jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004929-94.2014.404.7002 PR 5004929-94.2014.404.7002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 09/08/2016
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO ART. 72DO CPÀ MULTA. INVIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA.

1. Não transcorrido o prazo prescricional entre a data de recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, resta inviável declarar extinta a punibilidade do réu em face da prescrição retroativa.
2. Eventuais vícios na constituição do crédito tributário são, em princípio, examináveis no âmbito judicial cível. Para a seara criminal, basta a existência de lançamento definitivo em vigor, valendo a presunção de legitimidade do ato administrativo, a comprovar a materialidade.
3. Evidenciado que o réu, de forma livre e consciente (dolo genérico), prestou declaração falsa às autoridades fazendárias, que resultou na redução de pagamento de tributos, caracterizado está o delito previsto no art. , inc. I, da Lei 8.137/90.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/372172469/apelacao-criminal-acr-50049299420144047002-pr-5004929-9420144047002

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5012761-21.2013.4.04.7001 PR 5012761-21.2013.4.04.7001

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003308-80.2010.4.04.7009 PR 5003308-80.2010.4.04.7009

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000280-40.2011.404.7213 SC 5000280-40.2011.404.7213