Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018366-59.2015.404.7200 SC 5018366-59.2015.404.7200

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEI Nº 12.249/10. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SUFICIÊNCIA.. LEI Nº 12.249/10. Conforme jurisprudência do STJ, o exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 será exigido daqueles que ainda não haviam completado curso técnico ou superior em contabilidade sob a égide da legislação pretérita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.