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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5036017-16.2015.404.7100 RS 5036017-16.2015.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 18/05/2016
Julgamento
18 de Maio de 2016
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004. DECRETO 5.171/2004.

Cabe à legislação infralegal apenas regulamentar as questões apostas na lei, sendo-lhe vedado inovar e restringir direitos, sob pena de ilegalidade. Ao exigir que, para fazer jus à incidência de alíquota zero do PIS/COFINS, as importações sejam feitas por pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações de periódicos ou por empresas estabelecidas no País como representante de fábrica estrangeira do papel, o Decreto nº 5.171/2004 extrapolou o seu poder regulamentar, na medida em que estabeleceu condições inexistentes na Lei 11.945/2009. A condição, portanto, é inexigível, bastando que se verifique que o adquirente do papel possua Registro Especial para fazer jus ao benefício.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340737918/apelacao-remessa-necessaria-apl-50360171620154047100-rs-5036017-1620154047100