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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 09/08/2016
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Inteiro Teor


RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE
:
PAULO ROBERTO NECKEL
ADVOGADO
:
Giovana Picoli
:
SANTINO RUCHINSKI
:
CHAIANY BATISTA
:
LUCIANA CRISTIANE NOVAKOSKI
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
SOELI MARIA NUNENMACKER
ADVOGADO
:
LUIS GUSTAVO JANISZEWSKI

EMENTA

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CP À MULTA. INVIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA.
1. Não transcorrido o prazo prescricional entre a data de recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, resta inviável declarar extinta a punibilidade do réu em face da prescrição retroativa.
2. Eventuais vícios na constituição do crédito tributário são, em princípio, examináveis no âmbito judicial cível. Para a seara criminal, basta a existência de lançamento definitivo em vigor, valendo a presunção de legitimidade do ato administrativo, a comprovar a materialidade.
3. Evidenciado que o réu, de forma livre e consciente (dolo genérico), prestou declaração falsa às autoridades fazendárias, que resultou na redução de pagamento de tributos, caracterizado está o delito previsto no art. , inc. I, da Lei 8.137/90.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de agosto de 2016.

Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8432623v4 e, se solicitado, do código CRC D31FDD25.
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Signatário (a): Sebastião Ogê Muniz
Data e Hora: 09/08/2016 16:11

RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE
:
PAULO ROBERTO NECKEL
ADVOGADO
:
Giovana Picoli
:
SANTINO RUCHINSKI
:
CHAIANY BATISTA
:
LUCIANA CRISTIANE NOVAKOSKI
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
SOELI MARIA NUNENMACKER
ADVOGADO
:
LUIS GUSTAVO JANISZEWSKI

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de PAULO ROBERTO NECKEL e SOELI MARIA NUNENMACKER, dando-os como incursos nas sanções do art. , inciso I, da Lei 8.137/90, pelos seguintes fatos assim narrados na inicial:

"PAULO ROBERTO NECKEL e SOELI MARIA NUNENMACKER NECKEL, nos anos-calendário de 2003 a 2005, com vontade livre e consciente, na qualidade de reais administradores da COSTA OESTE PROMOÇÕES PUBLICIDADE LTDA., com domicílio fiscal em Santa Helena/PR, omitiram informações fiscais importantes (receitas) para as autoridades fazendárias federais (União), com o fim suprimir o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), resultando na constituição de crédito tributário no montante de R$ 304.095,32 (trezentos e quatro mil, noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) (IPL, evento 20, MEMORANDO1, fl. 04).

Os valores foram apurados pela Receita Federal no procedimento administrativo fiscal n. 10945.006007/2007-11.

Nos referidos anos-calendário, os denunciados foram destinatários de empenhos (recebimentos) de diversas prefeituras municipais sem o competente registro na contabilidade da pessoa jurídica, omitindo, assim, receitas referentes aos valores.

Desse modo, PAULO ROBERTO NECKEL e SOELI MARIA NUNENMACKER NECKEL omitiram na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Juridica (DIRPJ) dos anos-calendário de 2003 a 2005 da pessoa jurídica COSTA OESTE PROMOÇÕES PUBLICIDADE LTDA., receitas recebidas, valores estes à margem da contabilidade da empresa.

Em razão dos fatos acima descritos, verificados por meio da devida ação fiscal, apurou-se o crédito tributário devido pelos denunciados no valor consolidado de R$ 304.095,32 (trezentos e quatro mil, noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) (IPL, evento 20, MEMORANDO1, fl. 04), sendo apurados à época da ação fiscal R$ 120.152,57 (cento e vinte mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ, R$ 25.706,28 (vinte e cinco mil, setecentos e seis reais e vinte e oito centavos) referente à Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS, R$ 118.646,39 (cento e dezoito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos) referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e R$ 93.008,56 (noventa e três mil, oito reais e cinquenta e seis centavos) correspondente à Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL, (IPL, evento 1, NOT_CRIME2, fls. 11). Conforme informação prestada pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, o crédito tributário foi constituído em definitivo em 23/07/2010 (IPL, evento 9, OFIC2). O débito foi inscrito em dívida ativa, inexistindo registro de pagamento ou parcelamento (IPL, evento 20, MEMORANDO1).

Há provas da materialidade e da autoria do fato, tendo em vista as informações constantes do inquérito policial, e, notadamente quanto à autoria estão as informações constantes do IPL, evento 1, NOT_CRIME2, fl. 11, evento 2, NOT_CRIME1, fls. 17, 21, e das próprias declarações de SOELI MARIA, quando aduziu ter efetivamente trabalhado na empresa, embora tenha atribuído à PAULO ROBERTO a gestão da pessoa jurídica (IPL, evento 16, DEPOIMENTO_TESTEMUNHA1), que, por sua vez, exerceu seu direito ao silêncio (IPL, evento 17, DESP1, fl. 2).

Inegável que no âmbito de uma empresa familiar, como a dos autos, os membros da família, sócios-gerentes tem sim, completo domínio do fato, pois que inverossímil a existência de recebimento de valores oriundos de prefeituras municipais, com movimento expressivo, à margem do conhecimento desses agentes e ainda, que possam esses agentes crer que tais recebimentos poderiam subsistir à margem da contabilidade da empresa. Essa circunstância afasta qualquer plausibilidade da negativa de ciência, ademais vazia de objetividade, tal como esgrimida nos autos do apuratório penal".

A denúncia foi recebida em 08/04/2014 (evento 3 do processo originário).

Os réus foram citados e apresentaram respostas à acusação, as quais, na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, não autorizaram a absolvição sumária (eventos nº 12, 14, 15, 17, 18, 19 e 22 do processo originário).

Realizada a audiência de instrução, oportunidade em que foi inquirida a testemunha arrolada pela acusação e interrogados os réus, nada tendo sido requerido na fase do art. 402 do Código de Processo Penal (eventos nº 34, 35 e 57 do processo originário).

Apresentadas alegações finais (eventos nº 62 e 68 do processo originário).

Sobreveio sentença, publicada em 28/08/2015 (evento 70 do processo originário), na qual julgada parcialmente procedente a denúncia para:

a) ABSOLVER SOELI MARIA NUNENMACKER NECKEL, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;

b) CONDENAR PAULO ROBERTO NECKEL como incurso nas sanções do art. , inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária de 01 (um) salário mínimo vigente na data dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A defesa do réu PAULO ROBERTO NECKEL interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, em síntese, sustentou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, buscando desconstituir a materialidade, alegou a existência de irregularidade nos documentos que compõem o auto de infração e a nulidade do mandado de procedimento fiscal, pela ausência de demonstração dos enquadramentos legais em que se fundamenta. Por fim, afirmou a ausência de provas suficientes de que o acusado tenha agido com dolo (evento 94 do processo originário).

Com contrarrazões (evento 97 do processo originário), vieram os autos para julgamento.

A Procuradoria Regional da República ofertou parecer pelo desprovimento da apelação (evento 4 destes autos).

É o relatório.

À revisão.

Juiz Federal Convocado Gilson Luiz Inácio
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Gilson Luiz Inácio, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8432621v4 e, se solicitado, do código CRC 5B97D7A1.
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RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE
:
PAULO ROBERTO NECKEL
ADVOGADO
:
Giovana Picoli
:
SANTINO RUCHINSKI
:
CHAIANY BATISTA
:
LUCIANA CRISTIANE NOVAKOSKI
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
SOELI MARIA NUNENMACKER
ADVOGADO
:
LUIS GUSTAVO JANISZEWSKI

VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta por PAULO ROBERTO NECKEL em face da sentença na qual restou condenado como incurso nas sanções do art. , inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal.
Alega a defesa, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva, na medida em que os fatos teriam ocorrido nos anos de 2003 a 2005.
Cumpre destacar, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em se tratando de crime material contra a ordem tributária, o lançamento definitivo do débito constitui elemento do tipo, sendo imprescindível para a configuração do delito. Aliás, tal entendimento foi objeto da súmula Vinculante nº 24 do STF, que dispõe:
Súmula vinculante nº 24 - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
Significa dizer, portanto, que a consumação dos delitos aqui examinados só ocorreu com a constituição definitiva do crédito tributário, o que se deu apenas em 23/07/2010 (evento 09, OFIC2, do IPL anexo).
Partindo-se dessa premissa, e desconsiderado o aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497 do STF), a pena a ser levada em consideração é a de 02 (dois) anos de reclusão, na medida em que a decisão já transitou em julgado para a acusação. Considerada a data em que consumados os delitos, não poderá a prescrição ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110, § 1º, com a redação dada pela Lei 12.234, de 05 de maio de 2010). Aludida pena nos remete, nos termos do art. 109, inc. V, do Código Penal, a um prazo prescricional de 04 (quatro) anos, lapso não transcorrido entre a data do recebimento da denúncia em 08/04/2014 (evento 3 do processo originário) e a data de publicação da sentença condenatória, em 28/08/2015 (evento 70 do processo originário).
Assim, resta afastada a alegação de extinção de punibilidade em face da prescrição retroativa.
Quanto à materialidade, adotou-se na sentença recorrida a seguinte fundamentação:
Consta dos autos da Representação Fiscal Para Fins Penais nº 10945.006077/2007-61, digitalizada no evento nº 01 do inquérito policial, que o auditor da Receita Federal do Brasil, ao encerrar os trabalhos de fiscalização do contribuinte COSTA OESTE PROMOÇÕES PUBLICIDADE LTDA., com a lavratura do auto de infração, constatou a ocorrência de omissão de receitas recebidas de diversas prefeituras da região nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, nos valores de R$ 470.627,18 (quatrocentos e setenta mil seiscentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), R$ 472.273,12 (quatrocentos e setenta e dois mil duzentos e setenta e três centavos e doze centavos) e R$ 387.753,80 (trezentos e oitenta e sete mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), respectivamente, fatos que ensejaram a supressão de R$ 357.513,80 (trezentos e cinquenta e sete mil quinhentos e treze reais e oitenta centavos) em tributos federais (Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPF, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido - CSLL), em valores atualizados até o dia 28 de setembro de 2007.
Efetuado o lançamento dos supracitados tributos, tentou o contribuinte COSTA OESTE PROMOÇÕES PUBLICIDADE LTDA impugnar a constituição do crédito tributário apurado, todavia, seus argumentos, que, aliás, foram repisados pelo acusado PAULO ROBERTO nos memoriais do evento nº 67, não foram acolhidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, restando o crédito tributário definitivamente constituído no dia 23 de julho de 2010 (evento nº 09 do inquérito policial).
Por oportuno, observo que "os crimes materiais contra a ordem tributária apenas se tipificam com o lançamento (Súmula Vinculante 24), e tendo em conta que com o encerramento do processo administrativo-fiscal torna-se definitivo o crédito revisado de ofício (artigo 201 do CTN), a consumação do delito de sonegação ocorre com o transcurso do prazo regulamentar concedido em sede administrativa para pagamento do débito, após o esgotamento da via recursal" (TRF4, ACR 5000280-40.2011.404.7213, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 17/07/2014).
Observo, ainda, que, segundo consolidado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "eventuais vícios na constituição do crédito tributário são, em princípio, examináveis na competente via administrativa e/ou cível (âmbito judicial) não competindo ao Juízo criminal imiscuir-se nessa matéria" (TRF4, ACR 5001947-79.2011.404.7110, Sétima Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 22/10/2013).
Com efeito, não há como ser acolhida a arguição de nulidade veiculada pelo acusado PAULO ROBERTO em seus memoriais, conforme, aliás, já asseverado pelo juízo na decisão proferida no evento nº 22.
Buscando desconstituir a materialidade, o réu alegou a existência de irregularidade nos documentos que compõem o auto de infração e a nulidade do mandado de procedimento fiscal, pela ausência de demonstração dos enquadramentos legais em que se fundamenta.
Todavia, como já afirmado pelo Juízo de origem, o procedimento administrativo se torna prova, na acepção técnica do termo, da materialidade dos fatos veiculados, pois produzido sob crivo do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, o lançamento fiscal em procedimento regular assume presunção legal de veracidade, sendo suficiente como prova da materialidade do crime.
Eventuais vícios na constituição do crédito tributário são, em princípio, examináveis no âmbito judicial cível, não havendo qualquer notícia neste sentido nos autos. Para a seara criminal, basta a existência de lançamento definitivo em vigor, valendo a presunção de legitimidade do ato administrativo.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , II, DA LEI N. 8.137/1990). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE APONTA OS PACIENTES COMO RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES COM O FISCO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
1. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial.
2. O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria.
3. Evidenciado que a inicial narra, de forma clara, que os pacientes figuravam no contrato social como os únicos administradores da empresa, a quem cabiam as obrigações perante o Fisco, infere-se que não se mostra inepta a denúncia de forma a autorizar o trancamento da ação penal.
4. A descrição fática nessas condições, com uma narrativa congruente dos fatos, atende aos requisitos exigidos na lei, uma vez que nela estão reunidos todos os elementos necessários à caracterização do tipo penal de crime contra a ordem tributária, de forma suficiente não só para propiciar ao recorrente o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa, mas também para determinar o regular prosseguimento da ação penal contra ele deflagrada.
5. Evidenciado que a empresa se encontra inscrita em dívida ativa, não há falar em ausência de justa causa.
6. A tese de nulidade do procedimento fiscal não pode ser dirimida no bojo da ação penal, na qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório, porquanto o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário, passível de revisão apenas por meio de recurso administrativo, ação cível ou mandado de segurança (RHC n. 61.764/RJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/5/2016).
7. Writ não conhecido.
(HC 250.448/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 13/06/2016)
Em face disso, tenho como comprovada a materialidade.
A autoria e dolo foram examinados na sentença recorrida através da seguinte fundamentação:
Analisando as declarações de imposto de renda digitalizadas no evento nº 01 do Inquérito Policial, referentes aos anos-calendário 2003, 2004 e 2005, observo que nelas SOELI MARIA NUNENMACKER NECKEL foi apontada como sócia-administradora da empresa COSTA OESTE PROMOÇÕES PUBLICIDADE LTDA, detentora de 90% (noventa por cento) do capital social. Consta dos referidos documentos, que nos anos-calendário 2004 e 2005 Evandro Rodrigo Neckel seria detentor de 10% (dez por cento) das cotas sociais, inexistindo informação acerca de quem seria o titular do restante do capital social no ano-calendário de 2003. Por outro lado, não há naquelas declarações, referência à pessoa de PAULO ROBERTO NECKEL.
Em suma, pelo que consta das declarações de renda constantes dos autos, SOELI MARIA NUNENMACKER NECKEL era sócia-administradora da empresa COSTA OESTE PROMOÇÕES PUBLICIDADE LTDA. nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, época em que ocorreram as omissões narradas na denúncia.
Em consulta aos bancos de dados do CNPJ, realizada no dia 23 de outubro de 2007, foi constatado que PAULO ROBERTO NECKEL fui incluído no quadro societário da COSTA OESTE PROMOÇÕES PUBLICIDADE LTDA. no dia 31 de janeiro de 2007, ou seja, em data posterior à dos fatos, bem como que, naquela mesma data, foi excluída a pessoa de SOELI MARIA NUNENMACKER NECKEL daquele rol (evento nº 01 do Inquérito Policial).
O auditor fiscal José Neres da Silva Neto, inquirido em juízo, afirmou que PAULO ROBERTO NECKEL comparecia a Receita Federal do Brasil, acompanhado de seu contador, o que não é de se estranhar, eis que ele à época (que não se confunde com época dos fatos sub judice) figurava como sócio-administrador da COSTA OESTE PROMOÇÕES PUBLICIDADE LTDA. Na mesma oportunidade, afirmou a testemunha não saber se PAULO ROBERTO tinha conhecimento das omissões que ensejaram a omissão de impostos narradas na denúncia (evento nº 35).
Inquirida em sede policial, afirmou SOELI MARIA NUNENMACKER NECKEL que, apesar de exercer algumas atividades na supracitada pessoa jurídica, denominada em sua oitiva Gláucio de Lima e Cia. LTDA., em nenhum momento foi responsável pela sua administração, a qual competia a seu cônjuge à época, o corréu PAULO ROBERTO NECKEL, o qual, em sede policial, fez uso do direito constitucional de permanecer calado (evento nº 01 do Inquérito Policial).
Em juízo, SOELI MARIA NUNENMACKER NECKEL confirmou que, apensar de auxiliar PAULO ROBERTO NECKEL em algumas atividades, não tinha qualquer poder de administração na empresa COSTA OESTE PROMOÇÕES PUBLICIDADE LTDA. Aliás, disse a acusada que sequer tinha conhecimento de que PAULO ROBERTO NECKEL tinha empresa formalmente constituída (evento nº 57).
O acusado PAULO ROBERTO NECKEL, em seu interrogatório, confirmou as declarações da corré, eximindo-a de qualquer responsabilidade quanto à administração da empresa COSTA OESTE PROMOÇÕES PUBLICIDADE LTDA. e, consequentemente, das omissões de rendas que constituem objeto da presente ação penal. Disse PAULO ROBERTO NECKEL que assumia toda responsabilidade pelos fatos, salientando que à época não tinha muito controle quanto à sua vida financeira, em especial quanto às suas movimentações bancárias, o que, em última análise, não guarda pertinência com o objeto da presente ação penal, uma vez que os fatos sub judice não estão relacionados especificamente àquelas espécies de movimentações, mas sim a valores recebidos por prestações de serviço, que não foram declarados à Receita Federal do Brasil, e que, por consequência, ensejaram supressão de tributos.
Em síntese, é possível afirmar que, embora SOELI MARIA NUNENMACKER NECKEL figurasse como sócia-administradora da empresa COSTA OESTE PROMOÇÕES PUBLICIDADE LTDA., não há indicativo de que, de fato, tinha poderes de administração naquela pessoa jurídica, motivo pelo qual não há como lhe ser atribuída autoria pela prática dos fatos narrados na denúncia. Por outro lado, embora PAULO ROBERTO NECKEL não figurasse à época dos fatos como sócio da empresa COSTA OESTE PROMOÇÕES PUBLICIDADE LTDA., restou demonstrado nos autos que ele era administrador de fato daquela pessoa jurídica e, portanto, responsável por declarar os valores recebidos no exercício de suas atividades à Receita Federal do Brasil, inexistindo, quanto a ele, dúvidas em relação à autoria.
(...)
No caso dos autos, não há dúvidas de que PAULO ROBERTO NECKEL, na qualidade de administrador de fato da empresa COSTA OESTE PROMOÇÕES PUBLICIDADE LTDA., nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, deixou de declarar à Receita Federal do Brasil os montantes de R$ 470.627,18 (quatrocentos e setenta mil seiscentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), R$ 472.273,12 (quatrocentos e setenta e dois mil duzentos e setenta e três centavos e doze centavos) e R$ 387.753,80 (trezentos e oitenta e sete mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), respectivamente.
Não há dúvidas, outrossim, que as omissões levadas a cabo pelo acusado ensejaram a omissão de R$ 357.513,80 (trezentos e cinquenta e sete mil quinhentos e treze reais e oitenta centavos) em tributos federais (Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPF, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido - CSLL), em valores atualizados até o dia 28 de setembro de 2007.
Embora PAULO ROBERTO NECKEL tenha afirmado em seu interrogatório que seu contador lhe dizia o que deveria pagar, dando a entender que tal profissional foi responsável pelas omissões noticiadas na denúncia, não há nos autos nenhuma informação capaz de corroborar tal afirmação. Aliás, observo que toda defesa do acusado, desde a esfera administrativa, esteve baseada em arguição de nulidade do procedimento fiscal, não sendo ventilada, em qualquer momento, ignorância quanto ao dever de declarar seus rendimentos.
Posto isso, observo que nos crimes contra a ordem tributária como o dos autos, para fins de reconhecimento da continuidade, considera-se cada ano-fiscal em que houve omissão de tributos como um delito, pois "tratando-se de supressão de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e tributação reflexa devem ser considerados os exercícios financeiros, não as sonegações mês a mês, para fins de aplicação da continuidade delitiva" (TRF4, ACR 5003308-80.2010.404.7009, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha, DE 30/11/2011).
Com efeito, in casu , há que ser considerada a ocorrência de 03 (três) fatos, relativos às omissões ocorridas nos anos-calendário 2003, 2004 e 2005, praticadas na forma do art. 71 do Código Penal.
Inexistindo excludentes de ilicitude ou culpabilidade, deve o acusado PAULO ROBERTO NECKEL ser condenado às penas do art. , inciso I, da Lei nº 8.137/90.
A defesa do acusado alega, genericamente, que ele não teria agido com dolo.
Contudo, o dolo exigido para a configuração do delito aqui tratado é o genérico, prescindindo da demonstração de um especial fim de agir.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ART. , I, DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS. CONTINUIDADE DELITIVA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos, mediante omissão de informações e prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio do fato. É autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Tratando-se de tributo devido pela pessoa jurídica, autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa, podendo ser o administrador, o sócio-gerente, diretor, administrador por procuração de sócio ou mesmo um administrador de fato que se valha de interposta pessoa, esta figurando apenas formalmente como administrador. 3. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. 4. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações, 1/5 para 3 infrações, 1/4 para 4 infrações, 1/3 para 5 infrações, 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações; considerando-se o total de anos-fiscais quanto aos quais caracterizada a prática do delito no caso em apreço, 5 (quarenta e três), incide a fração máxima para fins de continuidade delitiva, 2/3 (dois terços). 5. A questão relativa ao pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, a quem cabe fixar as condições de adimplemento e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei nº 7.210, de 11/07/84, art. 66, V, a, c/c art. 169, § 1º. 6. Concedida ordem de habeas corpus para reduzir o patamar de aumento da continuidade delitiva, readequando-se a pena imposta. Apelação desprovida. (Apelação Criminal nº 5012761-21.2013.404.7001, 8ª Turma, Des. Federal João Pedro Gebran Neto, julgado em 06/04/2016)
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE. 1. Materialidade e autoria e delitivas demonstradas pela supressão tributária decorrente da omissão de informações fiscais acerca de valores movimentados em conta bancária. 2. O elemento subjetivo do tipo penal do artigo da Lei nº 8.137/90 é o dolo genérico, não sendo de indagar-se acerca de um especial estado de ânimo voltado para a sonegação. 3. Afasta-se a excludente do estado de necessidade (artigo 23, I, do Código Penal), quando não comprovado que o agente, ao tempo do fato ilícito, se encontrasse em situação de perigo atual ou iminente, por ele não provocado, e cuja salvaguarda do bem jurídico exigisse o sacrificar de outro. (Apelação Criminal nº 0014041-62.2006.404.7000, 7ª Turma, Des. Federal Márcio Antônio Rocha, D.E. 08/03/2016)
No caso dos autos, em que pese o acusado, em seu interrogatório (evento 35, VIDEO2) tenha tentado sustentar que não tinha muito controle sobre a questão financeira, que seria de responsabilidade do contador, acabou assumindo a responsabilidade pelos fatos narrados na denúncia. De fato, se trata de pessoa responsável por pessoa jurídica voltada à prestação de serviços em eventos e shows, inclusive para entes públicos, razão pela qual não se tem como dar crédito à suposta ingenuidade na condução do negócio.
O que restou devidamente evidenciado nos autos é que o acusado, de maneira livre e consciente, omitiu informações das autoridades fazendárias, o que resultou na redução de pagamento de tributos.
Assim, comprovadas a materialidade, autoria e dolo, e não havendo qualquer causa que exclua a ilicitude ou a culpabilidade, a manutenção da condenação é medida que se impõe.
O trecho da sentença atinente à dosimetria da pena tem o seguinte teor:
Analisando as circunstâncias estabelecidas no art. 59 do Código Penal, verifica-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie. De acordo com os elementos constantes dos autos, não se vislumbra a notícia de maus antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. As circunstâncias e os motivos dos crimes são normais às espécies. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Nesses termos, tendo em vista a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias multa, para cada uma das condutas.
Não há incidência de circunstâncias agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes (Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça).
(...)
Assim, não havendo incidência de causas de aumento ou diminuição, perfaz a pena privativa de liberdade 02 (dois) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias multa, para cada uma das condutas.
Diante do número de delitos praticados, entendo que o percentual da exasperação decorrente da regra do art. 71 do Código Penal deve ser de 1/5 (um quinto), conforme parâmetros fornecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1071166/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 29/09/2009, DJe 13/10/2009).
Ante o exposto, perfaz a pena definitiva para o crime do art. , inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal, 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, acrescidos, na forma do art. 72 do Código Penal, de 30 (trinta) dias-multa, as quais deverão ser cumpridas em regime aberto, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, ex vi do art. 33, § 1º, alínea c, do Código Penal.
Arbitro , cada dia multa em um salário mínimo vigente na data dos fatos, considerando o ganho do ilícito e a situação econômica do réu (art. 10 da Lei nº 8.137/90).
Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao condenado por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, a qual arbitro em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em conta a natureza da infração e o proveito dela decorrente, as quais se mostram adequadas à ressocialização do sentenciado e à reprovação das condutas.
Nada a reparar na pena privativa de liberdade, eis que fixada de acordo com os parâmetros utilizados por este Colegiado.
A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, o que autorizaria fixação do número de dias-multa em valor superior ao estabelecido na sentença. Todavia, ausente recurso da acusação, o mantenho em 30 (trinta) dias-multa, sob pena de reformatio in pejus. Mantida a razão unitária de 01 (um) salário mínimo vigente na data dos fatos.
Restam mantidas as penas substitutivas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Destaco, por fim, a possibilidade de que estes valores venham a ser pagos de forma parcelada no Juízo da Execução, nos termos do art. 50, segunda parte, do CP, e art. 687, inc. II, e § 2º, do CPP.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/08/2016

RELATOR
:
Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE
:
Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani
PROCURADOR
:
Dr. Ipojucan Corvello Borba
REVISOR
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE
:
PAULO ROBERTO NECKEL
ADVOGADO
:
Giovana Picoli
:
SANTINO RUCHINSKI
:
CHAIANY BATISTA
:
LUCIANA CRISTIANE NOVAKOSKI
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
SOELI MARIA NUNENMACKER
ADVOGADO
:
LUIS GUSTAVO JANISZEWSKI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 57, disponibilizada no DE de 25/07/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.

Certifico que o (a) 7ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
VOTANTE (S)
:
Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Maria Alice Schiavon
Secretária


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