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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 18/05/2016
Julgamento
18 de Maio de 2016
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5036017-16.2015.4.04.7100/RS
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
DISTRIBUIDORA DE PAPEIS BRAILE LTDA
ADVOGADO
:
GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004. DECRETO 5.171/2004.
Cabe à legislação infralegal apenas regulamentar as questões apostas na lei, sendo-lhe vedado inovar e restringir direitos, sob pena de ilegalidade. Ao exigir que, para fazer jus à incidência de alíquota zero do PIS/COFINS, as importações sejam feitas por pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações de periódicos ou por empresas estabelecidas no País como representante de fábrica estrangeira do papel, o Decreto nº 5.171/2004 extrapolou o seu poder regulamentar, na medida em que estabeleceu condições inexistentes na Lei 11.945/2009. A condição, portanto, é inexigível, bastando que se verifique que o adquirente do papel possua Registro Especial para fazer jus ao benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de maio de 2016.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8287981v3 e, se solicitado, do código CRC 7C6795EE.
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Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
Data e Hora: 18/05/2016 17:33

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5036017-16.2015.4.04.7100/RS
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
DISTRIBUIDORA DE PAPEIS BRAILE LTDA
ADVOGADO
:
GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária, ajuizada por DISTRIBUIDORA DE PAPEIS BRAILE LTDA, no intuito de afastar a exigência, contida nos Decretos nº 5.171/04 e nº 6.842/09, de comprovação da condição de representante de fabricante estrangeiro de papel como requisito para fazer jus à redução de alíquotas de PIS e COFINS incidentes na importação. Requer, também, a condenação da União a devolver-lhe os valores recolhidos em vinculação ao auto de infração nº 10516.000018/2011-16.

A antecipação da tutela, inicialmente indeferida (ev. 03), foi posteriormente deferida (ev. 11).

Regularmente instruído, sobreveio sentença (ev. 37), confirmando a tutela antecipada para julgar procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a ser considerada como representante de fábrica estrangeira de papel para que tenha direito à redução das alíquotas de PIS/COFINS nas importações de papel imune destinadas à impressão de periódicos e jornais, bastando que possua o Registro Especial de Estabelecimento Importador e Distribuidor, condenando a Fazenda Nacional na restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, na forma da fundamentação. A ré foi condenada à restituição das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor do crédito a ser apurado em liquidação.

Apela a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (ev. 42), alegando, em síntese, que a empresa importadora não logrou comprovar ser representante do fabricante estrangeiro do papel imune, razão pela qual, nos termos das legislação vigente à época dos fatos geradores, não faz jus ao benefício pleiteado. Defende, ainda, ser adequada a aplicação da multa de ofício, já que o contribuinte se beneficiou indevidamente da redução tarifária das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre o papel imune importado. Requer seja julgada improcedente a ação, invertendo-se os ônus de sucumbência.

Com contrarrazões (ev. 45), vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

O julgador singular resolveu as questões debatidas com acerto e precisão, razão pela qual transcrevo trecho da sentença, adotando seus fundamentos como razões de decidir:

A autora importa papel couche, destinado à impressão de revistas e periódicos, e papel para jornais, os quais são imunes a impostos, por força do art. 150, VI, c, da Constituição Federal.

Na condição de importadora de papel imune, a autora deve manter Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, frente ao disposto no art. , inciso I, da Lei 11.945/09.

Por outro lado, na importação de papel imune para a impressão de periódicos, o § 10, incisos I e II, do art. , da Lei 10.865/04, reduziu as alíquotas do PIS/COFINS importação para 0,8% e 3,2%, respectivamente.

Mas no caso de papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, também destinados à impressão de periódicos, houve a redução para zero das alíquotas do PIS/COFINS importação pelo período de quatro anos, a contar da vigência da Lei 11.727/08, ou até que a produção nacional atenda 80% do consumo interno, conforme inciso IV,do § 12º, do art. , da Lei 10.865/04. Posteriormente, o período de quatro anos foi prorrogado pelo art. da Lei 12.649/12 até 30 de abril deste ano.

A lei também reduziu para zero as alíquotas do PIS/COFINS importação quando se trata de papel destinado à impressão de jornais, fixando o prazo de quatro anos, a contar da vigência da Lei 11.727/08, ou até que a produção nacional atenda a 80% do consumo interno, nos termos do inciso III,do § 12º, do art. , da Lei 10.865/04. O prazo também foi prorrogado para 30 de abril deste ano, nos termos do art. da Lei 12.649/12.

A mesma lei atribuiu ao Poder Executivo a tarefa de regulamentar a utilização da redução para zero das alíquotas do PIS/COFINS importação (§ 13º, do art. , da Lei 10.865/04).

Na regulamentação, o art. , incisos III e IV, do Decreto 5.171/04, repetiu o comando legal acerca da redução para zero no caso de importação de papel para jornais e papéis com determinada classificação na TIP para a impressão de periódicos, mas dispôs que tais importações ficariam sujeitas ao que estabelecia os arts. a do mesmo Decreto.

Acontece que o inciso II,do § 1º, do art. , do Decreto 5.171/04, limitou o benefício às importações realizadas por pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações de periódicos e à empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inciso I.

Posteriormente, a matéria foi regulada pelo Decreto 6.842/09, que tornou a dizer que a redução para zero somente se aplicaria no caso de importações por empresa estabelecida no País como representante da fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II (inciso III, do § 1º, do art. 1º).

Na hipótese dos autos, a autora foi autuada em importações que foram realizadas no período de 14 de fevereiro de 2007 a 10 de setembro de 2010 porque não tinha indicação formal do fabricante para representá-la no mercdo brasileiro, conforme auto de infração nº 10516.000018/2011-16, tendo procedido ao pagamento das diferenças de PIS/COFINS importação.

No entanto, pelo disposto na lei que reduziu as alíquotas para zero, vê-se que o benefício era de natureza objetiva: importação de papel para jornal e determinados papéis para periódicos. Em nenhum momento a lei tratou de limitar a concessão do benefício tendo em vista a pessoa do importador, vinculando-o à exploração de periódicos ou como representante da fábrica estrangeira de papel.

Tanto assim é verdade, que o Decreto 7.293, de 6 de setembro de 2010, corrigiu o erro e acrescentou o inciso IV ao Decreto 6.842/09 conferindo o benefício também para as empresas que exercem atividades de comercialização ou distribuição de papel.

Portanto, prevendo a lei o benefício tributário de natureza objetiva, destinado a desonerar de PIS/COFINS as importações de papel que gozam de imunidade de impostos, o regulamento não pode impor limitações subjetivas, restringindo o benefício em função da pessoa do importador.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o poder regulamentar encontra limites na norma hierarquicamente superior, vedada, na atualidade, a edição de regulamentos autônomos ('Atos infralegais não devem extrapolar o poder regulamentar, alargar o conteúdo e criar obrigações e deveres não anteriormente previstos na lei, caso ela própria não autorize tal atividade, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes do STJ.' - RMS 33.999/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012).

Em caso análogo aos dos autos decidiu o TRF5:

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. LEI Nº. 10.865/2004. EXIGÊNCIA. REPRESENTANTES DE FÁBRICA ESTRANGEIRA DE PAPEL. DECRETO Nº. 5.171/2004. ILEGALIDADE. 1. No caso, não merece reparos a sentença que concedeu a segurança para que a autoridade coatora se abstenha de exigir, como condição para o gozo das alíquotas diferenciadas do PIS/COFINS -Importação de que tratam os arts. 8.º, parágrafos 10 e 12, III e IV, da Lei 10.865/2004, a prova de que as impetrantes figuram como representante de fábrica estrangeira de papel, conforme previsto no art. 1.º, parágrafo 1.º, II, do Decreto n.º 5.171/2004, tendo em vista a ilegalidade de tal exigência. 2. É que, ao regulamentar os parágrafos 10 e 12, do art. 8o., e o inciso IV, do art. 28, da Lei 10.865, de 20 de abril de 2004, o Decreto 5.171 criou uma exigência que não está inserida na legislação específica, de modo a excluir a empresa dedicada à importação de papéis para a sua ulterior revenda no mercado interno da alíquota zero. 3. "O Decreto 5.171, de 2004, ao regulamentar dispositivos da Lei 10.865, do mesmo ano, não pode estabelecer exigências não previstas nem estabelecidas na norma". (APELREEX 200883000098692, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, 17/04/2009). 4. Apelação e Remessa Oficial improvidas. (TRF5, PROCESSO: 200883000071479, APELREEX3287/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 02/06/2010 - Página 1)'

Os valor indevidamente pago deve ser restituído de forma integral, atualizado pela taxa SELIC desde o recolhimento indevido, nos termos do art. 39 § 4º, da Lei 9.250/95.

O crédito reconhecido poderá ser aproveitado para compensar com as contribuições apuradas no sistema não cumulativo, como parcialmente já efetuado pela autora, ou mediante compensação regulada pelo art. 74 da Lei 9.430/96, ou restituição, a critério da autora, após o trânsito em julgado.

Como se vê, ao exigir que, para fazer jus à incidência de alíquota zero do PIS/COFINS, as importações sejam feitas por pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações de periódicos ou por empresas estabelecidas no País como representante de fábrica estrangeira do papel, o Decreto nº 5.171/2004 extrapolou o seu poder regulamentar, na medida em que estabeleceu condições inexistentes na Lei 11.945/2009. Como se sabe, cabe à legislação infralegal apenas regulamentar as questões apostas na lei, sendo-lhe vedado inovar e restringir direitos, sob pena de ilegalidade.

Ou seja, o Decreto nº 5.171/2004 exorbitou a competência que lhe foi deferida, devendo-se entender que o benefício em questão é cabível na importação de papel para jornal e determinados papéis para periódicos, independentemente de o importador se vincular, ou não, à exploração de periódicos ou se tratar de representante de fábrica estrangeira de papel.

A decisão monocrática está em consonância com precedente deste TRF4:

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004. DECRETO 6.842/2004. Hipótese em que a Administração, em resposta a consulta formulada pela Impetrante (Processo de Consulta nº 10980.006269/2009-11), entendeu que, ao vender papel (mesmo que classificado pelo código TIPI 4801.00.10) para distribuidora, não estaria beneficiada pela tributação de PIS e COFINS pela alíquota zero, conforme previsto no artigo 28, I e II, da Lei 10.865/2004, tendo em conta que, conforme regulamentado pelo Decreto 6.842/2009, o benefício fiscal deveria ser aplicado apenas na venda a empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica impressora de jornais ou a empresas que explorem a impressão de periódicos utilizando papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da TIPI. Embora o Decreto 6842/2009 tivesse por escopo coibir indevida ampliação do benefício estatuído no artigo 28 da Lei 10865/2004, acabou por não contemplar situações onde a alíquota zero de PIS e COFINS deveria ser aplicada, desbordando do suporte fático estabelecido pelo artigo 28 da Lei 10.865 para a aplicação da alíquota zero, qual seja: a venda no mercado interno, a destinação do papel e a classificação fiscal. A Lei 11.945/2009 estabelece rígido controle para a comercialização de papel abrigado por imunidade tributária (estabelecendo que o vendedor ou adquirente do papel imune possua Registro Especial, previsto no artigo 1º da Lei), não prosperando a alegação de ser necessário, via diploma infralegal, explicitar que o benefício previsto no artigo 28 da Lei 10.865/04 (que se dirige ao mesmo papel imune), seja aplicado apenas quando comercializado para determinadas pessoas jurídicas (incluindo um critério subjetivo não previsto na lei "stricto sensu"). Verificando-se que o adquirente do papel possua o Registro Especial previsto no artigo da Lei 11.945/09, é devida a fruição da alíquota zero para a contribuição ao PIS e a COFINS, prevista no artigo 28 da Lei 10.865/04. (TRF4, APELREEX 5001791-40.2010.404.7009, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 03/10/2013)

Assim, não há razões para alterar a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8287980v2 e, se solicitado, do código CRC 67C643A1.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/05/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5036017-16.2015.4.04.7100/RS

RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR
:
Dr LAFAYETE JOSUÉ PETTER
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
DISTRIBUIDORA DE PAPEIS BRAILE LTDA
ADVOGADO
:
GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/05/2016, na seqüência 51, disponibilizada no DE de 06/05/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Secretário de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8327490v1 e, se solicitado, do código CRC ABF7702A.
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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 18/05/2016 12:32

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340737918/apelacao-remessa-necessaria-apl-50360171620154047100-rs-5036017-1620154047100/inteiro-teor-340737991

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