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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045825-05.2015.404.0000 5045825-05.2015.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 28/01/2016
Julgamento
27 de Janeiro de 2016
Relator
MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. MULTA 475-J. NÃO PROVIMENTO.

- Havendo o depósito do valor incontroverso com o intuito de levantamento do valor ao exequente e sendo a impugnação acolhida integralmente, não há que se falar em multa do 475-J. Precedente do STJ em julgamento de recursos repetitivos.
- Outrossim, quanto aos honorários do advogado, o Superior Tribunal de Justiça, consoante a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu o seguinte entendimento: a) são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'; b) não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; c) apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. Diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em honorários advocatícios para a exequente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381144835/agravo-de-instrumento-ag-50458250520154040000-5045825-0520154040000

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