jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção): CC 5011693-82.2016.404.0000 5011693-82.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 43 DO NOVO CPC. COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33 STJ.

1. Na esteira da regra da "perpetuatio jurisdictionis" prevista no artigo 43 do CPC/2015, a competência do órgão jurisdicional é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial e permanece até o final da decisão da lide.
2. A competência com base no território é relativa, não podendo, nos termos da súmula 33 do STJ, ser declinada de ofício, uma vez que necessária, na hipótese, a arguição da incompetência relativa pelo meio processual adequado.
3. Há possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado se a execução fiscal - a presente demanda trata de ação de busca e apreensão - é proposta em foro diverso do domicílio do devedor e se a citação ainda não tiver sido efetivada ressaltando, contudo, que o afastamento da regra da perpetuação da jurisdição somente é aplicada nos casos de delegação de competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual - hoje não mais possível devido à entrada em vigor da Lei 13.043/2014 que, em seu art. 114, inciso IX, revogou o inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66 -, porquanto entre a esfera estadual e a federal ainda não existe o sistema integrado de cumprimento de mandados que ocorre no âmbito da Justiça Federal via processo eletrônico, sendo necessária a utilização de cartas precatórias.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher o presente conflito para declarar competente o juízo suscitado (Juízo Federal da 1ª VF de Cruz Alta), nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345587275/conflito-de-competencia-secao-cc-50116938220164040000-5011693-8220164040000

Informações relacionadas

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 5 anos

A incompetência (absoluta e relativa) no Novo CPC

Carlos Eduardo Vanin, Advogado
Artigoshá 7 anos

A declaração de incompetência no processo civil

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Artigoshá 6 anos

Entenda o conflito de competência no Novo CPC

Guilherme Augusto Volles, Bacharel em Direito
Artigoshá 2 anos

Conexão e continência no processo civil: para nunca mais esquecer

Anna Carolina Gruner, Advogado
Artigoshá 4 anos

Diferença entre Competência Absoluta e Relativa