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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0000228-64.2016.404.0000 RS 0000228-64.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 08/08/2016
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Casca - RS que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação objetivando o restabelecimento de auxílio-reclusão aos filhos menores de Andrigo Jorge de Oliveira, João Vitor Moreira de Oliveira e Henrique Gabriel Gross de Oliveira representados pela avó paterna Delesia Segato de Oliveira. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 42/44): "Vistos (...) No caso em apreço, em virtude da fase sumária de cognição, bem como considerando a fragilidade da prova inicialmente colacionada aos autos, tenho que não merece prosperar a pretensão antecipatória da parte autora. Ademais, há de se ressaltar que as decisões do INSS, administrativamente, gozam de presunção de legitimidade, só afastável por contundente prova em contrário. Da documentação constante nos autos, cumpre mencionar que a parte autora não comprovou suas alegações, não havendo como constatar a verossimilhança do direito alegado por ele, qual seja, de que a decisão proferida administrativamente pelo INSS tenha sido arbitrária. Deste modo, ao menos por ora, a antecipação de tutela deve ser indeferida. Intime-se desta decisão. (...) Em 01/12/2015. Margot Cristina Agostini, Juíza de Direito" Inconformados, os Agravantes alegam, em síntese, que "Existindo prova material hábil, consubstanciada na Carteira de Trabalho da Previdência Social (CTPS), comprovando a condição de segurado do recluso, a filiação dos agravantes, comprovada pelas respectivas certidões de nascimento, e ainda, diante da presunção da dependência dos filhos em relação ao pai, que não recebe qualquer remuneração atualmente, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão é medida que se impõe. (...) Os agravantes fazem jus ao benefício do auxílio-reclusão, initio litis, considerando que a negativa da autarquia agravada se deu unicamente em razão de o último salário de contribuição do segurado ter extrapolado o valor previsto na legislação supra, o que não merece guarida." O recurso foi recebido e postergado o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para após a manifestação do Agravado. É o breve relatório. Decido. Conforme se verifica dos autos, em 29/01/2015 o benefício de auxílio-reclusão chegou a ser concedido ao dependente João Vitor M. de Oliveira com início de vigência a partir da prisão, 13/11/2014. Entretanto, já em 06/02/2015, os valores disponíveis referentes aos meses de 11/2014 a 01/2015 foram bloqueados e o benefício cessado em virtude da constatação de erro administrativo que, conforme esclarecido pelo Agravado nos presentes autos e alegado em contestação, se deveu ao fato do último salário-de-contribuição do recluso ter superado o limite de R$ 971,78 previsto pelo art. 5º da Portaria Interministerial n.º 15, do MPS-MF, de 10/01/2013 (fls. 55/62). Com efeito, de consulta ao CNIS se constata que Andrigo Jorge de Oliveira teve seu último vínculo empregatício cessado em 08/2013 com rendimento mensal de R$ 1.246,56. Todavia, para casos como este, em que não há salário-de-contribuição na data do recolhimento à prisão (13/11/2014), dispõe o art. 116 do Decreto n.º 3.048/99: "Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado." A prova do recolhimento à prisão de Andrigo Jorge de Oliveira ocorrido em 13/11/2014 está devidamente atestada à fl. 28. Já a qualidade de dependente de João Vitor Moreira de Oliveira e de Henrique Gabriel Gross de Oliveira, na condição de filhos menores do recluso, restou demonstrada pelas certidões de nascimento de fls. 24/25. Ora, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória (no caso, de urgência), não mais exige a demonstração da verossimilhança do direito almejado, bastando, para tanto, a constatação da probabilidade deste e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. É o que se verifica na hipótese em exame, ao menos por ocasião de uma apreciação preliminar. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o imediato restabelecimento do auxílio-reclusão. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/371194027/agravo-de-instrumento-ag-2286420164040000-rs-0000228-6420164040000