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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50029834720154047101 RS 5002983-47.2015.404.7101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
D.E. 18/12/2015
Julgamento
9 de Dezembro de 2015
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002983-47.2015.4.04.7101/RS
RELATOR
:
LEANDRO PAULSEN
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
ROBERTO JORGE DA SILVA
ADVOGADO
:
RICARDO INÁCIO BITTENCOURT
:
Carolina Pinto Figueiredo

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA DE ESPÉCIES EM EXTINÇÃO. ART. 34, I E III, DA LEI Nº 9.605/98. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MMA Nº 5/04. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. Em situações excepcionalíssimas, pode ser reconhecida a insignificância de delito ambiental.
2. O delito relacionado a espécies em extinção, por definição, é significativo, independentemente do volume de animais envolvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da acusação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de dezembro de 2015.

Leandro Paulsen
Relator

Documento eletrônico assinado por Leandro Paulsen, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7969846v7 e, se solicitado, do código CRC 64B06C27.
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Data e Hora: 18/12/2015 11:15

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002983-47.2015.4.04.7101/RS
RELATOR
:
LEANDRO PAULSEN
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
ROBERTO JORGE DA SILVA
ADVOGADO
:
RICARDO INÁCIO BITTENCOURT
:
Carolina Pinto Figueiredo

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1 . Denúncia. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ROBERTO JORGE DA SILVA, nascido aos 24.9.79, e de Iremar Freitas, nascido em 17.4.61, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 68 e 69 da Lei 9.605/98 e ROBERTO ainda nas sanções do artigo 34, § único, I e III da mesma Lei, assim narrando os fatos (autos nº 5007382-90.2013.4.04.7101, evento 1- INIC1):

FATO 1:
No dia 26 de março de 2013, no canal da Barra, no Município de Rio Grande (coord. 32º 09'26,43"S e 52º 05'06,94"W), os denunciados Iremar Freitas e Roberto Jorge da Silva, na condição de proprietário e mestre, respectivamente, da embarcação de pesca "Freitas IM", deixaram, tendo o dever legal de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, com o que, dificultaram a ação fiscalizatória do poder público no trato de questões ambientais , na medida em que deixaram de transmitir o sinal de rastreamento da embarcação em questão.
(...)
FATO 2:
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato acima descrito, o denunciado Roberto pescou e transportou, na condição de mestre da embarcação "Freitas IM", espécies que devam ser preservadas, consistentes em 5 (cinco) exemplares de raia-viola (Rhinobatus horkelii), 1 (um) exemplar de cação-anjo-liso (Squatina occulta) e 3 (três) exemplares de cação-anjo-espinhoso (Squatina guggenheim).
De acordo com o Anexo I da Instrução Normativa MMA nº 05/2004, reconhecem-se as referidas espécies como ameaçadas de extinção, cuja captura se encontra, portanto, proibida.
Na ocasião, foram apreendidos em poder do denunciado os exemplares apontados acima, que se encontravam no porão da embarcação, bem como 4.980 Kg (quatro mil novecentos e oitenta quilos) de diversas espécies de pescado, consoante Termo de Apreensão nº 092370- C (fl. 21).
(...)"

A denúncia contra os acusados Iremar Freitas e Roberto Jorge da Silva foi rejeitada, pela prática dos delitos previstos nos artigos 68 e 69 da Lei nº 9.605/98, em vista da atipicidade da conduta. (5007382-90.2013.4.04.7101, evento 5)

No tocante ao delito do artigo 34, § único, incisos I e III, da Lei nº 9.605/98, a denúncia foi recebida, prosseguindo o feito somente contra o acusado Roberto Jorge da Silva.

2. Sentença. Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 10.04.15, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu sumariamente o acusado ROBERTO JORGE DA SILVA da prática do artigo 34, § único, I e III, da Lei 9.605/98, com fulcro no artigo 397, III, do CPP, por restar evidenciado que o fato narrado não constitui crime.

3. Apelação. Inconformado, apela o MPF. Em suas razões, alega a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto, na medida em que os danos ambientais decorrentes de sua conduta não se restringem à biomassa capturada, mas afetam o ecossistema marinho como um todo, pois as espécies capturadas encontram-se classificadas como ameaçadas de extinção, apresentando, por isso, alto risco de desaparecimento na natureza. Requer a reforma da sentença.

Não foram apresentadas as contrarrazões.

Considerando que há recurso em sentido estrito pendente em relação à decisão que rejeitou a denúncia quanto aos delitos tipificados nos artigos 68 e 69 da Lei 9.605/95, foi determinado o desmembramento a bem de possibilitar a remessa dos autos a este Tribunal para análise do recurso apresentado contra a decisão de absolvição sumária.

4. Parecer. Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República ofereceu parecer pelo provimento do recurso (evento 14- PARECER1).

É o relatório.

Peço dia.


Leandro Paulsen
Relator

Documento eletrônico assinado por Leandro Paulsen, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7969844v4 e, se solicitado, do código CRC 8DF5FC22.
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002983-47.2015.4.04.7101/RS
RELATOR
:
LEANDRO PAULSEN
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
ROBERTO JORGE DA SILVA
ADVOGADO
:
RICARDO INÁCIO BITTENCOURT
:
Carolina Pinto Figueiredo

VOTO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Pesca e transporte de espécie que deve ser preservada. Ao apelado foi imputada a prática do delito do artigo 34, § único, incisos I e III, da Lei nº 9.605/98, que assim dispõe:
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
(...)
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.
Conforme Auto de Infração nº 735614 lavrado pelo IBAMA, ROBERTO JORGE DA SILVA foi autuado por" matar 9 (nove) espécies constantes de lista oficial da fauna brasileira ameaçada de extinção sendo 5 (cinco) unidades de raia viola (rhinobatos horkehaii) e 4 (quatro) cação anjo squatina sp ", e, de acordo com o auto nº 735617, por" transportar e beneficiar espécimes provenientes de apanha e pesca proibida 4 (quatro) cação anjo squatina SP e 5 (cinco) raia viola - rhinobatos horkelli "(evento 1 - PROCADM4) .
O inciso I do artigo 34 prevê a expressão" espécies que devam ser preservadas ", tratando-se de norma penal em branco. Evidentemente, no conceito de espécies que devem ser preservadas enquadram-se aquelas ameaçadas de extinção, sendo que a Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 5, de 21.05.2004, estabeleceu, em seu artigo 2º, o que se entende por espécie ameaçada de extinção, in verbis:
Art. 2o Entende-se por espécies:I - ameaçadas de extinção: aquelas com alto risco de desaparecimento na natureza em futuro próximo, assim reconhecidas pelo Ministério do Meio Ambiente;
Ainda de acordo com a referida instrução normativa, as espécies em extinção constantes no Anexo I estão proibidas de ser capturadas, exceto para fins científicos e com autorização especial do IBAMA (art. 3º), devendo ser desenvolvidos planos de recuperação (art. 4º).
No Anexo I consta a"lista nacional das espécies de invertebrados aquáticos e peixes ameaçados de extinção", onde estão presentes as três espécies capturadas pelo réu, quais sejam Rhinobatus horkelii (raia viola), Squatina occulta (cação-anjo-liso) e Squatina Guggenheim (cação-anjo-espinhoso). Importante mencionar que a decisão de inclusão dessas espécies na lista foi tomada por um grupo de cientistas e representantes de órgãos governamentais, objetivando assegurar a sustentabilidade das citadas espécies.
O objeto jurídico tutelado pelo tipo legal é a fauna aquática, como desdobramento da proteção do próprio ecossistema constitucionalmente protegido pelo art. 225 da CF. A pesca deve ser executada sempre em locais, épocas e de modo que não afete o equilíbrio ambiental, havendo restrição imposta pelos órgãos ambientais quando a proteção se faça necessária à preservação da fauna aquática.
2. Princípio da insignificância. Embora a quantidade de espécies apreendidas com o réu tenha sido relativamente pequena (09 espécies), não há como aplicar o princípio da insignificância ao caso. Isso porque o crime em questão independe da quantidade pescada, configurando-se com a ação de pescar espécies ameaçadas de extinção, dado o caráter danoso ao meio ambiente.
Não se desconhece da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais. Todavia, nos casos em que for destinada uma maior proteção ao bem tutelado pela legislação, como no caso de pesca de espécies em extinção, não há como incidir tal princípio, destinado somente, frise-se, a casos excepcionais em que a ofensa ao bem jurídico mostrar-se ínfima.
Impende dizer que a Lei º 9.605/98 já prevê, como regra, penas leves que possibilitam a aplicação de institutos como a suspensão condicional do processo, o que corrobora o entendimento de que o princípio em tela deve incidir somente em hipóteses excepcionais.
A posição desta Corte, aliás, é mesmo restritiva quanto à aplicação do princípio da insignificância a crimes ambientais, como exemplifico pelos seguintes julgados:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 34 DA LEI 9.605). INSIGINFICÂNCIA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. Admite-se, em casos excepcionais, a aplicação da excludente da insignificância penal para delitos ambientais, quando provada a absoluta ausência de lesividade na conduta dos agentes. (TRF4 5002249-15.2014.404.7204, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Leandro Paulsen, juntado aos autos em 27/10/2014)
PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA. PERÍODO PROIBIDO. ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.605/98. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica o princípio da insignificância em delitos ambientais quando é destinada especial proteção legal ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, cuja violação reveste-se de maior gravidade, como a pesca em local proibido (v.g., Reservas Ecológicas) ou em período proibido, ou a captura de espécimes ameaçados de extinção. 2. A pesca em período proibido, com a ciência da ilicitude da conduta, configura o crime previsto no artigo 34, caput, da Lei nº 9.605/1998. (TRF4, HC 5026469-58.2014.404.0000, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 15/01/2015)
Assim, deve ser afastado o reconhecimento da atipicidade material com base no princípio da insignificância, devendo os autos retornar à origem para regular processamento.
Dispositivo. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da acusação, para afastar a incidência do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos à origem.

Leandro Paulsen
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/12/2015
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002983-47.2015.4.04.7101/RS
ORIGEM: RS 50029834720154047101

RELATOR
:
Des. Federal LEANDRO PAULSEN
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto
PROCURADOR
:
Dr. Adriano Augusto Silvestrin Guedes
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
ROBERTO JORGE DA SILVA
ADVOGADO
:
RICARDO INÁCIO BITTENCOURT
:
Carolina Pinto Figueiredo

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/12/2015, na seqüência 33, disponibilizada no DE de 25/11/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 8ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LEANDRO PAULSEN
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LEANDRO PAULSEN
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Lisélia Perrot Czarnobay
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Lisélia Perrot Czarnobay, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8034811v1 e, se solicitado, do código CRC 476E30B1.
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