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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 01/02/2012
Julgamento
25 de Janeiro de 2012
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 03/02/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013633-46.2011.404.0000/RS
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
TRANSPORTES JALU LTDA/

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. As questões ventiladas nos presentes embargos foram adequadamente enfrentadas no julgado.
2. Estando resolvida a questão de fundo, não se mostra necessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso especial ou extraordinário.
3. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 535 do CPC, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado.
4. É cediço que o julgador, ao apreciar a causa que lhe é submetida, não fica adstrito a analisar todos os argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando que encontre aqueles que, no seu convencimento, sejam suficientes à dirimência do conflito de interesses instaurado no feito.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de janeiro de 2012.

JOEL ILAN PACIORNIK
Relator

Documento eletrônico assinado por JOEL ILAN PACIORNIK, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4756257v3 e, se solicitado, do código CRC 9BDD1699.
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Signatário (a): Joel Ilan Paciornik
Data e Hora: 25/01/2012 15:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013633-46.2011.404.0000/RS
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
TRANSPORTES JALU LTDA/

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos com o intuito de sanar a omissão apontada bem como ver prequestionada a matéria.

Sustenta a embargante que o acórdão restou omisso visto que não houve manifestação expressa acerca do disposto no art. , V e § 1º do DL 1.717/79, art. 47, I, d da Lei 8.212/91, art. 27, e da Lei 8.036/90, art. 62 do DL 147/67 e art. 135, III do CTN. Requer seja sanada a omissão apontada, atribuindo efeitos infringentes ao julgado bem como o prequestionamento dos artigos acima referidos para possibilitar a interposição de recurso às instâncias superiores.

É o relatório.

Feito em mesa.

JOEL ILAN PACIORNIK
Relator

Documento eletrônico assinado por JOEL ILAN PACIORNIK, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4756254v3 e, se solicitado, do código CRC 8AC2DCF4.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013633-46.2011.404.0000/RS
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
TRANSPORTES JALU LTDA/

VOTO

As questões ventiladas nos presentes embargos foram adequadamente enfrentadas no julgado, ainda que tenham merecido tratamento jurídico diverso do preconizado pela embargante, não estando o Juízo vinculado aos dispositivos indicados pela parte em seu recurso.

As questões foram analisadas, constando às fls. 44, a ementa a qual transcrevo:

"AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRATO. EXTINÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE.
1. Deve o exequente provar que o sócio-gerente ou administrador tenha efetivamente exercido as suas funções ao tempo da prática do ato ilícito, ou seja, ao tempo da prática de ato com excesso de poderes, infração ao contrato social ou estatuto e infração à lei, aqui se inserindo a dissolução irregular.
2. No caso dos autos, a empresa executada averbou na Junta Comercial contrato de distrato. Se a empresa comunicou a paralisação de atividades, por meio de registro de contrato de distrato, não há como reconhecer a dissolução irregular para fins de redirecionamento.
3. Agravo legal desprovido."

Ademais, o fato de a solução da controvérsia ter merecido tratamento diverso do preconizado pelo embargante não tem o condão de tornar o acórdão omisso.

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 535 do CPC. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado.

Desta feita, estando resolvida a questão de fundo, não se mostra necessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos - em especial os vencidos - e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso especial ou extraordinário. As Cortes Superiores, STF e STJ, têm manifestado entendimentos de ser dispensável o prequestionamento explícito quando o aresto enfrentou satisfatoriamente a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou legal, mesmo que não o tenha mencionado.

Assim já se pronunciaram o STJ e o STF v.g.:

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LC Nº 110/2001. ERRO MATERIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA.I - Não houve as omissões apontadas pela agravante, eis que o Tribunal a quo julgou a lide solucionando a questão dita controvertida tal qual esta lhe foi apresentada, inocorrendo violação aos arts. 463, I e II e 535, I e II, do CPC.III - Também não pode ser acolhida a pretensão da agravante de que seja reconhecida a omissão do acórdão recorrido por não ter apreciado todas as teses que havia suscitado, aduzindo que não houve expressa manifestação sobre todos os dispositivos constitucionais que a recorrente pretendia ver prequestionados. Como é de sabença geral, o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Precedentes: REsp nº 439.402/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 15/09/2003 e REsp nº 457.613/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 15/09/2003. IV - Ademais, não pode ser reconhecida omissão acerca de matéria constitucional, cuja apreciação compete exclusivamente ao Pretório Excelso, na via do recurso extraordinário. Precedentes: REsp nº 475.616/RS, Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ de 11/04/2005 e AgRg no AG nº 631.492/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 04/04/2005. V - Agravo regimental improvido."( AgRg no Resp 647584/PR; Agravo Regimental no Recurso Especial 2004/00295686; Rel. Min. Francisco Falcão; 1ª T.; DJ 28.11.2005; p. 198)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Nos termos do art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. Ao qualificar os fatos levados a seu conhecimento, não fica o órgão julgador adstrito ao fundamento legal invocado pelas partes. 3. A via especial não se presta a impugnações de ordem constitucional, ainda que com o intuito do prequestionamento. embargos rejeitados." (EDcl no AgRg no Ag 547833/DF; embargos de declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/01615131; Rel. Min. Barros Monteiro; 4ª T.; DJ 03.10.2005; p. 261)

"O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Receberam os embargos. Unânime." (EDRESP 162608/SP, Corte Especial, STJ, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 16/06/1999, DJU 16/08/1999).

"Agravo Regimental. - Não tem razão o agravante. Só se dispensa, para efeito de prequestionamento de questão constitucional, a indicação do dispositivo constitucional em causa, quando o acórdão recorrido, embora sem referi-lo, julga a questão constitucional a ele relativa porque é ela a questão que foi discutida no recurso objeto de seu julgamento. Isso não ocorreu no caso quanto às questões concernentes aos artigos , XXXV, e 114 da constituição invocados no recurso extraordinário, e questões essas que também não foram objeto dos embargos de declaração que foram interposto. Agravo a que se nega provimento. Unânime." (AiRegAI 221355/SP, 1ª Turma, STF, Min. MOREIRA ALVES, j. 14/12/1998, DJU 05/03/1999, p. 7).

A propósito, trecho do voto do Ministro Sálvio de Figueiredo, no julgamento do Recurso Especial nº 20474/SP; Recurso Especial 1992/0006909-6; DJ 10.04.1995 p. 9292:

"... Para efeito de admissibilidade do recurso especial, se mostra suficiente haja a matéria objeto da impugnação recursal sido implicitamente prequestionada. Em outras palavras, não é necessário que do acórdão local conste expressa referência ao artigo de lei cuja violação se pretenda argüir na via excepcional, bastando tenha havido apreciação da matéria por tal preceito disciplinada."

Contudo, considerando o rigorismo das Cortes superiores quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, consubstanciados nas Súmulas n.º 282 e 356 do STF, assim como nas Súmulas nº 98 e 211 do STJ, acolho, todavia, os embargos apenas para fins de prequestionamento dos dispositivos legais aventados no presente recurso.

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento.

JOEL ILAN PACIORNIK
Relator

Documento eletrônico assinado por JOEL ILAN PACIORNIK, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4756256v3 e, se solicitado, do código CRC 85C19EA9.
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Data e Hora: 25/01/2012 15:01

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/01/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013633-46.2011.404.0000/RS
ORIGEM: RS 4310900021029

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
PRESIDENTE
:
JOEL ILAN PACIORNIK
PROCURADOR
:
Dr. WALDIR ALVES
AGRAVANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
AGRAVADO
:
TRANSPORTES JALU LTDA/


Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4779580v1 e, se solicitado, do código CRC 80F6AA97.
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