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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 5009536-30.2012.404.7000 PR 5009536-30.2012.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
D.E. 30/06/2016
Julgamento
30 de Junho de 2016
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Decisão

Trata-se de pedido da parte autora objetivando a expedição de certidão de trânsito em julgado dos pedidos que versam sobre o período de tempo rural, bem como a expedição de ofício ao INSS para que este proceda à averbação do período de labor rurícola no CNIS - evento 34. É o relatório. Decido. Diante do improvimento dos embargos infringentes opostos pelo INSS nesta data, e considerando que o acórdão embargado já havia concedido a tutela específica (evento 18.1), determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício, nos termos do artigo 497 do NCPC, em até 45 dias, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se, com urgência.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356861450/embargos-infringentes-einf-50095363020124047000-pr-5009536-3020124047000

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