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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5052050-61.2013.404.7000 PR 5052050-61.2013.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 25/05/2016
Julgamento
25 de Maio de 2016
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI Nº. 8.745/93. REGIME JURÍDICO INSTITUCIONAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. INDENIZAÇÃO E PARCELAS SALARIAIS CELETISTAS. INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI Nº 11.960/09.

1. Tratando-se de contratação de trabalhador para prestação de serviço temporário de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal, aplica-se o regramento institucional para regulamentação da relação jurídica formal estabelecida entre o Poder Público e o contratado (Lei n.º 8.745/93).
2. O artigo 12 da Lei n.º 8.745/93 esclarece que o contrato de trabalho temporário se extingue pelo término do prazo estipulado, sem direito a qualquer indenização às partes contratantes.
3. Ainda que as prorrogações tenham superado o prazo máximo fixado na lei ou na Ação Civil Pública nº 2008.70.00008136-0, não é caso de nulidade do contrato, pois o mesmo funda-se em decisão judicial que validou as prorrogações dos contratos temporários até a efetiva realização do concurso público. Ainda, o Ministério Público requereu autorização para as prorrogações nos autos da ACP, até a realização do concurso público, sendo o pedido deferido.
4. Considerando-se que a jornada de trabalho expressa no contrato temporário era de 40 horas semanais, não restou demonstrado o labor em período superior a ensejar o pagamento de horas extraordinárias 5. A especificação da taxa de juros e dos índices de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. 6. Reconhecida a reciprocidade na sucumbência, sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, são condenadas em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, que ficam aqui compensados. 7. Não há qualquer óbice na compensação da verba honorária quando houver reciprocidade na sucumbência, ainda que a parte litigue ao abrigo da AJG.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte ré e à remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342428562/apelacao-remessa-necessaria-apl-50520506120134047000-pr-5052050-6120134047000

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