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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018366-59.2015.404.7200 SC 5018366-59.2015.404.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 21/02/2016
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEI Nº 12.249/10. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEI Nº 12.249/10.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEI Nº 12.249/10. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SUFICIÊNCIA.. LEI Nº 12.249/10. Conforme jurisprudência do STJ, o exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 será exigido daqueles que ainda não haviam completado curso técnico ou superior em contabilidade sob a égide da legislação pretérita.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381690718/apelacao-civel-ac-50183665920154047200-sc-5018366-5920154047200