconstitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91. O recurso encontrava-se sobrestado. Em que pese o julgamento do ARE nº 664.335/SC, recurso paradigma de repercussão geral do Tema nº 555, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria ora tratada (Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde - Tema nº 709), razão pela qual impõe-se a aplicação da sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil. Para que se possa dar cumprimento ao seu § 3º, bem como aos artigos 307 a 313 do Regimento Interno deste TRF, é preciso aguardar o julgamento de mérito do paradigma. Diante do exposto, determino a manutenção do sobrestamento do recurso. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/271151890/recurso-extraordinario-em-apelacao-reexame-necessario-re-50008567020104047212-sc-5000856-7020104047212

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