Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5017402-11.2015.404.9999 5017402-11.2015.404.9999

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Remeta-se o feito ao Tribunal Superior competente, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Intimem-se.