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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006687-94.2016.404.0000 5006687-94.2016.404.0000

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Processo
AG 5006687-94.2016.404.0000 5006687-94.2016.404.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 17/02/2016
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE

Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação mandamental, indeferiu antecipação de tutela, nos seguintes termos: SCHUMANN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA e suas filiais impetraram MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA, objetivando, liminarmente, seja determinada a suspensão "da exigibilidade do crédito tributário referente à indevida majoração da alíquota de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, no percentual de 0% para 0,65% e 4%, respectivamente, instituída pelo Decreto nº 8.426/2015". Sustenta, em apertada síntese, a inexigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas financeiras, cobradas na forma do Decreto 8.426/2015, que instituiu as alíquotas de 0,65% e 4%, pois "descabida a majoração das alíquotas do PIS/Cofins por meio de Decreto, vez que não são tributos vocacionados à extrafiscalidade", ferindo, assim, o princípio da legalidade tributária (art. 15, I, CF). Disse, ainda, ser "totalmente inconstitucional a disposição legal que autoriza o Poder Executivo a alterar as alíquotas de contribuições, não incluídas nas exceções à indelegabilidade taxadas pela Constituição Federal, como fez o art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004". Sustentou que, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do Decreto n. 8.429/15 e do Decreto n. 8.451/15, se faz necessária a manutenção da alíquota de 0% prevista no Decreto n. 5.442/05, revogados pelos Decretos acima. Em consequência, pugna pelo reconhecimento do direito à compensação do indébito. Valorou a causa e juntou documentos (evento 1). Analisada a inicial, foi determinada sua emenda a fim de adequar o valor da causa à pretensão econômica do feito (evento 3). A impetrante peticionou afirmando entender ser desnecessária a adequação do valor da causa (evento 6). A decisão anterior foi mantida, restando concedido prazo para alteração do valor da causa a ser retratado em planilha de cálculo, com recolhimento das custas complementares (evento 8). A impetrante requereu a alteração do valor da causa para R$ 60.000,00, além de prazo para recolhimento das custas complementares (evento 11). Desatendido o despacho, foi determinada a intimação pessoal do representante da parte impetrante para sanar a pendência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (evento 13). Intimada pessoalmente a parte impetrante (evento 16), foi promovida a emenda a fim de alterar o valor da causa para R$ 17.664,33, retratada em planilha de cálculo, com a comprovação do recolhimento das custas iniciais (evento 20). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da emenda à inicial Acolho a emenda de evento 20, a fim de retificar o valor da causa para R$ 17.664,33 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos). Da liminar requerida. Nos termos do art. , III, da Lei n. 12.016/2009, que ora disciplina o Mandado de Segurança, "ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". Na hipótese dos autos, a liminar postulada não pode ser deferida, uma vez que ausentes os requisitos necessários à sua concessão. As Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03 instituíram o PIS e a COFINS não-cumulativos sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. Na sequência, a Lei n. 10.865/04 autorizou o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas das mencionadas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade, assim dispondo no art. 27, § 2º: "Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior. (...). § 2o O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8o desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". Já o art. , incisos I e II, da Lei n. 10.865/04 assim dispõem: "'Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 3o, de: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) a) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importação; e II - na hipótese do inciso II do caput do art. 3o, de: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) b) 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins-Importação. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)". Por sua vez, o combatido Decreto n. 8.426, de 1º de abril de 2015, com as alterações promovidas pelo Decreto n. 8.451/15, assim dispôs: "Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. § 1º Aplica-se o disposto no caput inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 2º Ficam mantidas em 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos juros sobre o capital próprio. § 3º Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições de que trata o caput incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de: I - operações de exportação de bens e serviços para o exterior; e (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito) II - obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos. (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito)§ 4º Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições de que trata o caput incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado: (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito) a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito) b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015. Art. 3º Fica revogado, a partir de 1º de julho de 2015, o Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005. Neste cenário, os percentuais fixados pelo Decreto n. 8.426/2015 (0,65% para o PIS e 4% para a COFINS) estão dentro dos limites fixados pela Lei, não havendo, a princípio, ilegalidade a ser reconhecida. Dos julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cita-se:"TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DECRETO 8.426/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. REGRAMENTO LEGAL.1. O Decreto 8.426/2015 não se mostra ofensivo ao princípio da legalidade, eis que não se trata de instituição ou majoração de tributo, e sim de redução e posterior restabelecimento, dentro dos limites indicados na própria lei (art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004), das alíquotas de contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Não há se falar em inconstitucionalidade.2. O regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa. Logo, a lei pode estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como modificar o regime, introduzindo novas hipóteses de creditamento ou revogando outras, pois não existe direito adquirido a determinado regime legal. Não havendo previsão legal para apuração de créditos de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras, resta inviável o creditamento pleiteado"(TRF4, AC 5015436-68.2015.404.7200, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 18/12/2015)."TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.426/2015. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE.O art. 27, parágrafo 2º da Lei nº 10.865/2004 autorizou que o Poder Executivo reduzisse e restabelecesse as alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.O reestabelecimento da alíquota realizado por intermédio do Decreto 8.426/2015 não interferiu nos elementos essenciais do tributo, não inovou na ordem jurídica porque as alíquotas já estavam fixadas na lei"(TRF4, AC 5058057-89.2015.404.7100, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 17/12/2015). Ademais, também não se extrai, daquilo que alegado pela Impetrante, prova de risco de ineficácia da medida postulada, caso deferida somente quando da prolação da sentença. Neste sentido, o Egr. TRF-4 vem afirmando que o critério meramente financeiro (que na hipótese, importaria apenas em adiantamento de valores perfeitamente resgatáveis futuramente), não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurarem perigo na demora:"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. DEPÓSITO JUDICIAL.POSSIBILIDADE. 1. Não havendo um justo receio de dano nem sendo ocaso de ineficácia da medida, acaso obtida apenas ao final, não há,em princípio, lugar à concessão da liminar, devendo ser levado em conta que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O depósito do montante exigido (art. 151, II, do CTN) constitui um direito subjetivo do contribuinte que independe de autorização judicial para exercê-lo. Também é causa de suspensão da exigibilidade do tributo e não pode ser ilidido por eventuais dificuldades na operacionalização da providência"(TRF4, AG5000044-91.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 13/03/2014), Nessa ordem de ideias, ausentes os requisitos necessários à concessão do provimento requerido pela parte Impetrante, o indeferimento do pleito liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se. Retifique-se o valor da causa (evento 20). Notifique-se a Autoridade Impetrada para informações. Prazo: 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União - Fazenda Nacional) para que, querendo, ingresse no feito (art. , II, da Lei n. 12.016/2009). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo em seguida conclusos para sentença. A agravante volta a sustentar suas razões buscando antecipação da tutela que requereu. Não aponta qualquer fato concreto como perigo na demora. Esses os apertados contornos da lide. Decido. Na forma do art. 527 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.352/01, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá converter em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. No caso em apreço, não há urgência ou perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. Convém salientar que não há um perigo iminente fático, apto a provocar a irreversibilidade jurídica no tempo. De fato, há um perigo financeiro inerente à discussão jurídica de um tributo. Resta consignar, ainda, a existência do periculum in mora inverso, porquanto, se a liminar for concedida, os tributos deixarão de ser recolhidos por tempo significativo, o que, aliado ao fato da multiplicação de demandas, traz prejuízos aos cofres públicos, se o pedido for julgado improcedente ao final. Por fim, cabe ainda registrar que se trata de um writ, cujo procedimento é muito célere. Ante o exposto, converto o agravo a sua forma retida, nos termos do art. 522 c/c art. 527, II, ambos do CPC. Intimem-se. Publique-se.