Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5047588-41.2015.404.0000 5047588-41.2015.404.0000

1. As exigências feitas pelo Oficial Registrador para registro de área desapropriada e indenizada pelo antigo DNER, em ação de desapropriação, não são indevidas, sendo legais e harmonizando-se com outros dispositivos da Lei de Registros Publicos.

2. Decisão interlocutória mantida. Agravo de instrumento improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.