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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 001491 SC 2003.72.03.001491-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 001491 SC 2003.72.03.001491-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 26/02/2016
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito à utilização de créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. Acórdão proferido no julgamento do RE nº 398365/RS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381656293/apelacao-reexame-necessario-apelreex-1491-sc-20037203001491-4

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