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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5059270-04.2013.404.7100 RS 5059270-04.2013.404.7100

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80-LEF. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Processo
AC 5059270-04.2013.404.7100 RS 5059270-04.2013.404.7100
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 31/03/2016
Julgamento
29 de Março de 2016
Relator
CLÁUDIA MARIA DADICO

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80-LEF. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A exceção de pré-executividade foi decisiva para o reconhecimento da inexigibilidade do débito pelo exequente.
2. O art. 26 da LEF deve ser interpretado em harmonia com os demais princípios do ordenamento jurídico, não implicando o afastamento da verba honorária. Precedentes do STJ.
3. Sentença mantida, pois os honorários advocatícios foram fixados (10%) em consonância com o CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.