jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 5010415-02.2015.404.7107 RS 5010415-02.2015.404.7107

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 01/03/2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU. APLICAÇÃO DA LEI 11.343/06. ESPECIALIDADE. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA. USO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. Em se tratando de importação de sementes de planta que pode originar substância entorpecente e/ou psicotrópica, aplicável ao caso, em princípio, a Lei de Drogas - Lei 11.343/06, por especial.
2. Podendo as sementes apreendidas originar a planta Cannabis sativa L., a qual consta da Lista E - plantas proscritas - da Portaria 344/98 da Anvisa, inquestionável sua adequação à elementar "matéria-prima", amoldando-se a conduta imputada, em análise preliminar, ao tipo penal inserto no inciso Ido § 1º do art. 33 da Lei 11.343/06. 3. Neste momento processual, não há elementos bastantes para afastar a possível destinação das sementes importadas à produção e traficância de drogas, o que somente a instrução criminal poderá definir, descabendo, de consequência, discutir, nesta fase, sobre eventual desclassificação da conduta para os tipos penais inscritos no art. 28, § 1º, da Lei 11.343/06. 4. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a denúncia deve ser recebida, determinando-se o retorno à origem para regular processamento da ação penal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310574852/recurso-criminal-em-sentido-estrito-rccr-50104150220154047107-rs-5010415-0220154047107

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 5011046-43.2015.404.7107 RS 5011046-43.2015.404.7107

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 5000575-65.2015.404.7204 SC 5000575-65.2015.404.7204