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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 5011242-73.2011.404.7100 RS 5011242-73.2011.404.7100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

D.E. 01/06/2016

Julgamento

31 de Maio de 2016

Relator

JOSÉ JACOMO GIMENES
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 381, III, CPP. ART. 93, IX, CF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. ART. 29, § 1º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A análise de provas baseia-se no livre convencimento motivado do juízo, não sendo o juízo obrigado a refutar todas as alegações da defesa, mormente quando as mesmas se mostrarem infundadas pelo cotejo da prova dos autos.
2. Tendo havido manifestação expressa no acórdão a respeito do cabimento da causa de diminuição postulada, tem-se por inexistente a omissão alegada, não se prestando a presente via à revisão das questões já decididas.
3. A referência, no voto, à teoria da cegueira deliberada é questão atinente à fundamentação jurídica, e constou do voto justamente para corroborar o dolo do agente, o qual foi, no mínimo, dolo eventual. Assim, esclarecida a referência à teoria da cegueira deliberada no voto, verifico inexistir ilegalidade a ser corrigida no voto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por conhecer parcialmente dos embargos e, na parte conhecida, negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345945896/embargos-de-declaracao-em-apelacao-criminal-ed-50112427320114047100-rs-5011242-7320114047100