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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053130-40.2015.404.0000 5053130-40.2015.404.0000

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Processo
AG 5053130-40.2015.404.0000 5053130-40.2015.404.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 18/12/2015
Julgamento
18 de Dezembro de 2015
Relator
CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que indeferiu o pleito de afastamento da inscrição do nome da parte autora no CADIN Federal, nos seguintes termos: Cuida-se de ação cautelar inominada em que pretende a requerente, liminarmente e inaudita altera parte, seja aceito o crédito decorrente do refinanciamento de dívida pública de que trata a Lei nº 8.727/93 que está sob custódia no Banco do Brasil S.A., agência 1607, vinculado ao Contrato 100111, em garantia dos créditos tributários relativos aos Processos Administrativos de Cobrança nº 11516.722911/2015-92 (IRPJ/CSLL) - oriundo do Auto de Infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10983.721216/2010-20; nº 10983.914432/2011-06 (CSLL), nº 10983.914722/2011-41 (CSLL) e nº10983.914723/2011-96 (IRPJ/CSLL) - estes últimos decorrentes de DCOMPs vinculadas ao Processo Administrativo nº.10983.913474/2011-11 -, viabilizando a renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e impedindo a inscrição do seu nome nos cadastros do CADIN Federal, até que seja citada do ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal. A autora relata haver fornecido energia elétrica à Enersul e à Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (?CEEE?), controladas pelo Mato Grosso do Sul e pelo Rio Grande do Sul. Contudo, segundo alega, tais empresas públicas deixaram de lhe pagar substanciais parcelas do montante devido, decorrente de fornecimento de energia elétrica (a qual resulta, atualmente, consoante afirma, em montante superior a R$ 614 milhões). Aduz que as dívidas vencidas até 1993 foram abrangidas pelo refinanciamento da dívida pública dos Estados, previsto na Lei nº. 8.727/93, realizado pelas partes sem ânimo de novar e implementado por meio da consolidação e do reescalonamento dos saldos devedores das administrações diretas e indiretas dos Estados. Assim, menciona que de acordo com o referido diploma legal, a União passou a ser a garantidora das dívidas da Enersul e da CEEE e se comprometeu a quitar tais débitos no prazo de 20 (vinte) anos (240 parcelas mensais e consecutivas). Dessa forma, a Enersul e a CEEE assumiram o compromisso de pagar à União o saldo que a si era devido em junho de 1993. Assevera que desde a assinatura dos contratos de refinanciamento ofereceu à tributação pelo IRPJ e CSLL as receitas, a atualização monetária e os juros moratórios do refinanciamento conforme o regime de competência, sendo que esse procedimento foi mantido até dezembro de 1998. Diz que contudo, diante do fato de que a União não estava honrando as obrigações assumidas, passou a oferecer tais receitas à tributação apenas quando de seu recebimento, haja vista a ausência de expectativa acerca da data do seu pagamento e, consequentemente, a falta de disponibilidade econômica e jurídica da renda, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional. Em suma, afirma que os referidos processos administrativos resultaram em cobranças de IRPJ e CSLL em razão da tributação de parcelas de juros e correção monetárias de créditos devidos e não pagos pela União no período, haja vista haver limitado a tributação dos créditos que detém às parcelas efetivamente recebidas. Refere que embora tais processos administrativos já tenham sido encerrados na esfera administrativa, os débitos correspondentes ainda não resultaram no ajuizamento das correspondentes Execuções Fiscais, mas tais débitos tributários encontram-se na iminência de ser inscritos em dívida ativa. Junta documentos. Foi determinada a intimação da requerente a emendar a petição inicial, devendo indicar o valor da causa de acordo com o benefício econômico pretendido, bem como para recolher as custas complementares, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Também foi determinada a intimação da União - Fazenda Nacional para que se pronunciasse no prazo de 72 (setenta e duas) horas sobre o pedido da requerente (evento 5). Na petição anexada no evento 10 a requerente afirma que os débitos que ela pretende garantir na presente ação cautelar serão inscritos em dívida ativa no prazo que se encerra em 13/12/2015, o que resultará na inclusão do seu nome no CADIN Federal. Pleiteia a imediata análise do pedido liminar. A União, na petição anexada no evento 11, afirma estar dispensada de contestar as ações cautelares de caução em virtude do atual entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo que afirma o cabimento desta medida processual como Instrumento para obtenção de CPD-EN, hipótese em que não haverá condenação em honorários. No mais, assevera que os direitos oferecidos pela requerente não se prestam à garantia. Após alegar a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso, o contrato particular de crédito nº 0100111, decorrente da Lei nº 8.723/93, controlado pelo Banco do Brasil, agência 1607 (Brasília/DF), requer o indeferimento da petição inicial. De outro lado, defende que a garantia ofertada não poderia ser aceita, por não obedecer à ordem legal do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, assinalando que, se determinado bem não se presta à penhora, também não pode se prestar à caução prévia. Na petição do evento 12 a requerente refuta as alegações da União. Nesse mesmo evento, apresenta cópia do contrato em referência. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do artigo 801, IV, do Código de Processo Civil, o requerente, ao pleitear a medida cautelar em petição escrita, deve indicar a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão. O artigo 804 do referido diploma legal preceitua ser lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. No caso em apreço, pretende a autora lhe seja assegurada a emissão de Certidão Conjunta Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, com base no artigo 206 do CTN, bem como não haja a indevida inscrição do seu nome no CADIN Federal, até que seja citada do ajuizamento da respectiva Execução Fiscal. Primeiramente, cumpre salientar que a certidão negativa de débito - CND e a certidão positiva com efeitos de negativa - CPD-EN, têm por objeto atestar a regularidade contributiva do sujeito passivo tributário perante o Fisco. Disciplinam a matéria os artigos 205 e 206 do CTN, verbis: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Como visto, a expedição de certidão negativa de débito só é possível mediante a quitação ou inexistência de crédito fiscal (CTN, art. 205), o que não é o caso destes autos. Por sua vez, a certidão positiva com efeitos de negativa é cabível se os créditos não estiverem vencidos, ou estiverem com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN, ou ainda, garantidos por penhora em cobrança executiva. Apenas se comprovadas tais hipóteses há direito à CND ou à certidão positiva com efeito de negativa. Preceitua o artigo 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I -moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras doprocesso tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V ? a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI ? o parcelamento. (Incluídopela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou delaconseqüentes. Assim, nos termos dos artigos 151 e 206 do CTN, a certidão positiva com efeitos de negativa somente pode ser expedida nas hipóteses em que o crédito estiver garantido por penhora ou estiver com a exigibilidade suspensa; ou, ainda, no caso do depósito do montante integral do crédito em discussão, a fim de ter suspensa a exigibilidade do crédito tributário. No entanto, uma nova hipótese de obtenção de certidão negativa com efeito de positiva foi reconhecida pela 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 815629/RS, relatora para acórdão a Ministra Eliana Calmon, DJ 06/11/2006. Na oportunidade, por voto de maioria, ficou decidido, conforme expressa a ementa do acórdão, que "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN)", isso mediante caução de bens, a ser formalizada "por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução", sendo certo que ela "não suspende a exigibilidade do crédito". O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por seu turno, também tem admitido a garantia da dívida, antes da cobrança judicial do crédito tributário, mediante caução, com vistas à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, aplicando o art. 206 do Código Tributário Nacional (tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa) em interpretação extensiva (v.g., APELREEX 2002.71.05.008758-8, Primeira Turma, D.E. 06/09/2011; AC 0003131-53.2009.404.7005, Segunda Turma, D.E. 06/08/2010). Para que tenha esse efeito (obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa), é indispensável que a caução prestada seja idônea para garantir o débito, observando-se os mesmos parâmetros empregados na execução fiscal, já que é utilizada como forma de antecipação de futura penhora. De outro lado, quanto à possibilidade do ajuizamento da medida cautelar de caução, é pacífico o entendimento jurisprudencial pátrio no sentido de que, a despeito de não estar prevista nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencadas no art. 151 do CTN, a caução pode ser oferecida pelo contribuinte como forma de garantia, antes do ajuizamento do executivo fiscal, com o intuito de obter a certidão positiva com efeitos de negativa prevista no art. 206 do CTN. Em verdade a jurisprudência da aceitação da medida cautelar de caução real prévia ao ajuizamento da execução fiscal surge com o entendimento de que à garantia prestada deve ser dado tratamento análogo à existência de penhora em execução fiscal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em processo submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), decidiu no REsp n.º 1.123.669-RS, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux (DJe 01/02/2010): REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa". A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis, o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. [...] (REsp n.º 1.123.669-RS, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (grifei) Delimitado o direito aplicável à espécie, passo a verificar a existência dos requisitos necessários para a concessão da liminar. No caso dos autos, a requerente ofereceu em garantia dos débitos de IRPJ e CSLL relativos aos Processos Administrativos de Cobrança nº 11.516.722911/2015-92 (IRPJ/CSLL), 10983.914432/2011-06 (CSLL), 10983.914722/2011-41 (CSLL), 10983.914723/2011-96 (IRPJ/CSLL), originados dos Processos Administrativos nº 10983.721216/2010-20 (Auto de Infração) e 10983.913474/2011-11 (DCOMP), o crédito relativo à Lei nº. 8.727/93, vinculado ao Contrato 100111, que está sob custódia do Banco do Brasil, Agência 1607, no mesmo montante do valor integral e atualizado dos indigitados débitos (contrato anexado no evento 12 destes autos). Com base na Lei nº 8.727/93 (que estabeleceu diretrizes para a consolidação e reescalonamento, pela União, de dívidas internas nos Estados, Distrito Federal e Município, além de órgãos e entidades da administração indireta), houve celebração de contrato particular de cessão de crédito entre a União, através do Banco do Brasil S.A. na qualidade de seu agente financeiro, e as Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A, para efeito de refinanciamento da dívida da Cia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, instrumento em que se declararam e se aceitaram como corretos os dados (valores, encargos, prazos) relativos ao contrato original, objeto do refinanciamento (evento 12, OUT2, OUT3, OUT4 e OUT5). Na petição anexada no evento 11 a União não afirma que o crédito oferecido pela requerente em garantia dos débitos em comento não corresponda ao valor real da dívida; o referido ente federal apenas alega que o crédito não seria idôneo porquanto não obedece à ordem legal do artigo 11 da Lei nº 6.830/80. Aduz que a sua inidoneidade também decorreria do próprio prazo determinado de vigência da apólice. Tenho que, no caso concreto, o fumus boni juris está presente e resulta da ausência de execução fiscal em curso e da dação em garantia de crédito com valor suficiente para garantir o débito (repito que, com relação a este particular, a União não manifestou insurgência). Assim, pode-se afirmar que o crédito oferecido em caução é suficiente para a garantia do débito. Em se tratando de medida cautelar de caução real, não pode a Fazenda Pública exigir a ordem estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/80 e arts. 655 e 656, do CPC, para o fim de garantida do débito mediante depósito em dinheiro, pois isso equivaleria à suspensão da exigibilidade do crédito tributário consoante o art. 151, II, do CTN, eliminando a utilidade da própria ação, pois impediria o ajuizamento da execução fiscal correspondente. (REsp 1307961/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 12/09/2012) Ao contrário do afirmado pela União na petição do evento 11, tenho o indigitado crédito como idôneo à garantia integral da dívida, de modo que não vislumbro óbice à concessão da liminar. Desta feita, impõe-se o deferimento do pedido liminar para determinar que os débitos de IRPJ e CSLL relativos aos Processos Administrativos de Cobrança nº 11.516.722911/2015-92 (IRPJ/CSLL), 10983.914432/2011-06 (CSLL), 10983.914722/2011-41 (CSLL), 10983.914723/2011-96 (IRPJ/CSLL), originados dos Processos Administrativos nº 10983.721216/2010-20 (Auto de Infração) e 10983.913474/2011-11 (DCOMP) não sejam impeditivos à expedição de certidão de regularidade fiscal. A urgência da medida se revela no fato de que a ausência de regularidade fiscal inviabilizará o exercício das atividades regulares da requerente, além de todas as demais consequências descritas na Carta-Cobrança (CCE1) - Nº 03/2015, de 27/11/2015, cuja cópia encontra-se anexada no evento 10, arquivo OUT2 destes autos. Analisando-se o requisito da demora em sentido inverso, ou seja, o carreado à administração tributária em caso de denegação liminar da cautela, vê-se que não há risco para a União, em face da garantia dos débitos com o caucionamento do crédito em comento, sem prejuízo do ajuizamento de futura ação de execução fiscal. Cumpre assinalar que muito embora a medida cautelar de caução possa ensejar a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206, do CTN), não é ela meio apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN, por não consistir em ação onde se possa discutir a natureza da obrigação ou o seu valor. Neste sentido, é o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO REAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A jurisprudência da aceitação da medida cautelar de caução real prévia ao ajuizamento da execução fiscal surge com o entendimento de que à garantia prestada deve ser dado tratamento análogo à existência de penhora em execução fiscal. Precedentes: EDcl nos EREsp. n. 815.629 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 13.12.2006; REsp 912710 / RN, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, D.J. 7.8.2008; EREsp 574107 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, D.J. 7.5.2007; EREsp 779121 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira. D.J. 7.5.2007. 3. Desse modo, muito embora a penhora e a medida cautelar de caução possam ensejar a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206, do CTN), não são elas meios aptos a suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois não previstas no art. 151, do CTN. Sendo assim, se a penhora e a medida cautelar de caução não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não podem ensejar a suspensão do registro no Cadin pelo art. , II, da Lei n. 10.522/2002. Só a penhora, quando associada aos embargos do devedor, é que pode suspender o registro no Cadin por força do art. , I, da Lei n. 10.522/2002, o que não se aplica à medida cautelar de caução, por não consistir em ação onde se discute a natureza da obrigação ou seu valor. 4. Em se tratando de medida cautelar de caução real, não pode a Fazenda Pública exigir a ordem estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/80 e arts. 655 e 656, do CPC, para o fim de garantida do débito mediante depósito em dinheiro, pois isso equivaleria à suspensão da exigibilidade do crédito tributário consoante o art. 151, II, do CTN, eliminando a utilidade da própria ação, pois impediria o ajuizamento da execução fiscal correspondente. 5. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a suspensão do registro no Cadin em razão da caução ofertada. (REsp 1307961/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 12/09/2012) (grifei e sublinhei) Diante da impossibilidade da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, não há como impedir o registro do nome da requerente no CADIN. Ante o exposto, defiro em parte o pedido liminar para assegurar à requerente a expedição, em seu favor, de Certidão Conjunta Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, diante da caução ofertada, sem, contudo, suspender a exigibilidade dos débitos e desde que não existam outras óbices à sua expedição. Oficie-se ao Banco do Brasil, conforme requerido na petição inicial, solicitando à agência bancária os registros necessários a fim de que o crédito da requerente, relativo à Lei nº. 8.727/93, vinculado ao Contrato 100111, que está sob custódia do referido banco, servirá como garantia dos débitos de IRPJ e CSLL relativos aos Processos Administrativos de Cobrança nº 11.516.722911/2015-92 (IRPJ/CSLL), 10983.914432/2011-06 (CSLL), 10983.914722/2011-41 (CSLL), 10983.914723/2011-96 (IRPJ/CSLL), originados dos Processos Administrativos nº 10983.721216/2010-20 (Auto de Infração) e 10983.913474/2011-11 (DCOMP), até que a requerente seja citada em futura Execução Fiscal. Intime-se a requerente. Cite-se e intime-se a União - Fazenda Nacional para, no prazo de 20 dias (art. 188 c/c art 802, ambos do CPC), apresentar resposta. Assevera a agravante que o ajuizamento de Ação Cautelar antecipatória com o oferecimento de garantia idônea e suficiente, denota, de forma inconteste, que não é um contribuinte inadimplente que mereça ter seu nome mantido no CADIN-Federal, como previsto no artigo , inciso I, da Lei nº. 10.522/2002. Requer, assim, o afastamento do seu nome do CADIN-Federal em relação aos débitos exigidos por meio dos Processos Administrativos de Cobrança nº.11516.722911/2015-92 (IRPJ/CSLL) - oriundo do Auto de Infração vinculado ao Processo Administrativo nº 10983.721216/2010-20; 10983.91443 2/2011-06 (CSLL), 10983.914722/2011-41 (CSLL) e 10983.914723/2011-96 (IRPJ/CSLL) - estes últimos decorrentes de DCOMPs vinculadas ao Processo Administrativo nº.10983.913474/2011-11. É o relatório. Decido. Não há falar em exclusão do nome da agravante do CADIN, visto que não preenchidos os requisitos legais. Para a suspensão do registro, devem ser demonstradas as situações disciplinadas no art. da Lei nº 10.522/2002, in verbis: Art. 7o Será suspenso o registro no cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. No caso dos autos, não há notícia de que o débito esteja sendo discutido em ação anulatória ou em embargos à execução e nem de que esteja suspenso, na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, por não satisfeitos os requisitos do art. da Lei nº 10.522, de 2002, é indevida a suspensão do registro do contribuinte no CADIN, devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. CADIN. REGISTRO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.O simples oferecimento de caução em ação cautelar a fim de antecipar o efeito da penhora em futura execução fiscal não autoriza a suspensão do registro no CADIN, o que dependeria, também, de estar sendo discutido judicialmente o crédito tributário. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029318-66.2015.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/09/2015) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.