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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Reexame Necessário : REEX 5030438-24.2014.404.7100 RS 5030438-24.2014.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Publicação
D.E. 26/01/2016
Julgamento
26 de Janeiro de 2016
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. O recurso merece prosseguir, tendo em conta o devido prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos supostamente contrariados. Além disso, encontram-se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/301068193/recurso-especial-em-apelacao-reexame-necessario-reex-50304382420144047100-rs-5030438-2420144047100