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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF : 5005719-86.2011.404.7001 PR 5005719-86.2011.404.7001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Publicação
D.E. 22/02/2016
Julgamento
22 de Fevereiro de 2016
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Decisão

Verifico que o incidente de uniformização regional de jurisprudência não foi conhecido pela Turma Regional de Uniformização, a prevalecer, no caso, a decisão da Turma Recursal. Nesse sentido, não houve manifestação desta TRU apta a configurar incidente de uniformização de interpretação de lei federal, eis que a Turma Regional não proferiu qualquer decisão sobre a matéria versada nos autos. Forçoso reconhecer que, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259, de 12/7/2001, c/c art. 6º da Resolução CJF nº 345, de 2/6/2015, a interposição de incidente de uniformização nacional poderia ter cabimento quando proferido o acórdão pela Turma Recursal. Ante o exposto, não admito o Pedido de Uniformização Nacional. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/307974491/incidente-de-uniformizacao-jef-50057198620114047001-pr-5005719-8620114047001