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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-31.2014.404.9999 RS XXXXX-31.2014.404.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ ANTONIO BONAT
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL.

1. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert.
2. No caso dos autos, o laudo pericial não concluiu pela incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, razão pela qual não cabe a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381516643/apelacao-civel-ac-152943120144049999-rs-0015294-3120144049999