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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-84.2015.404.7100 RS XXXXX-84.2015.404.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

GILSON LUIZ INÁCIO
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Ementa

PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. OFENSA AO ARTIGO 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

Tendo o juízo singular fundamentado sua decisão não apenas nos elementos informativos colhidos na investigação, mas também em depoimento prestado na fase judicial, submetido ao contraditório, que corrobora os fatos demonstrados no inquérito, não há falar em ofensa ao artigo 155 do CPP. Comprovado nos autos que o acusado, mediante emprego de meio fraudulento (vínculo empregatício fictício), induziu em erro o INSS, e dela obteve vantagem ilícita (percepção de benefício previdenciário), resta caracterizado o delito tipificado no art. 171, § 3º, do CP.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/353434000/apelacao-criminal-acr-50193228420154047100-rs-5019322-8420154047100

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