jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50053668320154047202 SC 5005366-83.2015.404.7202 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005366-83.2015.4.04.7202/SC
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
AGOSTINHO LUIZ BERNARDON
:
DULCE LORENA BERNARDON
ADVOGADO
:
RENATO SÉRGIO BABY
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRA DEVOLUTA. POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS. COMPROVAÇÃO.
1. O fato de o imóvel estar localizado na faixa de fronteira não inviabiliza que possa sofrer os efeitos da prescrição aquisitiva, uma vez que comprovados os requisitos do usucapião.
2. Cabe à União o ônus da prova referente à caracterização do imóvel usucapiendo como terra devoluta.
3. Comprovado que os autores, há mais de 20 anos, exercem posse mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel, não havendo prova de que tenha havido qualquer oposição ou interrupção, é de se declarar a aquisição do domínio.
4. Manutenção da sentença na íntegra.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2016.

Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8086060v6 e, se solicitado, do código CRC 85E3693B.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Loraci Flores de Lima
Data e Hora: 23/02/2016 17:40

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005366-83.2015.4.04.7202/SC
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
AGOSTINHO LUIZ BERNARDON
:
DULCE LORENA BERNARDON
ADVOGADO
:
RENATO SÉRGIO BABY
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por AGOSTINHO LUIZ BERNARDON e DULCE LORENA BERNARDO através da qual pretendem o reconhecimento de domínio sobre imóvel rural localizado no município de Xanxerê/SC.

Com o devido processamento do feito, adveio sentença de procedência, in verbis:

Ante todo o exposto, afasto a preliminar em epígrafe e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, l, do Código de Processo Civil, para o efeito de declarar o domínio dos autores Agostinho Luiz Bernardon e Dulce Lorena Bernardon sobre o imóvel com extensão de 117.609,08 m2, descrito na petição inicial (ART e planta do imóvel - fls. 11/12), por conta da perfectibilização da prescrição aquisitiva, na modalidade usucapião extraordinária.

Dada a resistência deduzida contra a pretensão da parte autora, condeno a União: 1) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 20, § 4.º, do CPC, ressaltando que não incidem no caso os limites do § 3º, por ser vencida a Fazenda Pública (§ 4º); bem como ao ir) ressarcimento das custas processuais eventualmente adiantadas pela parte autora, na forma da Lei n.º 9.289/96.

A União apela. Requer o conhecimento e provimento de seu agravo retido interposto contra de decisão que indeferiu a produção de prova pericial. Tece argumentos para a reforma da sentença e requer o prequestionamento da matéria envolvida na presente demanda. Defende, em síntese, que o bem objeto do litígio pertence à União e, portanto, não pode ser adquirido por usucapião.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O MPF emitiu parecer (EVENTO 4 - PARECER1), opinando pelo desprovimento do recurso de apelação.

É o relatório.


VOTO

Do agravo retido da União

Quanto ao agravo retido da União, esta alega que um dos fundamentos do decisum é que o ônus da prova para que se verifique a devolutividade da terra em questão é da União, e que requereu a realização de prova pericial para tal, o que foi negado pelo magistrado de primeiro grau, razão do agravo interposto.

Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova requerida, pois foram anexados aos autos anotação de responsabilidade técnica com memorial descritivo e planta do imóvel georreferenciado, certidão de negativa de registro imobiliário (Evento 2- ANEXOS PET5) e mapa indicativo da localização na faixa de fronteira (Evento 2 - PET68), o que dispensa a produção de prova pericial.

Do mérito

A controvérsia dos autos versa sobre a possibilidade de usucapião de terra devoluta Alega a União, em síntese, que o imóvel objeto desta ação de usucapião seria terra devoluta, de sorte que por se encontrar dentre os bens do domínio federal, não poderia ser usucapida.

A sentença não merece reforma. Analisou com precisão a prova dos autos e está lastreada em forte doutrina e jurisprudência sobre o tema, assim deve ser mantida por seus próprios fundamentos, verbis:

( )
c) Alegação de Terra Devoluta como Fato impeditivo Invocado em Contestação. Onus da Prova. Ente Público. Alegação de inserção do Imóvel na Faixa de Fronteira. lnsuficiência. Precedentes.

No que interessa ao desate da lide, impõe-se inicialmente um exame do conceito de terras devolutas no direito administrativo brasileiro.

É necessário, para compreender o conceito objetivado, estabelecer-se uma distinção entre terras públicas (lato senso e estrito senso) e terras devolutas. Considerada isoladamente, a expressão terras públicas é gênero. É o que se pode chamar de terras públicas em sentido lato. Nesse conceito amplo, terras públicas pertencem ao poder público, vale dizer, são bens públicos determinados ou determináveis que integram o patrimônio público, incluindo-se aí as terras devolutas. Assim, as terras devolutas são espécie de terras públicas em sentido lato. A outra espécie são as terras públicas em estrito senso. Tem-se, portanto, duas espécies de terras públicas em sentido largo: as terras devolutas e as terras públicas em sentido estrito. E terras públicas em sentido estrito são aqueles bens determinados que integram o patrimônio público como bem de uso especial ou patrimonial (Terras Devolutas nas Constituições Republicanas, Dirley da Cunha Jr., hllp://www.¡].`se.gov.br/).

A Lei Imperial n. 601/1850, no seu artigo , fornece o seguinte conceito de terras devolutas: as que não se acharem aplicadas a algum uso
público nacional, provincial ou municipal (§ 1º); as que não se acharem no domínio particular por qualquer título legítimo, nem forem havidas por sesmarias e outras concessões do Governo Imperial ou Provincial, não incursas em penas de comisso por falta do cumprimento das condições de medição, confirmação e cultura (§ 2º); as que não se acharem dadas por sesmarias, ou outras concessões do Governo, que, apesar de incursas em comisso, forem revalidadas por esta lei (§ 3º); as que não se acharem ocupadas por posses, que, apesar de não se fundarem em titulo legal, forem legitimadas por esta Lei (§ 4º). No seu artigo 8º, preceitua mencionada Lei: Os possuidores que deixarem de proceder ã medição dos prazos marcados serão reputados caídos em comisso, e perderão por isso o direito que tenham a serem preenchidos das terras concedidas por seus títulos, ou por favor da presente lei, conservando-o somente para serem mantidos na posse do terreno que ocuparem com efetiva cultura, havendo-se por devoluto o que se achar inculto.

Mais recentemente, o Decreto-lei n.º 9.760/45 (art. 5.º) conceituou
o que sejam terras devolutas. O conceito de terras devolutas, no seu significado jurídico, nem sempre coincide com o seu significado etimológico (terra devoluta). Muito embora no artigo 8º da Lei Imperial 601 a expressão 'devoluto' tenha sido empregada no sentido devolvido. É que os possuidores de certa quantidade de terra (devoluta), seja por posse ou por outro título qualquer, que não realizassem a medição no prazo, só podiam ser mantidos na posse da área cultivada, enquanto o restante da área (terras incultas) era tido como devoluta, ou seja retornava ao domínio do Estado. Apenas com relação aos possuidores ou sesmeiros caídos em comisso poder-se-ia falar em devoluto no sentido de devolvido. Mesmo assim, vale lembrar que mesmo as terras caídas em comisso, podiam ser revalidadas (parágrafo 3º do artigo da Lei nº 601). Mas do artigo da Lei nº 601 não se pode tirar a mesma conclusão, o mesmo significado de devolução. Do disposto neste artigo conclui-se que há um conceito legal de terras devolutas por exclusão, quer dizer, afora as situações previstas nos parágrafos 1º e 4º, 0 restante é de ser considerado como terra devoluta. Por outro lado, o outro significado da expressão, ou seja, devoluto no sentido de vago, sem dono, desocupado, a rigor também não serve para qualificar o instituto (cf Terras Devolutas nas Constituições Republicanas, Dirley da Cunha Júnior, http://www.jfse.gov.br/).

Nessa ordem de idéias, há, por exemplo, terras devolutas que não foram devolvidas ao Estado, mas que este adquiriu, numa época pelo direito de conquista do descobridor e que passaram a ser propriedade do Estado brasileiro, após sua independência e noutra época por compra a outros Estados, como aconteceu com as terras que hoje formam o Estado do Acre. Dessa forma, tendo em vista que para os textos legais são terras devolutas aquelas adquiridas pelo Estado brasileiro por sucessão ã Coroa Portuguesa tendo em vista os fatos históricos do descobrimento e da independência, e por compra ou permuta a outros Estados, que não foram alienados, por qualquer forma admitida à época, aos particulares, ou que por estes não foram adquiridas por usucapião, assim como aquelas que, transmitidas aos particulares, retornaram ao patrimônio do Poder Público por terem caído em comisso ou falta de revalidação ou cultura, não se destinando a algum uso público, encontrando-se, atualmente, indeterminadas. Verifica-se, assim, em conformidade com o conceito acima adotado, três espécies de terras devolutas: a) as que pertenceram ã Coroa portuguesa pelo descobrimento; b) as que o Brasil adquiriu por compra ou permuta; c) as que, inicialmente pertencentes à Coroa portuguesa, foram alienadas e retornaram ao patrimônio público por terem caído em comisso e por falta de revalidação e falta de cultura (cf. Terras Devolutas nas Constituições Republicanas, Dirley da Cunha Júnior, http://www.jfse.gov.br/).

Excluídas dessas terras encontram-se aquelas destinadas a algum uso público, seja uso comum, seja uso especial, como fica evidente do disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Imperial n. 601. O mesmo se dá com as terras particulares. Estas, inicialmente públicas, quando transmitidas aos particulares (na forma preconizada pela legislação da época), deixaram, ípso fato, de ser devolutas; contudo retornavam ao patrimônio público as havidas por sesmarias ou outras concessões do Governo que caíssem em comisso, por falta de medição, confirmação e cultura, ou que, mesmo caídas em comisso, não fossem revalidadas (parágrafos 2º e 3º da Lei nº 601). Em síntese, pela Dei 601/1850, devoluta é toda a terra que, por qualquer título, não se acha destinada a nenhum uso público e não integra, por qualquer título, o patrimônio privado. Igualmente verifica-se, pelo conceito acima dado, como um dos seus aspectos fundamentais, o fato de as terras devolutas serem hoje indeterminadas. Todavia, nem sempre assim se deu, visto que, no início, toda terra existente em nosso território pertencia ao Estado. Contudo, como conseqüência das sucessivas, confusas e desorganizadas alienações aos particulares, a situação territorial chegou a tal ponto que o Estado não tem condições de saber onde se encontram estas terras, nem a real dimensão delas. O certo é que, atualmente, só por meio da ação discriminatória tem o Estado condições de separar as terras devolutas das terras particulares e das terras públicas em sentido estrito. Só por meio dessa ação é que é possivel precisar as terras devolutas, antes indeterminadas, deixando, conseqüentemente, de serem devolutas para ser consideradas terras públicas em sentido lato (cf Terras Devolutas nas Constituições Republicanas, Dirley da Cunha Júnior. llttp://www.Jfs'e.gov.br/obras%20mag/artigoterrasdevdirley.html, pp. 7-8).

Por outro lado, a mesma Lei Imperial nº 601/1850 foi inequívoca e precisa em conceituar as terras devolutas localizadas em faixas de fronteira, pela combinação do seu artigo , que a seguir será transcrito, com o seu artigo , já transcrito:

Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas por outra título que não seja o de compra. Excetuam-se as terras situadas nos limites do Império com países estrangeiros em uma zona de 10 léguas as quais poderão ser concedidas gratuitamente.

Em conseqüência, as terras que conforme o referido artigo não estivessem aplicadas a nenhum uso público e não integrassem, por qualquer titulo, o patrimônio privado e, conforme o também referido artigo , estivessem localizados no interior da faixa de 10 léguas (66 km) contadas divisa territorial do Brasil com país estrangeiro eram bens de domínio da União, sem qualquer espécie de dúvida ou controvérsia.

A Constituição Federal de 1891 previu, em seu artigo 64, que, via de regra, as terras devolutas passaram ao domínio dos Estados-membros, excetuando-se aquelas consideradas indispensáveis para defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais, que permaneceram com a União. A constituição de 1891, assim, classificou as terras devolutas em federais e estaduais, pertencendo aos Estados-membros aquelas situadas em seus respectivos territórios e ã União somente a porção de território indispensável ã defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais. Por aí se observa, mais notadamente pela previsão constitucional no que dizia respeito às terras indispensáveis para defesa das fronteiras, que continuaram a ser domínio da União as terras devolutas assim conceituadas pela combinação dos artigos 1º e 3º da bei Imperial nº 601/1850 Em outras palavras: tais terras devolutas não passaram ser de domínio dos Estados-membros, por conta da Constituição de 1891, donde todo e qualquer ato de disposição por eles praticado, envolvendo tais terras, importou necessariamente em alienação a non domino, viciando inexoravelmente a cadeia dominial pertinente.

A Constituição de 1934 reiterou a disposição da primeira constituição republicana, ao prever, em seus artigos 20, l, e 21, l, respectivamente, que

Artigo 20. São do domínio da União: I - os bens que a esta pertencem, nos termos das leis actualmente em vigor;

Artigo 21. São do domínio dos Estados: l - os bens da propriedade destes pela legislação actualmente em vigor, com as restrições do artigo antecedente.

Não custa reforçar, ficaram mantidos, no sentido acima exposto mais de uma vez, os artigos 1º e 3º da lei lmperial nº 601/1850.

A Constituição de 1946 observou expressamente a literalidade da Carta de 1891, estabelecendo, destarte, em seu artigo 34, II, o seguinte: 'Artigo 34: Incluem-se entre os bens da União: Il - a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações. construções militares e estradas de ferro'. Mais adiante, em seu artigo 180 e parágrafo 1º, estatuiu que:

Artigo 180. Nas zonas indispensáveis à defesa do país. não se permitirá sem prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional: 1 - qualquer ato referente à concessão de terras. a abertura de vias de comunicação e a instalação de meios de transmissão.
Parágrafo 1º - A lei especificará as zonas indispensáveis à defesa nacional regulará a sua utilização e assegurará. nas indústrias nela situadas. predominância de capitais e trabalhadores brasileiros.

Regulamentando os dispositivos constitucionais acima transcritos, sobreveio a Lei n.º 2.597/1955, estabelecendo, em seus artigos 1º e 2º, as seguintes normas jurídicas:

Artigo 1 º - É vedada. nos termos do artigo 180 da Constituição. nas zonas indispensáveis à defesa do pais. a prática de atos referentes á concessão de terras, à abertura de vias de comunicação, ã instalação de meios de transmissão, à construção de pontes e estradas internacionais e ao estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem ã segurança da Nação sem o prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional.Artigo 2"- E considerada zona indispensável ã defesa do país a faixa interna de l50 (cento e cinqüenta) quilômetros de largura, paralela à linha divisória do território nacional. cabendo à União sua demarcação.

Desse conjunto de normas jurídicas transcritas observa-se que - salvo se a faixa de fronteira que for indispensável à defesa do país não for indispensável à defesa da própria fronteira, o que violaria o bom senso e a razoabilidade das coisas - por conta da Constituição de 1946 e das normas ordinárias que regulamentaram as suas disposições ampliou-se a faixa de fronteira para 150 km contados da divisa territorial do nosso país com países estrangeiros, estabelecendo-se, em conseqüência, que as terras devolutas lá situadas eram de domínio da União.

A Carta de 1967 atribuiu ã União"a porção de terras devolutas indispensáveis à defesa nacional ou essenciais ao seu desenvolvimento econômico"(artigo 4º, l). Nessa mesma linha, a Emenda nº 1, de 1969, que também atribuiu ã União"a porção de terras devolutas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais"(artigo 4º, l). Tais preceitos significaram que a União retomava a propriedade da porção de terras devolutas, ainda pertencentes aos Estados, na exata medida em que fossem elas indispensáveis às finalidades previstas na Constituição, com dispensa de prévia e justa indenização em dinheiro.

Finalmente, a vigente Constituição de 1988, mais técnica que as anteriores, estatui que 'são bens da União: as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei' (artigo 20, ll) e que 'incluem-se entre os bens dos Estados: as terras devolutas não compreendidas entre as da União (artigo 26, 1V)'. Ainda no seu artigo 20, § 2º, estabelece que: 'A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamenta! Para defesa do território nacional. e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei'. Ficou mantida, assim, a ampliação da faixa de fronteira, com a sua repercussão na propriedade da União sobre as terras devolutas não localizadas, operada pela Constituição de 1946.

Não obstante tais conclusões, a corrente amplamente majoritária em jurisprudência firmou-se no sentido de que tanto a i) qualidade de devolutas das terras como a ii) sua indispensabilidade ã defesa das fronteiras devem ser efetivamente comprovadas no caso concreto para que se demonstre que se trata mesmo de um bem da União Federal.

Se o imóvel que se pretende usucapir é cercado por outros bens particulares, presume-se que não é relevante à defesa das fronteiras, sendo que o simples fato de não haver uma cadeia dominial particular anterior ao teórico enquadramento da terra no conceito de terra devoluta ou ao registro imobiliário respectivo não é suficiente para que se caracterize o imóvel como devoluto. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRA DEVOLUTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITI VA. NECESSÁRIA A PROVA DA INDISPENSABILIDADE PARA A DEFESA DAS FRONTEIRAS. ÓNUS DA PROVA. PODER PÚBLICO. I. A circunstância do imóvel objeto do litígio estar situado em área de fronteira não tem. por si só, o condão de torná-lo de dominio público. 2. A ausência de transcrição no oficio imobiliário não conduz à presunção de que o imóvel se constitua em terra devoluta, cabendo ao Poder Público o encargo de provar a titularidade pública do bem. 3. Inexistindo prova da indispensabilidade do imóvel para a defesa da fronteira (a despeito da produção de prova pericial), não há que se falar em imprescritibilidade aquisitivo (ou vedação à usucapião). Inteligência dos artigos 20. II e § 2". e 191. parágrafo único. da CRFB. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (T RF-I, APELREEX 5001587-96.20I0.404. 7202. Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 25/09/2014)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO - FRONTEIRA - TERRAS DEVOLUTAS - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. I - Em primeiro lugar merece destaque que o aresto combatido está todo ele lastreado no exame da prova não esbarrando apenas. no conceito de terra devoluta tratada no plano infraconstitucional como alega do recorrente. O acórdão recorrido. em sede de embargos de declaração destaca que fls. 201): "nas razões de decidir do acórdão. o Juiz-Relator descaracterizou o imóvel usucapiendo como sendo terra devoluta, considerando não ser o imóvel" indispensável à defesa das fronteiras das fortificoções e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental "(Art. 20, II. CF). sendo que o fato de estar localizado em zona de fronteira. por si só, não o caracteriza como terra devoluta. Por ...