Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal: EP 5040464-56.2015.404.7000 PR 5040464-56.2015.404.7000

Atendidas as exigências previstas na Lei 11.671/2008, e comprovada situação excepcional, tem-se como justificada a prorrogação da permanência do custodiado no Presídio Federal de segurança máxima. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.