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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDAG 50179064120154040000 5017906-41.2015.404.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017906-41.2015.4.04.0000/PR
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
EMBARGANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
SINDICATO DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE V R DE PARANAGUA
ADVOGADO
:
ALLAN DERIK CONSTANTINO BENKENDORF
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.
1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.
2. O magistrado não é obrigado a analisar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que aprecie o que é indispensável para o deslinde do feito.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2016.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8133135v4 e, se solicitado, do código CRC 820E960.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 25/02/2016 10:37


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017906-41.2015.4.04.0000/PR


RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
EMBARGANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
SINDICATO DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE V R DE PARANAGUA
ADVOGADO
:
ALLAN DERIK CONSTANTINO BENKENDORF
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DOS POLIGONAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO OS EFEITOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação de que a suspensão da consulta pública pode gerar um prejuízo à participação popular na definição das poligonais dos Portos de Paranaguá e Antonina, porque o decreto poderá ser publicado, sem a oitiva da população, não respalda o pleito recursal. Tal procedimento, se adotado, iria de encontro ao reconhecimento pela própria Administração de que a consulta popular é necessária e configuraria indevida tentativa de contornar a decisão hostilizada. 2. O requisito do periculum in mora pressupõe o efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o temor de lesão ao direito postulado ser evidente, concreto. A mera possibilidade de eventual prejuízo, futuro e incerto, como no caso concreto, não enseja a antecipação da tutela jurisdicional. (TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5017906-41.2015.404.0000, 4ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/10/2015)"

Em suas razões, a embargante sustentou que o acórdão embargado foi omisso quanto a diversos dispositivos legais aplicáveis ao caso, tais como: Lei 4.717/65, art. c/c Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VI c/c Súmula 365 do STF; Lei 9.784/99, artigos 31, 34 e 55 c/c Decreto Presidencial nº 8.243/2014, artigo , inciso VIII c/c Lei 12.815/2013, artigo 15 c/c Decreto 6.555/08, arts. e c/c Decreto nº 8.243/14, artigo 17. Propugnou pelo prequestionamento dos dispositivos citados.
É o relatório.
Apresento em mesa.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. In casu, a embargante alega que a decisão proferida por esta corte encontra-se omissa e contraditória em determinados pontos, merecendo os devidos esclarecimentos e eventuais efeitos modificativos.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi devidamente examinada, in verbis:

"Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo, foi prolatada a decisão nos seguintes termos:

"A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
DESPACHO/DECISÃO

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Popular com pedido de antecipação dos efeitos da tutela movida por SINDICATO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS DE PARANAGUÁ - SINDICAM, em face da União, visando a anulação da consulta pública iniciada pela Ré por meio da Secretaria de Portos para a redefinição das poligonais dos Portos de Paranaguá e Antonina, bem como a declaração de ineficácia da referida consulta pública e dos atos derivados dela, para todos os fins.

Requer sejam antecipados os efeitos da tutela determinando-se a suspensão, em todos os seus efeitos, da consulta pública iniciada pela Secretaria de Portos da Presidência da República que tem por objeto a revisão das poligonais dos Portos Organizados de Paranaguá e Antonina, até o julgamento final da ação, bem como a suspensão de qualquer outro ato que derive da consulta pública.

FUNDAMENTAÇÃO

A análise antecipada do mérito se alinha, há mais de uma década, com a necessidade do Poder Judiciário buscar realizar os escopos do processo e a sua própria instrumentalidade. Impõe-se ao juiz presidir a jurisdição com vista a uma função jurídica, reafirmando a validade sistêmica do ordenamento jurídico; política, reforçando pela coercitividade a presença soberana do Estado em situações conflitivas; e, social, atendendo à pacificação social pela justa solução das lides.

Diante deste contexto, o que se espera do Poder Judiciário é atuação desde logo, sem que se ofendam os princípios constitucionais, mas de modo mais ativo, na busca da solução quando entender, em princípio, evidente, e não cabendo esperar que esta decorra do decurso do tempo (na máxima "o tempo dirá quem tem razão"). A antecipação da tutela se pauta em medidas com nítido e deliberado caráter satisfativo, sendo impertinentes quanto a elas as restrições que se fazem à satisfatividade em matéria cautelar. Sua função é a de tornar a prestação jurisdicional efetiva (e não eficaz como a tutela cautelar), por isso, trata-se de tutela satisfativa no sentido de que o que se concede ao autor liminarmente coincide, em termos práticos e no plano dos fatos (embora reversível e provisoriamente), com o que está sendo pleiteado principaliter.

Sua concessão pressupõe os seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito - a veemente aparência do bom direito - embora a lei fale em verossimilhança, isto é, a exigência de prova inequívoca que significa não bastar a mera aparência e sim a exigência de uma verossimilhança, portanto, além do simples fumus boni juris exigido para a tutela cautelar; e ii) periculum in mora.

Quanto à urgência da medida, encerrando-se inicialmente no dia 05 de fevereiro o prazo da consulta pública promovida pela Secretaria Especial de Portos, a proposta contendo nova delimitação do polígono de porto organizado poderia ser, a qualquer momento, remetida à Presidência da República para que a estabelecesse em definitivo, nos termos do artigo 15 da Lei 12.815 de 2013. O elastecimento do prazo para envio de contribuições, contudo, não afasta o perigo de irreversibilidade da delimitação da área sem que se tenha procedido prévia e adequada consulta aos interessados, como se passará a expor.

Cumpre destacar, inicialmente que o teor da proposta submetida à consulta pública não está abrangido pelo objeto de discussão da presente demanda, mas apenas o procedimento da consulta pública em si, promovida pela SEP, eis que seu início não teria sido formalizado ou publicizado por instrumento oficial e que não se teria oportunizado acesso aos documentos técnicos que embasaram a proposta apresentada.

O novo regime portuário estabelecido pela Medida Provisória 595/2012, convertida na Lei 12.815/2013, dentre diversas alterações promovidas no sentido de (re) centralizar na União, através da Secretaria Especial de Portos e da ANTAQ, as principais atribuições alusivas às operações portuárias, trouxe previsão de alteração do regime de exploração das áreas contíguas ao porto e nele situadas a partir da delimitação da área do porto organizado.

Nos termos do artigo , I, do diploma referido, porto organizado é "bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária".

As formas de operação/exploração portuárias sob os regimes de concessão, delegação, arrendamento ou autorização (incisos IX a XII do artigo da Lei 12.815/13) são conceituadas sob a dependência de estarem ou não situadas na área do porto organizado, assegurando-se a continuidade de operações de instalações situadas dentro da área do porto organizado.

A área do porto organizado, cuja proposta de delimitação teria sido submetida à consulta pública pela SEP, deve ser definida por ato da Presidência da República, consoante dispõe o artigo 15 da Lei dos Portos, que fixou prazo de um ano para adequação das áreas que não atendam àquele dispositivo:

Art. 15. Ato do Presidente da República disporá sobre a definição da área dos portos organizados, a partir de proposta da Secretaria de Portos da Presidência da República.
Parágrafo único. A delimitação da área deverá considerar a adequação dos acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade decorrente da escaladas operações e as instalações portuárias já existentes.

A definição da área do porto organizado, que deve observar requisitos traçados no parágrafo único, tem evidente impacto nas atividades desenvolvidas na área do Porto e em seu entorno.

Sob o aspecto econômico, é certo que a alteração dos limites da poligonal acarreta alterações substanciais no regime de exploração a que estão submetidos os particulares, que, por sua vez, empregam parte considerável dos trabalhadores e moradores da região circundante da área portuária. Ademais, para além dos efeitos econômicos, sociais e ambientais verificados sobre os habitantes da região, a proposta de poligonal impacta considerável área habitada por comunidades indígenas e tradicionais (cujo direito de participação na definição de políticas que lhes digam respeito é expressamente assegurado pela Convenção 169 da OIT). Por certo que substancialmente, ainda que não formalmente, a delimitação da poligonal tem nítido caráter regulatório.

A inegável repercussão das alterações promovidas pela proposta da nova poligonal, dada a indissociabilidade dos fatores destacados, foi percebida pela própria Secretaria Especial de Portos, que teria deflagrado, ainda que sob forma de duvidosa licitude, procedimento de consulta pública.

Apesar de não haver na Lei 12.815/13 previsão expressa da necessidade de realização de consulta pública, é certo que quaisquer medidas com forte impacto estrutural sobre a vida dos cidadãos e relações econômicas de determinada região podem e devem possibilitar consultas prévias. Trata-se, sem dúvidas, de medida legítima e que guarda consonância com tendência dialógica presente em todo o ordenamento jurídico.

Isso porque a eleição democrática dos administradores e gestores não importa necessária concordância com todos e quaisquer atos da administração pública. O poder de que dispõe o gestor/administrador tem por fundamento último (seja pelo escopo de atuação, seja por imprimir-lhe legitimidade) o próprio poder do povo. As consultas sobre atos ou empreendimentos que possam vir a afetar de forma significativa determinada comunidade, dessa forma, podem e devem ser realizadas tanto para (con) formação da atuação pública quanto para ratificá-la.

Ainda que não seja tomada como vinculante, a discussão ampla e que possibilita a colaboração efetiva e informada de todos os potencialmente afetados por determinada decisão amplia a gama cognoscível de fatores e argumentos não considerados pelo Poder Público na formação de sua vontade, além de emprestar maior legitimidade à atuação estatal.

As consultas públicas exprimem o exercício direto pelo povo do poder soberano que lhes é ínsito, conferem maior legitimidade aos atos da administração pública, inserem aqueles que serão afetados nos processos de discussão e decisão de modo que as decisões da administração sejam não só mais legitimas, mas também melhores, já que devem incorporar os diferentes pontos de vista dos cidadãos afetados, nem sempre conhecidos ou alcançáveis pela administração sem prévia consulta.

Filio-me neste sentido às críticas promovidas pela noção de democracia radical e agonística de Chantal Mouffe, na necessidade de se abandonar por vez a ilusão de uma "boa sociedade" pacificada e harmoniosa que supera divergências por um consenso imposto por valores comuns. Acredito que a sociedade não pode se sustentar na matriz racional, individual e universalista que posta à penumbra as paixões do campo da política, a natureza do político e a inerradicabilidade do antagonismo e das manifestações de poder. Deve-se, e o Estado assume papel fundamental, manifestar uma sociedade em que a esfera pública seja formada por visões conflitantes capazes de se expressar e permitir a escolha entre projetos alternativos legítimos (The Democratic Paradox, 2000 e Hegemenoy and Socialist Strategy, 1985).

Nesse sentido, creio que a consulta pública alçada ao plano da normatividade no ano passado aproxima-se desta visão de um concepção radical da democracia, em que nenhum ator social pode atribuir a si mesmo a representação da totalidade, alegando o domínio deste fundamento. O poder não pode ser uma relação externa entre identidades pré-constituídas, mas antes o constituintes de identidades. A consulta pública desuniversaliza os sujeitos políticos, rompe com essencialismos, dando vazão à heterogeneidade e ao político, com toda a sua marca de desentendimentos nas relações sociais, permitindo a transformação da democracia de antagonismos entre inimigos para a noção democrática de agonismos entre adversários.

Ao ouvir os anseios dos diversos setores envolvidos, como in casu empresariais, indígenas, sociais etc., a consulta pública permite que se compartilhe anseios e a adesão aos princípios ético-políticos da democracia, não apenas deliberativa e baseada num "campo neutro do jogo de interesses" (eis porque não pode, naturalmente, ser apenas pro forma), mas gravada por um pluralismo em que os atores realmente interferem na construção de identidades coletivas operadas pelo Pode...