jusbrasil.com.br
20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007452-43.2014.404.7208 SC 5007452-43.2014.404.7208

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE GARANTIA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 5007452-43.2014.404.7208 SC 5007452-43.2014.404.7208
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 24/02/2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
JOÃO BATISTA LAZZARI

Ementa

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE GARANTIA.

1. O subfaturamento, como infração administrativa isolada, e pelo critério da especialidade, sujeita o importador à pena de multa prevista no art. 633, I, do Decreto nº 4.543/02, mostrando-se desproporcional a aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada. Logo, revela-se inadmissível tomar a apreensão da mercadoria como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional nesse sentido.

2. Caso no qual, ademais, há mera suspeita de subfaturamento, sendo que o procedimento especial de fiscalização aduaneira não foi finalizado - mostrando-se inadequado penalizar judicialmente o contribuinte por motivo de conduta ainda não suficientemente apurada pela fiscalização.

3. Reconhecido o direito à liberação das mercadorias mediante prestação de garantia, nos termos do pedido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.