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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0006429-82.2015.404.9999 SC 0006429-82.2015.404.9999

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

D.E. 21/01/2016

Julgamento

16 de Dezembro de 2015

Relator

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARACTERÍSTICAS PESSOAIS. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL.

1. Comprovado que o segurado encontra-se temporariamente incapacitado para o trabalho que exerce, é devido o restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação administrativa.
2. A segurada trabalhadora braçal - auxiliar de cozinha - que tem reconhecida pela perícia a degeneração vertebral associada à obesidade, sujeita a agravamento, faz jus, por suas características pessoais, ao restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação administrativa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381548378/apelacao-civel-ac-64298220154049999-sc-0006429-8220154049999

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